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Simples Nacional: O que acontece quando atinge o sublimite?

segunda-feira, fevereiro 17th, 2020

Um projeto, aprovado no final de 2016 no Congresso Nacional, ampliou o limite de receita para adesão ao regime tributário, alterou também o enquadramento de vários setores e disciplinou o pagamento de dívidas por empresas participantes.

Essas alterações entraram em vigor em 2018, mas por que nós estamos falando disso agora? Porque o Simples Nacional deste ano, assim como nos anos anteriores, também teve novidades e é muito importante que todo empresário esteja ciente dessas alterações.

Mudaram tabelas, alíquotas, atividades relacionadas a essa forma de tributação. Mudaram limites de faturamento e até mesmo o prazo para o pagamento das dívidas. Viu só como temos muita coisa para falar sobre? Então te ajeita na cadeira e acompanha o resumo especial que preparamos para que você entenda as principais mudanças e esteja atualizado. 

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário, o mais fácil e mais simples para micro e pequenas empresas. Através dele, a empresa recolhe vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

Esse regime deu um novo ânimo a empreendedores de diversos setores que antes aderiam ao Lucro Presumido ou Lucro Real, já que as alíquotas não eram tão favoráveis, nem proporcionais a pequenas empresas.

Além de unificar tributos, esse regime tributário também é fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e ainda um facilitador na hora de cumprir obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Qual é o limite do faturamento?

O Simples Nacional possui hoje o limite de R$ 4,8 milhões de Receita Bruta no ano, mas vale atentar que, dentro deste limite as empresas que ultrapassarem o valor de 3,6 milhões estão sujeitas ao pagamento do ISSQN ou ICMS por fora do Simples. 

Nesta modalidade, quando um prestador de serviços faturar mais de 3,6 milhões o ISSQN será pago de acordo com a % constante no código tributário do seu município, valores entre 2% e 5%, dependendo da atividade, a guia será paga diretamente para a Prefeitura e não mais através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples), ou seja, mesma forma de pagamento para empresas enquadradas nos regimes do Lucro Presumido ou Lucro Real. 

O que ocorre quando eu chego no sublimite?

Atividades de comércio, que atingirem o sublimite, também passam a recolher o ICMS fora da DAS e ficam sujeitas às mesmas obrigações que empresas enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real, como a entrega das obrigações acessórias incidentes sobre o comércio. 

Para verificarmos o real cenário da empresa, e se ela irá ou não pagar o ISS/ICMS por fora, devemos levar em consideração duas situações: a Receita Bruta do Ano Anterior (RBAA) e a Receita Bruta no Ano Corrente (RBA). 

Para a análise no início do ano calendário:

 – Se a RBAA for superior ao sublimite de 3,6 milhões, mas inferior ou igual a 4,8 milhões (limite do Simples) o ISS e/ou o ICMS serão apurados por fora do Simples Nacional. 

Para análise durante o ano calendário: 

 – Se a RBA ultrapassar o sublimite de 3,6 milhões em até 20% (Receita de R$ 4,32 milhões), ainda no limite de 4,8 milhões, os recolhimentos de ISS e/ou ICMS serão realizados por fora do Simples a partir do ano calendário seguinte; 

– Se a RBA ultrapassar o sublimite de 3,6 milhões em mais de 20% (Receita acumulada acima de R$ 4,32 milhões), mas ainda no limite de 4,8 milhões, os recolhimentos de ISS e/ou ICMS  serão realizados por fora do Simples a partir do mês seguinte; 

Lembramos que os impostos federais permanecem dentro do Simples Nacional enquanto a empresa não ultrapassar o limite de 4,8 milhões.

Tabelas do Simples Nacional

O primeiro passo aqui é descobrir em qual anexo a sua empresa está enquadrada. Feito isso, faça o cálculo da seguinte maneira: receita anual total durante o ano multiplicado pela alíquota indicada. Desconte o valor apontado e dividir o valor final pela receita anual bruta total.

Anexo I do Simples Nacional 2020

Participantes: empresas de comércio (lojas em geral)

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 4% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,3% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 9,5% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,7% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,3% R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19% R$ 378.000,00

Anexo II do Simples Nacional 2020

Participantes: fábricas/indústrias e empresas industriais

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 4,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,8% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,2% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,7% R$ 85.500,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30% R$ 720.000,00

Anexo III do Simples Nacional 2020

Participantes: empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção. Consideram-se neste anexo ainda agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia.

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 6% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 11,2% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,5% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33% R$ 648.000,00

Anexo IV do Simples Nacional 2020

Participantes: empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios.

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 4,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 9% R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,2% R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 14% R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33% R$ 828.000,00

Anexo V do Simples Nacional 2020

Participantes: empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros.

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 15,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 18% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,5% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,5% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00

Conseguiu entender um pouco mais como funciona o Simples Nacional agora?

Como recomendação, nós sugerimos que esteja sempre assessorada por um profissional que possa te auxiliar da maneira mais correta, verificando sempre o que diz a lei de acordo com sua atividade, analisando e colocando em prática tanto as obrigações, quanto isenções. Muitas vezes pagamos impostos a mais sem necessidade e disso, o governo não vai te alertar.

Gostou do artigo? Encaminhe para algum amigo empresário e o ajude a entender mais sobre o Simples Nacional também.

Fonte: Jornal Contábil

Perdeu a opção pelo Simples Nacional? E agora?

quarta-feira, fevereiro 5th, 2020

Perdi o prazo e minha empresa foi excluída do Simples Nacional. E agora?

A Exclusão do Simples Nacional será feita de forma válida e incontestável no ano seguinte se o contribuinte notificado não regularizar suas pendências no prazo dado, não tem como fugir.

No entanto, não há nenhum impedimento legal que impeça o contribuinte de, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, entrar com nova opção pelo Simples Nacional, ocasião na qual será feira nova verificação de pendências junto os entes fazendários.

Ao perder o prazo dado, note que de forma alguma será feito o cancelamento do Termo de Exclusão do Simples Nacional e nem será permitido fazer o agendamento de opção nos meses de novembro e dezembro, visto que o contribuinte ainda estará no Simples Nacional nesses meses. A única solução é fazer uma nova opção a partir de 1º de janeiro.

E como para tudo há um prazo, o contribuinte tem que ficar atendo ao prazo de adesão ao Simples Nacional (até 31 de janeiro de cada ano). E perdendo mais esse outro prazo, a sua empresa irá apurar os impostos pelas regras normais de tributação, lucro real ou presumido, que podem resultar em despesas tributárias mais elevadas.

Consequências da exclusão do simples nacional?

Uma delas é que qualquer dívida com o governo não paga é inscrita em dívida ativa e o nome da empresa pode ficar prejudicado na praça. Além de outros ter impedimentos ou perder vantagens legais, por exemplo, pode ser impedida de participar de licitação e não gozará mais de privilégios dado às empresas do Simples Nacional, principalmente relacionados às obrigações tributárias acessórias.

Dependendo da sua empresa, a principal e mais grave consequência é a tributária. Ao ocorrer a exclusão do Simples Nacional, a empresa poderá ver sua carga tributária subir e muito, principalmente as empresas de serviços, que geralmente possuem margem de lucro mais elevada do que as empresas comerciais.

Portanto, se sua empresa recebeu o Termo de Exclusão do Simples Nacional ou já foi excluída do regime, fale conosco.

Temos que entender que cada Pessoa Jurídica, cada atividade, tem uma personalidade diferente, possa ter uma saída ou solução específica. Portanto, há uma necessidade de todo um estudo na área pré – estabelecida para que possamos elaborar o caminho mais curto para a economia fiscal do seu negócio.

Te garantimos todo um planejamento dentro da sua realidade para que você volte a atuar no mercado da forma menos onerosa possível.

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Aci Contabilidade

Sefaz alerta para Prazo de adesão ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE)

quinta-feira, setembro 5th, 2019

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) alerta que termina, no dia 30 de setembro, o período para que supermercados, padarias e açougues, dentre outros estabelecimentos, implantem o modelo operacional de emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e), gerados a partir do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE). O novo equipamento substitui o Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Os contribuintes obrigados a aderir ao Módulo, mas que ainda utilizam o ECF, podem continuar emitindo cupons no sistema antigo até 24 meses após a data da primeira autorização de uso. No entanto, os equipamentos precisam ter sido adquiridos até 31 de janeiro de 2019 e funcionar, em paralelo, com o MFE.

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse que o prazo de adesão ao Módulo não será adiado. “O estado do Ceará está nesse projeto há mais de dois anos e já fez diversas prorrogações. Precisamos desse sistema completamente integrado. Todos os entraves que existiam para o funcionamento do MFE foram retirados e agora é só operacionalizar”, afirmou.

Legislação

A Instrução Normativa (IN) nº 08/2019 prorrogou, para 30 de setembro, o prazo de obrigatoriedade do uso do Módulo Fiscal Eletrônico, anteriormente definido pela IN nº 69/2018. A data limite anterior era 31 de julho.

Fiscalização

A partir do dia 1º de outubro, os comerciantes serão intimados a comprovar a aquisição, vinculação e ativação do MFE. Caso ainda não tenham se enquadrado nas novas exigências, serão multados em 1.500 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirces), o equivalente a R$ 6.391,08.

Se você está com muitos questionamentos sobre o MFE, fique tranquilo, pois você chegou ao lugar certo. Fale conosco e lhe passamos as principais informações e dúvidas sobre o equipamento para que tudo fique mais claro, e óbviamente, você mais seguro.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real? Qual Regime de Tributação escolher?

terça-feira, fevereiro 19th, 2019

Para empresas, é muito importante escolher o regime adequado por vários motivos.

Escolhendo o regime menos oneroso, é possível saber exatamente quais os impostos entregar, evitando problemas com a Fiscalização e não comprometendo a saúde financeira da empresa; se ganha crédito a favor da empresa pelo pagamento antecipado com o planejamento de todos os impostos em mão; a opção mais benéfica é aquela que menos comprometerá o fluxo de caixa; é possível saber se a apuração é trimestral ou anual; entre outros.

Ou seja, tendo conhecimento do tipo ideal de tributação para a empresa, obtém-se um planejamento tributário muito mais completo, e você adota um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos.

Além disso, a empresa pode elaborar um calendário tributário adequado, aproveitar possíveis incentivos fiscais, quais obrigações acessórias entregar, evitar pagamentos desnecessários e a ocorrência de autuações.

O que temos que entender é que a escolha do regime tributário é um dos passos mais importantes para o sucesso de uma empresa. Ao realizar uma opção errada nesta etapa do processo pode gerar a necessidade do pagamento de um conjunto de impostos a mais, repercutindo diretamente na saúde financeira do negócio, podendo até mesmo gerar problemas fiscais com a Receita Federal.

Há três tipos de regimes de tributação que podem ser adotados pelas empresas:

  • Simples Nacional: Neste regime tributário há duas grandes vantagens: uma refere-se aos valores de alíquotas que são menores e a outra se refere à simplicidade da agenda tributária, facilitando o controle. Nesta opção, você pode pagar até 08 impostos em uma única alíquota, e obtendo isenções, como por exemplo, o INSS patronal, esse que pode afetar significativamente as finanças da sua empresa.
  • Lucro Presumido: Qualquer empresa pode se cadastrar. Contudo, o seu faturamento anual neste regime tributário não pode ser inferior a R$ 4.800.000,00 ou superior a R$ 78 milhões. Neste caso, o Imposto de Renda e a CSLL incidem sobre uma alíquota definida pela Receita Federal e todos os impostos são apurados separadamente.
  • Lucro Real:Este regime é obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões e empresas com atividades voltadas para o setor financeiro ou que disponham de muitas despesas. Neste caso, as alíquotas são calculadas com base no lucro real, ou seja, receita menos despesas. Um dos segredos para atuar nesse regime: é preciso que a empresa seja MUITO ORGANIZADA com suas contas.

Portanto, o que indicamos aqui é que a escolha seja feita e analisada por um contador, mas não qualquer um, mas um que seja especialista nessa questão tributária, que saiba montar o seu PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, que disponha de ferramentas e soluções que possam levar o seu negócio para o nível mais elevado, que seja de fato um profissional que tem experiência e conhecimento no assunto e assim, pode lhe dar as devidas instruções e saber qual a melhor opção para o seu negócio através estudos de diversos fatores específicos de casa caso, como análise de porte do negócio, área de atuação, estudo de mercado, planejamentos de rendimento, entre outros.

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Conte com quem pode te ajudar, conte conosco!

Thiago Farias  – Ceo Aci Contabilidade

 

Planejamento Tributário

quarta-feira, junho 6th, 2018

O QUE É?

O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos.

 

PARA QUE SERVE?

O contribuinte que pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal.

COMO REALIZAR MEU PLANEJAMENTO?

O contador é a pessoa chave nesta gestão, e é preciso apoio, treinamento e motivação necessários para que este profissional participe efetivamente do planejamento tributário na empresa. Aliás, há vários contabilistas à frente deste processo, nada impedindo, é claro, que uma outra pessoa possa assumir este encargo, desde que tenha sólidos conhecimentos de tributação. Mas, mesmo este, precisará informações atualizadas e regulares, cuja fonte principal será a contabilidade.

 

Sem informações contábeis adequadas, o planejamento tributário ficará dependente de dados avulsos, não regulares, sujeitos a estimativas, erros e avaliações equivocadas.

Um exemplo: se o contribuinte está no lucro presumido, onde está dispensado de escrituração contábil, porém a mantém, poderá avaliar, periodicamente, a vantagem/desvantagem deste regime, com base nos resultados gerados nos períodos a que se submeteu a esta forma de tributação, comparativamente ao regime do Lucro Real. Daí a importância do contabilista, em suprir aos planejadores os dados adequados.

Não perca tempo e comece agora mesmo. Regularize seu negócio de forma legal e evite problemas futuros com fiscalizações.

 

 

Brasil está atrasado em tributação digital

sexta-feira, junho 1st, 2018

Enquanto nações desenvolvidas discutem novo imposto para empresas localizadas em paraísos fiscais, País se mantém paralisado por disputa de estados e municípios

Enquanto o mundo discute como criar novos tributos para conseguir alcançar as empresas da chamada “economia digital” que se colocam em paraísos fiscais, o Brasil continua paralisado por conta das incertezas acerca dos impostos que já existem.

De acordo com o tributarista do Chamon Santana Advogados, Rafael Serrano, ainda não está claro se sobre a venda de softwares incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto Sobre Serviços (ISS). “Os impostos que já existem estão defasados em relação à economia digital. Os estados e municípios disputam quem arrecada”, conta.

O argumento de quem acredita que o ISS é o imposto mais adequado é de que a compra do direito de assistir a um filme online, por exemplo, não envolve transferência de propriedade como ocorre com qualquer mercadoria. Já os defensores do ICMS alegam que esse mesmo filme é vendido sem diferenciação a qualquer um, ao contrário de uma prestação de serviços comum, que requer algum grau de personalização do trabalho.

“A preocupação das empresas é ter de pagar imposto em dois lugares diferentes, tanto no estado quanto no município. Essa insegurança custa caro e levar a briga ao Judiciário não é barato, já que envolve a realização de depósito judicial”, lembra a sócia do Utumi Advogados, Ana Cláudia Utumi.

Rafael Serrano chama a atenção para o contraste entre o que se discute no Brasil e o que já está colocado em debate nos países desenvolvidos. Atualmente, a União Europeia estuda impor mecanismos que permitam a tributação do lucro de empresas mesmo que não tenham presença física no país de recolhimento.

De acordo com a sócia do Utumi Advogados, a característica disruptiva dos modelos de negócios dentro da economia digital provoca uma mobilidade muito grande de receitas e capital.

“Pode existir um site em português de uma empresa com conta bancária em Londres e que só recebe em cartão de crédito. Na maioria dos países, não tem como fazer com que o dono deste site pague tributos”, destaca.

Anticompetitiva

Para Ana Cláudia, o grande problema é que isso acaba fazendo com que as novas companhias concorram de maneira desleal com aquelas que estão devidamente instaladas em seus países de operação. “É preciso fazer com que a economia digital pague tanto imposto quanto paga a economia tradicional”, avalia a advogada.

Na UE, uma das soluções em estudo é a possibilidade de tributar de maneira mais gravosa as empresas que prestam serviços para companhias envolvidas na economia digital. “Torna-se mais caro o negócio para aquele que está fora do alcance do fisco, o que é uma forma indireta de cobrar o imposto”, explica Ana Cláudia.

Serrano entende que essa é uma discussão importante, mas distante da realidade brasileira, uma vez que uma solução para a guerra fiscal de estados e municípios pode ter que passar por um longo processo de discussão no Congresso. “O Brasil está dois passos atrás do que se faz no mundo desenvolvido.”

Ana Cláudia ressalta que o ideal seria a edição de uma Lei Complementar que resolvesse esse problema, pois seria supra-nacional, impondo um entendimento a estados e municípios. Contudo, esse tipo de legislação é mais difícil de passar. “A Lei Complementar tem que ser aprovada por maioria absoluta, de 50% do total de congressistas de cada casa [Câmara dos Deputados e Senado] mais um voto”, conclui.

Fonte: DCI – SP

Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?

sexta-feira, junho 1st, 2018

É cada vez maior o número de autônomos que estão se regularizando por meio da inscrição como microempreendedor individual (MEI) . Isso porque, além de formalizar o empreendimento e receber um CNPJ, o microempreendedor passa a usufruir de benefícios. Alguns deles são direitos previdenciários, baixa carga tributária e possibilidade de emissão de nota fiscal. No entanto, há um limite na receita bruta anual para manter o cadastro de MEI. Muitos empreendedores se perguntam: “Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?” Aí o jeito é se adequar à sua nova realidade. Entenda como isso funciona!

QUEM É O MEI

Em 2008 foi publicada a Lei Complementar nº128, que criou o microempreendedor individual. Segundo a lei, o MEI é um empresário individual que atua no ramo de uma das atividades permitidas, cujo faturamento anual não ultrapasse R$ 81 mil e não haja nenhum impedimento. Nesse contexto, constitui impedimento possuir outro estabelecimento ou participar de outra empresa, como sócio ou como administrador.

O MEI, portanto, foi criado para regularizar a situação de milhares de trabalhadores autônomos que viviam na informalidade. Isso prejudicava não só a economia do país, como também a condição de trabalho dessas pessoas.

Em razão disso, podemos dizer que a vantagem de ser MEI reside no fato de atuar regularmente e, com isso, usufruir dos benefícios previdenciários, ter a possibilidade de conseguir financiamentos em bancos públicos, emitir nota fiscal, entre outros.

Por outro lado, o MEI tem um rendimento anual limitado a R$ 81 mil. O que, de certa forma, impede a expansão do negócio. Ai, mas eu ultrapassei o limite do MEI! Humm! Veja abaixo.

ULTRAPASSEI O LIMITE DO MEI: E AGORA?

Uma vez ultrapassado o limite do MEI, o empreendedor deve se adequar à sua nova realidade jurídica. Cabe ressaltar que o faturamento anual nada mais é do que o somatório de todas as vendas realizadas ou de todos os serviços prestados, sem a dedução de nenhuma despesa.

Nesse sentido, se o faturamento ultrapassar o valor, mas se limitar a R$ 97.200,00, o MEI passa a se enquadrar na categoria de microempresa. Nessa situação, ele continuará recolhendo o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) na condição de MEI até o mês de dezembro do ano em exercício, mas recolherá, também, um DAS complementar.

Esse DAS complementar incide sobre o excesso de faturamento e deve ser recolhido no mês de janeiro do ano subsequente. A partir de então, o antigo MEI recolherá na condição de microempresário, também na categoria do Supersimples. Neste caso, os percentuais são de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento mensal. Isso se a atividade é exercida for, respectivamente, no comércio, na indústria ou em serviços.

Ocorre que, se o faturamento for superior a R$ 97.200,00, mas inferior a R$ 360 mil, ele ainda será enquadrado como microempresário. No entanto, se o faturamento permanecer entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, o empreendimento se torna uma empresa de pequeno porte.

Nessas situações, o empresário continua recolhendo no Supersimples e nos percentuais de 4%, 4,5% ou 6%, de acordo com o ramo da atividade.

Outra diferença é que, ultrapassado o valor de R$ 97.200,00, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será retroativa ao mês de janeiro ou ao mês de inscrição, e não apenas a partir do ano subsequente.

COMO É FEITO O DESENQUADRAMENTO COMO MEI

Assim, adaptado à nova categoria jurídica, o MEI deve solicitar o seu desenquadramento. A comunicação deve ser realizada até o último dia útil do mês posterior ao que tenha ocorrido excesso do faturamento.

Os efeitos desse desenquadramento serão produzidos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. Isso se o faturamento não ultrapassou R$ 97.200,00. Todavia, se ultrapassou, os efeitos serão retroativos a 1º de janeiro do ano da ocorrência do excesso.

Para realizar o desenquadramento, basta acessar a página da Receita Federal, clicar em Desenquadramento SIMEI e seguir o passo a passo.

O desenquadramento do MEI também pode ocorrer se houver interesse em expandir o negócio. Com isso, pode ser necessário contratar mais de um funcionário, ter um sócio ou abrir filiais.

Diante da complexidade da matéria e da importância em manter o negócio em situação regular, é interessante contar com a assessoria de um bom contador.

Fonte: Conube.com.br