Archive for the ‘Trabalhista’ Category

Retorna por 120 dias o Programa de redução e suspensão da jornada do contrato de trabalho

quarta-feira, abril 28th, 2021

Fica criado de acordo com a MP 1.045/2021 o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II – suspensão temporária do contrato de trabalho.

  • O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
  • O valor do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990
  • Terá duração de 120 dias.

Como vai funcionar o BEM 2021?

A medida deve funcionar nos mesmos moldes do ano passado, sem qualquer alteração, funcionando da seguinte forma:

Redução de Jornada e Salário em 25%

Caso o trabalhador e a empresa acordarem na redução de jornada e salário em 25% — A empresa paga 75% do salário e o governo os outros 25%.

Redução de Jornada e Salário em 50%

Se o trabalhador e a empresa acordarem na redução da jornada e salário em 50% — A empresa paga 50% do salário e o governo os outros 50%.

Redução de Jornada e Salário em 70%

Se o trabalhador e a empresa acordarem na redução de jornada e salário em 70% — A empresa paga 30% do salário e o governo os outros 70%.

Suspensão temporária do contrato de trabalho

Quando o empregado e empregador aceitam o acordo de suspensão temporária de contrato de trabalho, o pagamento dos salários ao trabalhador irá variar de acordo com o faturamento da empresa.

Exemplo: Uma pequena empresa, com faturamento de até R$ 4 milhões e 800 mil no ano de 2020 o trabalhador receberá 100% do seguro desemprego. Agora se é uma empresa grande que faturou mais que R$ 4 milhões e 800 mil em 2020, o trabalhador receberá 70% do seguro desemprego e a empresa é obrigada a complementar com 30% do salário nominal do trabalhador.

QUEM NÃO PODERÁ RECEBER O BEM?

  • Esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;
  • Receba benefício continuado da Previdência Social – BPC, como também benefícios RGPS ou Regime Próprio – RPPS, com exceção de pensão por morte e auxílio-acidente; (Aposentados NÃO receberão o BEM)
  • Esteja recebendo seguro-desemprego, em qualquer modalidade;
  • Esteja recebendo bolsa de qualificação profissional, da Lei nº 7.998/90, em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador (suspensão de até 5 meses) (art. 476 A clt).

Em casos específicos ou maiores dúvidas, manda uma mensagem através do nosso formulário ou ícone de contato do Whats app. Será uma honra disponibilizar nosso escritório de contabilidade para poder lhe ajudar a minimizar os prejuízos causados pela pandemia.

VALE TRANSPORTE, SAIBA TUDO SOBRE ESSE BENEFÍCIO. (VT)

domingo, abril 11th, 2021

DEFINIÇÃO

O Vale Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

UTILIZAÇÃO

O VT é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais.

BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do VT os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais.

EMPREGADOR – DESOBRIGAÇÃO

O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do VT.

NÃO COBERTURA DE TODO TRAJETO

O empregador que fornece ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo o trajeto deverá fornecer VT para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelo transporte fornecido.

FORNECIMENTO EM DINHEIRO

Havendo previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o empregador poderá se valer da concessão de tal benefício em dinheiro, fazendo constar em folha de pagamento o valor pago mensalmente.

Neste caso, os respectivos valores não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.

REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECEBER

O empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito:

  • seu endereço residencial;
  • os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
  • número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.

FALTA GRAVE

O beneficiário que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o VT estará sujeito a demissão por justa causa, uma vez que constitui falta grave.

VT PAGO EM DINHEIRO OU VALE: ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit 4.021/2020 com a seguinte ementa:

Ementa: VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. CONDICIONANTES. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO.

A contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte – independentemente se entregues em pecúnia ou não -, limitado à importância equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo.

No entanto, o empregador somente participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico deste.

Caso deixe de descontar esse percentual do salário do empregado, ou faça o desconto em percentual inferior, a diferença deve ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá a contribuição previdenciária.

Desta forma, a parcela equivalente a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento do beneficiário, descontada pelo empregador, compõe o salário-de-contribuição e, portanto, não é dedutível da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Em resumo, o empregador que concede o vale-transporte em dinheiro ou em vale, tal valor não terá incidência de contribuição previdenciária, desde que o empregador faça o desconto de 6% do salário do empregado em folha de pagamento, conforme dispõe o § único do art. 4º da Lei 7.418/1985.

Havia o questionamento também de que esse valor de 6% (deduzido do salário como vale-transporte) não deveria compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que tal valor deixaria de ser renda do empregado, na medida em que ela é descontada dos seus rendimentos.

Entretanto, a parte final da solução de consulta deixa claro que tal valor é rendimento tributável e, sobre ele, deve incidir a contribuição previdenciária, tanto do empregado quanto do empregador.

Fonte:
Guia Trabalhista
Receita Federal do Brasil

O auxílio alimentação pode integrar a base de cálculo para as contribuições do INSS?

domingo, abril 11th, 2021

DEFINIÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

É o auxílio por dia trabalhado, pago em pecúnia, ao servidor público ativo para o custeio de suas despesas com alimentação, desde que não haja deslocamento da sede.

CARACTERÍSTICAS:

  1. O auxílio-alimentação, creditado no contracheque, é pago por dia de trabalho, limitado a 22 (vinte e dois) dias mensais.
  2. O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão por expressa determinação legal.
  3. Não são consideradas para efeito de pagamento do auxílio-alimentação as ocorrências abaixo: • afastamento ou licença com perda da remuneração; • afastamento por motivo de reclusão; • exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição; • licença para tratar de interesses particulares; • falta não justificada.
  4. O auxílio-alimentação não é devido quando os servidores têm a sua disposição restaurantes com preços de refeições subsidiadas.

ANÁLISE DO TEMA

Basicamente o auxílio alimentação pode ser pago de três formas distintas: in natura, em pecúnia ou por ticket alimentação.

Em sede de repetitivos (REsp 1.230.957), o STJ reconheceu que o auxílio alimentação in natura não integra a base de cálculo das contribuições patronais.

Quanto à oferta de ticket/cartão alimentação, entendemos tratar-se de benefício conforme art. caput, do Decreto 05/1991. Certamente, nem todas as empresas possuem estrutura para oferecer em restaurante próprio alimentação a seus empregados. Por isso, há a possibilidade de realização de convênios para a oferta de alimentação por meio de ticket/cartão/vale alimentação. Dessa maneira, tais formas de oferta de alimentação devem ser consideradas como prestação in natura, não podendo influenciar o cômputo das contribuições patronais.

  1. a parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados;
  2. a parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados;
  3. o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregadosa partir de 11 de novembro de 2017.

Infelizmente, essa é a insegurança jurídica a que estamos submetidos quando o assunto é o fisco brasileiro. Mas, em resumo: em relação ao auxílio alimentação pago in natura ou sob a forma de ticket/cartão alimentação, entende-se que não há cobrança de INSS patronal. Apenas em relação aos valores pagos em pecúnia é que persiste a discussão e aguardamos a manifestação do Judiciário.

 

 

PAGAMENTO DE PRÊMIOS, INCIDEM ENCARGOS?

domingo, abril 11th, 2021

Sabe aquele “prêmio” muito comentado após a Reforma Trabalhista? Pois bem, é um tema que traz muita discussão e em maio de 2019 a Receita publicou a Solução de Consultas 151/19 que aborda o tema, delimitando os casos em que inexiste a incidência da Contribuição Previdenciária sobre essa verba.

Legislação

Para iniciar o entendimento, vamos entender o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 457 § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

O §2º do mesmo artigo (alterado pela MP 808/2017) dispõe que, ainda que habituais,

não integram a remuneração do empregado as parcelas abaixo:

  • Ajuda de custo (limitadas a 50% da remuneração mensal);
  • Auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro);
  • Diárias para viagem (qualquer valor); e
  • Prêmios.

Além de não integrarem a remuneração, as parcelas acima não se incorporam aoContrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Definição de Prêmios

Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Sobre a Contribuição Previdenciária Patronal e o entendimento da RFB

Hoje, segundo documento da Receita Federal do Brasil, Solução de Consultas 151/2019 para   que sejam isentos, os prêmios devem atender alguns requisitos.  São estes:

  1. Devem ser pagos exclusivamente a empregados. Ou seja, prêmios pagos a contribuintes individuais, autônomos e diretores não empregados, continuam sofrendo incidência da Contribuição Previdenciária;
  2. Podem ser pagos não só em dinheiro, mas também em forma de bens ou de serviços;
  3. Não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador; e
  4. Devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.

Ademais, diferentemente do que acontecia antes, não mais será levado em conta pela Receita, em suas fiscalizações, a frequência do pagamento do prêmio para determinar a incidência do INSS.

De acordo com a SC 151, a eventualidade no pagamento do prêmio não poderá ser exigida como condição para a não incidência das contribuições previdenciárias, tendo em vista que não se pode desconsiderar a expressão “ainda que habituais” utilizada pelo legislador.

Enfim, para chegarmos a um consenso definitivo, é interessante que o empregador esteja atento as definições para incluir em seu planejamento tributário e assim, não ser alvo de fiscalizações desnecessárias oriundas dessa insegurança jurídica em que vivemos diariamente.

Fonte:

Portal Contábeis
CLT
Receita Federal

10 PERGUNTAS SOBRE O DIREITO DE QUEM TRABALHA AOS FERIADOS!

terça-feira, março 30th, 2021

Mesmo em meio a isolamentos sociais e ”lockdown”, vários feriados são estabelecidos e/ou antecipados por diversos estados, deste modo o patrão e o trabalhador precisam de atenção.

Cada lugar tem diferença no feriado adiantado, então é preciso estar atento às regras de cada localidade.

É importante ressaltar para que os empregadores e trabalhadores verifiquem o site da prefeitura e governo local para saberem se o município onde residem adiantou algum feriado ou não.

Diante desse assunto, reunimos as 10 principais dúvidas acerca do trabalho em dias de feriados.

1 – Quem decide se o empregado irá trabalhar no feriado?

Em via de regra, é o próprio empregado. O empragador irá propor ao trabalhador, mas não pode impor. Porém, há ressalvas:

Nos casos em que não for possível a suspensão do labor nos feriados, devido às exigências técnicas da empresa (exercício de atividade indispensável ou de interesse público), é permitido o trabalho nestes dias.

Portanto, não é absolutamente proibido o trabalho em feriados, como também não é absoluta a decisão do funcionário por trabalhar ou não no feriado, uma vez que, a empresa exerce uma atividade considerada “indispensável”, poderá sim exigir de seus empregados o trabalho nestes dias, logicamente, respeitando a regra do dia de descanso dos mesmos.

2 – Se o empregado não quiser ir trabalhar o empregador pode descontar o dia de trabalho?

Caso não seja uma atividade indispensável, como falamos na pergunta anterior, não pode haver o desconto, pois sendo feriado, é um dia de descanso e o empregado já iria receber normalmente o salário daquele dia.

Uma vez sendo atividade indispensável para o funcionamento, a empresa pode sim realizar o desconto.

Aconselhamos “que o bom senso de ambas as partes e uma boa conversa devem encontrar a melhor solução para atender ambos os lados e assim evitar desgastes desnecessários.”

3 – Como deve ser pago o dia trabalhado no feriado?

É um dia de salário dobrado. Deve dividir o salário por 30 dias, e multiplicar por 2.

Exemplo: a empregada trabalhou os dias 26/3 e 30/3 e ganha R$ R$ 1.500 por mês. Neste caso teremos: R$ 1.500,00 / 30 = R$ 50,00 * 2 = R$ 100 por dia (o dia dobrado).

4 – Haverá encargos de INSS para o empregador?

Sim, o eSocial do empregador é de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração paga, que é salário mais os dias dobrados.

Exemplo: salário mensal de R$ 1.500 + R$ 200 por dois dias de feriado. A base do eSocial será de R$ 1.700, totalizando R$ 340 de custo para o empregador, ou R$ 40 sobre os R$ 200 do dia dobrado.

5 – E o que é hora extra 100% em dia de feriado?

  • DSR de 1/6 sobre o valor da hora extra. Exemplo: paguei R$ 300 de horas extras no mês, divido os R$ 300 por 6 = R$ 50,00 de DSR;
  • Poderá haver mais 20% do eSocial do empregador, que neste caso dará mais R$ 70 (20% de R$ 350 = hora extra + DSR sobre horas extras);
  • Se houver habitualidade do empregado fazer hora extra no mês, ainda incidirá a hora extra mais o DSR sobre hora extra como média para o cálculo de férias, 13º salário e aviso-prévio indenizado em caso de demissão sem justa causa ou demissão por acordo.

6 – Se o empregador tiver acordo de banco de horas com o empregado, ele pode compensar o feriado ou dia dobrado no banco de horas?

Sim, sendo que as primeiras 40 horas extras tem que ser pagas dentro do mês que o empregado fez as horas extras. Poderá ser colocado no banco de horas somente o que exceder as 40 horas.

Exemplo: O trabalhador fez 48 horas, paga as primeiras 40 horas extras pelo percentual correspondente ao dia que fez a hora extra (50% em dias normais de trabalho e 100% em dias de descanso ou feriados).

IMPORTANTE: Em vez de lançar em dias, deverá fazer o lançamento em horas.

7 – E a doméstica que trabalha sábado e domingo (sendo o DSR em outro dia da semana), ela tem direito aos feriados?

Não, pois a lei não cita os sábados e domingos como feriados. São dias normais.

8 – O caseiro que mora no sítio, casa de campo ou de praia do empregador tem direito aos feriados?

Sim, o mesmo tem o tratamento como qualquer outro funcionário.

9 – O empregador que deu licença remunerada de 30 dias em 2020 com base pela Medida Provisória 927, e ainda tem dias a compensar, ele pode compensar estes dias agora nos feriados?

Sim, normalmente.

10 – Quais normas regem o trabalho aos domingos?

O trabalho aos domingos e feriados está regulamentado pela Lei 605/49, pelo Decreto 27.048/49 e pela Lei 11.603/2007.

As respectivas normas tratam do trabalho nos domingos e feriados de forma geral e específica. Contudo, é fundamental que seja levada em consideração a convenção coletiva da categoria para fins de aplicação de direitos e deveres, tanto para o empregado, quanto para o empregador.

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Aci Contabilidade

 

Confira as regras para solicitar o auxílio doença em 2021

segunda-feira, março 29th, 2021

O auxílio doença é um benefício do INSS garantido ao segurado que passe por um momento de incapacidade comprovado por meio perícia médica, que está incapaz para exercer o trabalho por um tempo, por motivo de doença ou acidente.

No artigo de hoje vamos falar sobre esse benefício do INSS que foi criado para auxiliar o trabalhador em um momento de fragilidade.

Principais requisitos

Para que você possa receber o seu auxílio doença é necessário que você cumpra alguns requisitos do INSS. Confira:

  • É necessário que você cumpra a carência mínima que atualmente é de 12 contribuições mensais ao INSS, em alguns casos não existe a carência por tempo de contribuição abaixo falaremos sobre as doenças que não exigem carência.
  • Outra exigência é que o beneficiário esteja na qualidade de segurado, porém, caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº 13.846/2019);
  • É preciso a Comprovação, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho;
  • Para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).

Quais são as doenças que geram a isenção da carência?

Pois bem, agora vamos conferir quais são essas doenças que geram isenção de carência para que o segurado tenha direito ao auxílio doença:

  • Tuberculose ativa
  • Hanseníase
  • Alienação mental
  • Câncer (Neoplasia maligna)
  • Cegueira
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Cardiopatia grave
  • Doença de Parkinson
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Nefropatia grave
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
  • Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS)
  • Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada
  • Hepatopatia grave

Passo a Passo para conseguir seu benefício

Vamos falar agora sobre as etapas para que você consiga o seu auxílio doença em 2021, é muito importante se atentar a eles para conseguir o seu benefício.

  1. Solicitação do Benefício: 
  • Acesse o Meu INSS
  • Faça login no sistema e escolha a opção “Agende sua Perícia”, no menu lateral esquerdo.
  • Clique em “Agendar Novo” – para primeiro pedido ou em “Agendar Prorrogação” para prorrogar o benefício.
  •  Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção “Resultado de Requerimento/Benefício por Incapacidade”
  1. Perícia Médica

Após realizar o requerimento junto ao meu INSS, é necessário que o segurado se dirija a uma unidade do INSS escolhida para realização da perícia médica , dependendo do caso ele pode aguardar o perito domiciliar ou hospitalar.

É possível acompanhar a situação da sua solicitação e também o resultado de sua perícia pelo Meu INSS na opção “Resultado de Requerimento/Benefício por Incapacidade”.

Quais documentos são necessários? 

Os segurados precisam organizar seus documentos com cuidado pois elas são de extrema importância para aprovação do seu benefício.

Confira a lista de documentos originais e formulários necessários:

  • Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente;
  • Número do CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS (não é obrigatório);
  • Para o empregado: declaração assinada pelo empregador, informando a data do último dia trabalhado (se precisar, imprima o requerimento);
  • Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;
  • Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como contratos de arrendamento, entre outros.

Canais de atendimento:

 

Fonte: Jornal Contábil

Declaração de comparecimento a posto de saúde justifica falta ao trabalho?

segunda-feira, fevereiro 15th, 2021

A declaração de comparecimento aos serviços médicos, por si só, não é instrumento válido para justificar a falta do dia integral de serviço. É passível o entendimento de que o empregado poderia, nessas circunstâncias, cumprir ao menos um turno de sua jornada de trabalho, inverso ao do atendimento, se levados em conta o tempo de deslocamento de ida ao posto de saúde, o tempo de espera e atendimento e o tempo de deslocamento de volta ao trabalho.

Para que o empregado tenha o dia não trabalhado abonado irrestritamente pelo empregador, é necessário que o atestado médico seja datado e firmado por profissional habilitado, preferencialmente (não obrigatoriamente) contendo o CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) que levou o trabalhador ao médico, bem como a especificação do tempo dispensado à atividade, necessário para a recuperação do paciente.

Já a declaração de comparecimento justifica as horas, informando que o funcionário estava sob tratamento médico, o que abona as horas, devendo o funcionário retornar ao trabalho logo após. Pode ser emitido por qualquer profissional do ambulatório, consultório ou hospital em questão.

Nos casos em que o trabalhador se ausentar durante o período integral da jornada de trabalho, apresentando como justificativa uma declaração de comparecimento a posto de saúde, poderá a empresa descontar as horas do turno inverso, bem como a remuneração do repouso semanal e feriados, conforme prescreve o caput do art. 6º da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos senão vejamos:

“Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.”

A Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, portanto, nenhuma empresa pode negar o acesso de seus empregados aos serviços de saúde. Entretanto, esta é uma forma alternativa para evitar o abuso e o excesso de faltas, que atualmente imperam no cotidiano das organizações.

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CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, o que é?

sexta-feira, janeiro 15th, 2021

Bem, não é tão incomum ver no dia a dia empresas com débitos de INSS. Muitas vezes, INSS esses que são descontados da remuneração mensal do trabalhador e que deveriam ser recolhidos para os cofres da previdência social. Ora, uma vez que estamos falando de desconto, temos a ciência que por mais que seja da empresa a obrigação de fazer esse recolhimento, é uma contribuição realizada pelo próprio trabalhador, pois aquele percentual faz parte da sua remuneração mensal.

Para quem não sabe, tal crime está previsto no artigo 168-A, do Código Penal, o qual consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

Tem como pena, a reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus empregados.

Legislação

Olha só como está redigido no código penal:

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  • 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).

Conclusão

Nesta espécie de apropriação tutela-se o patrimônio de todos que participam do sistema de seguridade, mais precisamente o previdenciário. Nota-se que a conduta prevista no tipo penal é a de deixar de repassar, ou seja, basta que o agente deixe de transmitir ao órgão previdenciário o valor recolhido do contribuinte.

Entenda também, que no artigo 168-A há três personagens, o administrador da pessoa jurídica que recolhe a contribuição, o contribuinte e a Previdência Social.

Sujeito ativo é a pessoa que tem o dever legal de repassar à Previdência Social a contribuição recolhida dos contribuintes.

Nota-se que não é possível imputar o delito à pessoa jurídica, mas somente aos seus administradores. Por sua vez, o sujeito passivo é a Previdência Social, podendo concorrer com ela os segurados lesados pelo comportamento do agente.

Pensem nisso!

 

 

PEDIDO DE DEMISSÃO! SAIBA MAIS SOBRE OS DIREITOS E DEVERES.

terça-feira, setembro 29th, 2020

O que acontece quando o empregado resolve pedir demissão? Quais os direitos do empregado que pede demissão e o que o trabalhador deixa de receber?

Muitas são as dúvidas, pois existem diversos casos diferentes.

Veja um pouco sobre o pedido de demissão.

O que é o pedido de demissão?

Quando o empregado está insatisfeito no serviço, consegue outro emprego ou possui qualquer outro motivo para não querer seguir no trabalho, é concedido o direito de pedir sua demissão ao empregador.

O pedido de demissão, portanto, significa uma requisição do empregado diante do empregador, comunicando que não mais possui interesse em continuar no emprego.

O empregador não precisa autorizar o pedido de demissão. Essa decisão diz respeito apenas ao empregado e cabe ao empregador somente aceitar o desejo do trabalhador.

Características do pedido de demissão

Se o empregado está pensando em pedir demissão, primeiramente deverá saber que, em regra, quem deve cumprir o Aviso Prévio, é o próprio.

É necessário, portanto, comunicar ao Empregador o interesse em se desligar do emprego com uma antecedência mínima de 30 dias.

Note que a lei prevê o cumprimento do aviso prévio pelo empregado que pede demissão, porém nada impede que o empregador dispense o trabalhador do cumprimento do período de aviso prévio.

Acontece que essa é uma decisão que compete tão somente ao empregador.

Dessa maneira, o empregador pode dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio.

Caso não haja a dispensa por parte do empregador, restam 2 opções ao trabalhador que pede demissão:

  1. Deixar de comparecer ao trabalho imediatamente: Nesse caso, o empregador pode descontar o equivalente a 1 mês de remuneração no momento do pagamento da rescisão.
  2. Cumprir o aviso prévio de 30 dias: Cumpre o aviso prévio normalmente, recebendo o salário normal pelo período trabalhado.

Mas você pode estar se perguntando: “E no caso de o empregado já ter arranjado um novo emprego? O patrão é obrigado a liberar do cumprimento do aviso prévio no pedido de demissão?”

A resposta é: DEPENDE.

Não existe na lei nenhuma obrigação do empregador dispensar o empregado do cumprimento do aviso caso este tenha encontrado um novo emprego.

No entanto, em várias CONVENÇÕES COLETIVAS existe uma cláusula obrigando o empregador a dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio no caso de novo emprego comprovado, por meio de declaração do novo empregador.

Se houver essa cláusula na convenção coletiva, portanto, o empregador fica obrigado a dispensar o cumprimento do aviso prévio em virtude de novo emprego.

Contudo, deve-se frisar novamente que não existe na lei nenhuma obrigação de dispensa do aviso prévio em caso de novo emprego do trabalhador.

Uma dúvida bastante comum é se o aviso prévio proporcional (aquele que vai até 90 dias) se aplica ao empregado que pede demissão.

Dessa maneira, no caso concreto, deve ser analisada a convenção coletiva de cada categoria que pode ser encontrada no sindicato profissional.

Aviso prévio proporcional no pedido de demissão

A resposta é não, pois o entendimento predominante é de que o aviso prévio proporcional vale apenas para dispensas sem justa causa.

O tempo de cumprimento do aviso prévio do empregado que pede demissão, dessa maneira, será sempre de 30 dias, independente da quantidade de tempo que o trabalhador ficou na empresa.

Carta de demissão

O empregado que deseja pedir demissão, deve, necessariamente, apresentar uma carta formal de pedido de demissão ao empregador, declarando sua intenção em se desligar do emprego.

Se a carta de demissão apresentada pelo empregado for de próprio punho é melhor ainda do ponto de vista da comprovação perante a justiça, porém nada impede que o empregado imprima um modelo e apenas date e assine o documento.

É importante que o empregado apresente duas vias desse documento ao empregador, deixando uma com a empresa e ficando com a outra para fins de comprovação do pedido de demissão.

Direitos no pedido de demissão

Em caso de pedido de demissão, os direitos do empregado são os listados abaixo:

SALDO DE SALÁRIO:  O empregado que pede demissão deve receber o saldo de salário pelos dias trabalhados no mês.Exemplo: Se você pediu demissão no dia 14 de um mês, você tem direito adquirido ao salário referente aos 14 dias que você trabalhou naquele mês.  É simples: Se você trabalhou, você tem direito!

13º SALÁRIO PROPORCIONAL: Para você ter direito ao 13º salário integral você deve trabalhar um ano inteiro e pedir demissão após o dia 15 de dezembro.

O cálculo do 13º salário é feito levando-se em conta o tempo trabalhado dentro de um ano.

Se você começou o ano trabalhando para a empresa e pediu demissão em MARÇO, por exemplo, você terá direito ao
13º salário proporcional na razão de 3/12, pois trabalhou apenas 3 meses.

Da mesma forma, se você foi demitido em AGOSTO, você terá direito a 8/12 de 13º salário proporcional, pois trabalhou 8 meses. Entendido?

FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3: Quem pede demissão possui direito ao recebimento das férias proporcionais acrescidas de 1/3, conforme previsto na Constituição Federal.

FÉRIAS SIMPLES + 1/3, se houver: Se você completou seu período aquisitivo de férias, mas não chegou sequer a tirar seus dias de folga, você terá direito ao recebimento de férias simples acrescidas de 1/3.

FÉRIAS DOBRADAS + 1/3, se houver: Se você jamais gozou férias durante todo o período de emprego (Que seja mais de 1 ano), você tem direito a receber essas férias em DOBRO.

É isso mesmo. Se seu patrão nunca lhe pagou férias, ele terá que pagar dobrado, tudo acrescido de 1/3, mesmo no caso de pedido de demissão.

Pedido de demissão e FGTS

O empregado que pede demissão não possui direito a sacar o FGTS de forma imediata.

Além disso, não existe multa de 40% no caso de pedido de demissão, pois segundo a lei do FGTS, a referida multa se aplica apenas em caso de dispensa sem justa causa.

Em relação ao saque do FGTS, o empregado que pediu demissão poderá fazer o levantamento após 3 anos de sua saída, DESDE QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO NA SUA CONTA DO FGTS NESSE PERÍODO.

Assim sendo, não basta que passem 3 anos do pedido de demissão. É necessário que o cidadão passe 3 anos desempregado para poder sacar o FGTS relativo ao tempo trabalhado.

Pedido de demissão e seguro-desemprego

O empregado que pede demissão não possui direito ao seguro-desemprego.

Não há, na lei, nenhuma hipótese que autorize o recebimento de seguro desemprego por parte do empregado que se desligou voluntariamente do seu trabalho.

Pedido de demissão e estabilidade

Empregados que possuem estabilidade provisória no emprego podem, sim, pedir demissão.

Nada impede que um empregada grávida ou um empregado que sofreu acidente de trabalho peça desligamento da empresa por vontade própria.

Todavia, quando um empregado que possui estabilidade pede demissão, está automaticamente abrindo mão do seu período de estabilidade garantido por lei.

Apresentado o pedido de demissão, o empregado que possui estabilidade não poderá voltar atrás.

Conclusão

Conforme demonstrado, quando o empregado pede demissão, as verbas rescisórias são menores se comparadas a uma dispensa sem justa causa.

Pottanto, é de suma importância o empregado refletir antes de tomar essa decisão tão importante.

Fonte: Guia trabalhista / Jornal Contábil

O TRABALHO NAS ELEIÇÕES – FOLGA COMPENSATÓRIA OU HORAS EXTRAS?

terça-feira, setembro 29th, 2020

De acordo com a Lei 605/1949, regulamentada pelo Decreto 27.048/1949, o trabalho em dias de feriados, civis e religiosos é vedado , exceto nos casos em que seja necessária a execução dos serviços decorrentes da necessidade da empresa em função de sua atividade econômica. 

O art. 380 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) estabelece que na data da realização das eleições seja considerado feriado nacional, consoante abaixo:

“Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.”

Nota: diante das condições apresentadas pela pandemia da Covid-19, excepcionalmente em 2020 as eleições municipais ocorrerão nos dias 15/11/2020 (domingo) e, havendo segundo turno, no dia 29/11/2020 (domingo), nos termos da Emenda Constitucional 107 de 02 de julho de 2020.

Convocação ao serviço eleitoral

Havendo a convocação do trabalhador para compor a mesa eleitoral, a legislação prevê uma folga compensatória (em dobro) pelo trabalho no dia das eleições, a qual, sob o aspecto trabalhista, deve ser respeitado pela empresa. 

O serviço eleitoral é obrigatório, tendo preferência sobre qualquer outro, ou seja, quando um empregado trabalha no dia da eleição, cumprindo as exigências da Justiça Eleitoral, a empresa não poderá propor que o mesmo deixe de prestar o serviço eleitoral para trabalhar na empresa e, tampouco, compense (como folga) somente o dia trabalhado. 

É o entendimento que se extrai do art. 98 da Lei 9.504/97 que assim estabelece:

“Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.”

Para fazer jus a este benefício, o empregado deverá apresentar ao empregador: o documento, expedida pela Justiça Eleitoral, atestando seu comparecimento e o efetivo trabalho nas eleições, a fim de que lhe seja concedido, após a eleição, um descanso remunerado equivalente ao dobro dos dias de convocação.

Podemos observar que a lei não faz qualquer menção sobre o pagamento do dia trabalhado (horas extras), mas sim sobre a dispensa do serviço, o que deve ser concedida em dobro. Assim, se o empregado trabalha no primeiro e no segundo turno, terá direito a 4 dias de folga.

Como também não há qualquer manifestação sobre quem deve requerer a data da compensação pelo dia trabalhado nas eleições – se empregado ou empregador – e considerando ainda que a Justiça Eleitoral não estabelece em declaração a referida data, há que se ater ao que estabelece a legislação trabalhista no âmbito geral.

Neste viés, poderia se entender que, havendo acordo de banco de horas, seja por acordo individual ou coletivo, a compensação pudesse ser concedida até o último dia da vigência do acordo, pois como a obrigação à concessão da folga decorreu de fato alheio ao contrato entre empregado e empregador (pela Justiça Eleitoral), caberia então ao empregador a prerrogativa de conceder a folga no tempo que melhor lhe convier dentro do período do vencimento do banco.

Se o empregado prestou serviço à Justiça Eleitoral nas eleições, ainda que se considere o entendimento do parágrafo anterior, é recomendável ao empregador que conceda os 2 dias de folga durante a semana seguinte ou, no máximo, durante o mês do dia da eleição, sem que esta folga coincida com um domingo ou sábado que já tenha sido compreendido no direito ao empregado pelo trabalho durante a semana.

Além do trabalho no domingo das eleições, o trabalhador também poderá ser convocado para participar de treinamento oferecido pela Justiça Eleitoral, oportunidade em que o mesmo também gozará do dobro de dias de folga pelos dias de treinamento realizado.

Trabalho na Empresa no dia das Eleições – Escala de Revezamento

Situação peculiar poderá ocorrer caso o empregado, que trabalha em escala de revezamento, seja escalado para trabalhar na empresa no próprio domingo (dia das eleições). Esta situação traz à tona as divergências doutrinárias apontadas anteriormente. 

A primeira corrente doutrinária entende que mesmo sendo domingo, este dia é considerado feriado nacional e, neste caso:

a) O empregado teria direito a dois dias de folga durante a semana sendo, um dia correspondente ao descanso semanal remunerado (domingo) e outro correspondente ao feriado trabalhado; ou

b) Efetuar o pagamento em dobro do feriado trabalhado e ainda conceder um dia de folga durante a semana correspondente ao descanso semanal remunerado trabalhado, consoante o que dispõe a Súmula 146 do TST:  “

Nº 146 – TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal“.

A segunda corrente entende que a parte final do art. 380 da referida lei estabelece que “…nos demais casos…” as eleições serão realizadas em domingos ou em dia já considerado feriado estabelecido por lei anterior, condição que não reflete o mesmo entendimento da primeira parte do referido dispositivo. 

Neste sentido, esta corrente entende (o que parece ser mais razoável) que o empregado escalado para trabalhar na empresa no domingo de eleição, teria somente o direito a uma folga durante a semana, em razão do trabalho realizado no dia do descanso semanal remunerado (não feriado). 

Nota: Considerando que o eleitor convocado pela Justiça Eleitoral para trabalhar no dia das eleições é notificado com 60 dias de antecedência, é importante que a empresa que trabalha em escala de revezamento, já antecipe sua programação para escalar somente os empregados que não tenham sido convocados para trabalhar das eleições.

Ausência ao Trabalho para o Exercício do Voto

Conforme dispõe o art. 234 e 297 do Código Eleitoral, o empregado tem o direito de se ausentar do trabalho no domingo para votar, sem prejuízo de qualquer valor descontado do seu salário. Assim, o empregador não poderá impedir que o empregado exerça este direito, sob pena, inclusive, de responder por crime eleitoral, punível com detenção de até seis meses e multa, salvo se este comprovar condição de força maior por conta do trabalho desenvolvido pela empresa.

Considerando que o empregado tenha sido escalado para trabalhar na empresa no dia das eleições, esta ausência ao trabalho para cumprimento do voto é justificada, ou seja, não pode o empregador exigir que o empregado a compense em outro dia.

O tempo concedido para que o empregado (que esteja trabalhando na empresa no dia das eleições) cumpra com a obrigação do voto, deve ser o suficiente para o seu deslocamento (ida e volta), considerando ainda eventuais filas enfrentadas na cabine de votação.

Como o horário de votação das eleições de 2020 é das 7h às 17h (em razão da pandemia), caso o horário de trabalho a ser cumprido pelo empregado não seja coincidente ao da votação, cabe ao mesmo cumprir sua obrigação eleitoral antes ou depois da sua jornada de trabalho.

Fonte: Guia trabalhista