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MP da manutenção do emprego e renda é prorrogada por 60 dias

terça-feira, junho 2nd, 2020

Foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória 936, conhecida como “MP da manutenção do emprego e renda” durante a pandemia do coronavírus.

Cabe destacar que o texto que trata o Ato da Mesa do Congresso Nacional n.44/2020 é apenas sobre a prorrogação da vigência da MP por mais sessenta dias, o que dá mais tempo para o Congresso analisar a medida. Ou seja, não se trata da prorrogação dos acordos de suspensão do contrato de trabalho já realizados.

 “A Medida Provisória é um ato que tem força imediata de lei, mas tem validade de sessenta dias. Ou seja, deve ser discutida e aprovada pelo legislativo posteriormente. Ela foi prorrogada porque iria expirar.”

Dessa forma, os acordos já realizados têm duração de 60 dias corridos. Porém, o texto da MP atual não autoriza a prorrogação desses contratos já realizados.

A prorrogação da vigência da MP apenas possibilita que novos acordos de suspensão do contrato de trabalho sejam realizados, assim o empregador que ainda não havia optado pela suspensão do contrato com os trabalhadores terá mais uma oportunidade.

Muitos perguntam: “Na prática ampliou-se o tempo para suspensão ou redução do contrato de trabalho, que é o que trata essa Medida Provisória Originalmente?

A resposta é: Não! Não ampliou. Ampliou somente a vigência, ou seja, se o empregador já concedeu 60 dias de suspensão, ele não poderá dar mais 60 dias, pois já exauriu aquilo que o mesmo poderia usufruir desta Medida Provisória”, diz. Agora, aquele empregador que ainda não utilizou ou utilizou apenas um mês, por exemplo de suspensão, ele terá mais 60 dias para frente para lançar mão das medidas previstas na MP.

“Então prorroga vigência. Quem já utilizou, concluiu. Quem está utilizando, por exemplo pelo prazo de 90 dias de redução, poderá utilizar normalmente, como já estava, e ele poderá mesclar redução ou suspensão dentro do prazo máximo de 90 dias. Mas se já utilizou não tem que ampliar o benefício.

“O Governo não está ampliando os prazos de suspensão de contratos ou redução de salário. Ele está prorrogando a validade da medida. Ou seja, continua valendo o prazo máximo de 90 dias para redução e 60 para suspensão de contrato.”

Adesão

Por outro lado, quem ainda não aderiu ao programa ganha um prazo maior, já que as empresas podem aderir durante a vigência da MP, que passa a ser julho.

“Mas é preciso se atentar que ao prazo máximo dos acordos. Se eu já fiz suspensão de contrato por 60 dias e com a prorrogação da MP 936 quero fazer redução de jornada e salário, só posso fazer de 30 dias, porque a lei limita o prazo total de 90 dias. É preciso ficar atento e presente a essas regrinhas”, alerta.

Empresas

Já os empresários devem se atentar a auxílios que estão sendo ofertados durante a pandemia como novas linhas de crédito e financiamento da folha de pagamento, caso precisem, mas devem fazer um bom planejamento.

“É importante que o empresário esteja assessorado para acompanhar essa medidas. Precisa avaliar a necessidade de se fazer toda essa implantação e tomar todas as medidas com cautela e planejamento, porque isso pode ajudar a minimizar riscos futuros”, completa.

Programa emergencial

O Programa Emergencial foi criado com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência na saúde pública

São medidas do programa:

– a redução proporcional da jornada e dos salários, de 25%, 50% ou 70%, com preservação da renda;
– a suspensão temporária do contrato de trabalho; e
– para ambas as medidas, será garantido pelo Governo, o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda.

A medida se aplica a todas as pessoas jurídicas, exceto os órgãos públicos e sociedades de economia mista e todos os empregados com carteira assinada (inclusive aprendiz e regime parcial), independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de serviço e salário, exceto os que recebem benefício de prestação continuada do RGPS, seguro-desemprego e bolsa de qualificação profissional.

5 dicas para se planejar financeiramente diante da crise

quinta-feira, maio 14th, 2020

Fazer um planejamento financeiro pessoal é fundamental em tempos de economia instável. Reservar um tempo para esse tipo de reflexão ajuda a reduzir o estresse com dinheiro, manter o equilíbrio das finanças e a construir uma trajetória mais firme para chegar a objetivos de longo prazo, como a compra de um imóvel próprio ou mesmo uma aposentadoria tranquila.

O consórcio de imóveis, por exemplo, é uma modalidade muito procurada por aquelas pessoas que não conseguem ter a disciplina de guardar dinheiro e desejam conquistar um apartamento, uma casa ou, até mesmo, uma sala comercial, seja para sair do aluguel ou para investimento.

De acordo com André Marini, diretor comercial da Ademilar Consórcio de Investimento Imobiliário, a modalidade é financeiramente viável para os mais diferentes perfis, mas o que faz a diferença é como se encara este compromisso. “Criar um roteiro para um futuro financeiro tranquilo deveria ser um hábito de todos, não apenas para quem tem mais recursos. Hoje, devido aos serviços online, obter assistência financeira está mais acessível do que nunca e, durante este período de instabilidade econômica, estas ferramentas devem ser ainda mais utilizadas”, lembra.

Uma pesquisa divulgada em janeiro de 2020 pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) revelou que quase metade dos consumidores brasileiros não controla o seu orçamento. O mesmo estudo diz que, entre os que adotam um método apropriado de controle, somente 33% planeja o mês com antecedência, registrando a expectativa de receitas e despesas do mês seguinte.

Traçar um plano de ação bem definido é importante, especialmente em momentos de dificuldade. Por isso, veja abaixo algumas dicas:

1.    Mantenha hábitos como anotar os gastos, fechar o balanço do mês. Isso vai te ajudar na organização e no planejamento para os próximos meses. Muitos sistemas disponibilizam gratuitamente planilhas para controle financeiro. Ou então, trate com uma assessoria contábil que te ajude nessa questão. Um profissional é sempre bem vindos para somar no nosso negócio.

2.    Programe todos os pagamentos. Se você tem um plano de consórcio, por exemplo, busque sempre reservar o dinheiro para que o pagamento seja efetuado na data de vencimento. Caso você esteja passando por dificuldades financeiras, converse com a sua administradora para entender se é possível flexibilizar o valor da sua carta de crédito.

3.    Tenha uma reserva de emergência para lidar com imprevistos. É impossível prever fatos como uma pandemia, mas, quando se trata de finanças, o essencial é ter um reserva de emergência para cobrir gastos mais imediatos caso sua renda sofra alguma alteração.

4.    Não planeje sozinho. Converse sobre dinheiro em casa, discuta em que cada um pode economizar, peça colaboração e comprometimento de todos para o equilíbrio das contas da família.

5.    Reflita sobre o que é preciso mudar. Aproveite este período no qual estamos mais tempo em casa para fazer uma revisão das finanças e entender se seu padrão de vida permite que você alcance seus objetivos de curto, médio e longo prazo.

E, por fim, tenha em mente que é possível fazer um planejamento financeiro e curtir o presente tendo uma vida confortável. 

Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, saiba todos os pontos!

quinta-feira, abril 2nd, 2020

Na noite desta quarta-feira (01/04), foi divulgado pelo Governo Federal o tão esperado Programa Emergencial voltado à Manutenção do Emprego e Renda durante a pandemia do COVID-19, o qual abre a oportunidade para a imediata redução de gastos com folha de pagamento pelas empresas.

O programa foi apresentado, permitindo a redução da jornada de trabalho e do salário dos trabalhadores em 25%, 50% ou 70%. O mesmo também indicou que as medidas complementam a medida provisória no. 927/20, que já havia flexibilizado de forma temporária algumas normas trabalhistas.

O objetivo do programa permitirá a redução de jornada e salário do trabalhador por 90 dias. Para suspensão do contrato, a validade é de dois meses.

Será permitido formalizar por meio de acordo individual para determinadas faixas salariais (abaixo de dois salários mínimos e acima de dois tetos do Regime Geral da Previdência Social mais nível superior). Os acordos coletivos aplicam para todas as faixas.

Vamos explicar ponto a ponto na prática as alternativas e sua premissas, demonstrando as oportunidades para os empresários para redução de custos em tempos de crise.

A QUEM SE DESTINA?

Trabalhadores com carteira assinada.

As regras serão diferentes a depender da renda do trabalhador. Não estão abrangidos os trabalhadores que já estão recebendo seguro-desemprego e os trabalhadores do setor público ou de subsidiárias de empresas públicas.

Também não terá direito quem recebe qualquer BPC do Regime de Previdência Social. Pensionistas e titulares de auxílio-acidente podem receber.

COMO FUNCIONA?

Será permitido as empresas acordar com seus empregados a possibilidade de reduzir a jornada e salário nos percentuais de 25%, 50% e 70%.

O governo federal irá pagar ao trabalhador o percentual da redução aplicado sobre o valor do seguro-desemprego.

Para as hipóteses de suspensão contratual, o valor de redução varia de 70% à 100% de acordo com o receita bruta anual da empresa. O valor do seguro-desemprego hoje varia de R$ 1.045,00 à R$ 1.813,00.

QUAIS AS CONDIÇÕES?

Haverá garantia de emprego por um período equivalente à redução da jornada ou suspensão contratual. Por exemplo, caso a redução de jornada dure por 2 meses, o trabalhador contará com estabilidade no emprego por mais 2 meses.

Acordos coletivos ou Individuais?          

Os acordos coletivos valem para todas as faixas salariais da folha.

No entanto, quem ganha até R$ 3.135,00 (três salários mínimos) ou mais de R$ 12.202,00 (dois tetos do regime da previdência) e tem diploma de nível superior poderão optar por firmar um acordo individual com a empresa.

A empresa deverá apresentar a proposta ao empregado com 48 horas de antecedência e terá de informar o acordos em até 10 dias à Secretaria do Trabalho do Governo Federal. Os acordos coletivos irão ocorrer em um rito rápido, facilitando a adoção

COMO PROCEDER?

O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo. O Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda será operacionalizado e pago Pelo Ministério da Economia. Ato do Ministério da Economia ainda disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador, concessão e pagamento do benefício emergencial.

REDUÇÃO DA JORNADA

Em quase todos os casos de suspensão e redução de jornada, o empregado receberá valor inferior ao que percebe a título de salario, haja vista que o benefício emergencial será calculado com base no valor de referência do seguro desemprego (art. 5º da Lei no. 7.998/90).

  • Faixa de salário médio até R$ 1.599,61, o valor da parcela multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%).
  • Faixa de salário médio mais de R$ 1.599,61 e menor que R$ 2.666,29, o valor da parcela é calculado com o que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69.
  • Faixa de salário acima de R$ 2.666,29, o valor da parcela será invariavelmente de R$1.813,03.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Para demonstrar de forma prática as hipóteses de redução de jornada e salário, dividimos as faixas em 3 grupos de empregados.

1º Grupo: Empregados com renda mensal até três salários mínimos (R$ 3.135,00)

  • Prazo máximo de 90 dias.
  • Estão autorizados reduções de jornada e salário de 25%, 50% ou 70%.
  • Poderá ser pactuado por meio de acordo individual escrito ou por norma coletiva.
  • O trabalhador receberá através do seguro-desemprego o equivalente ao percentual de redução.

Exemplo 1: Um trabalhador que ganha R$ 3.000,00 reais com redução de 70% do salário. A empresa pagará 30% do salário, equivalente à R$ 900,00 reais. O governo pagará R$ 1.269,12 equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 2.169,12 reais.

2º Grupo: Empregados com renda mensal entre três salários mínimos (R$ 3.135,00) até dois tetos do RGPS (R$ 12.202,00)

  • Prazo máximo de 90 dias.
  • Por meio de acordo individual é permitida redução de jornada e salário de até 25%.
  • Para redução de jornada e salário de 50% ou 70% é necessário acordo coletivo.
  • O trabalhador receberá através do seguro-desemprego o equivalente ao percentual de redução
  • Exemplo: Um trabalhador que ganha R$ 5.000,00 reais com redução de 25% da jornada e salário. A empresa pagará 75% do salário, equivalente à R$ 3.750,00. O governo pagará R$ 453,25, equivalente à 25% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de redução o valor de R$ 4.203,25.

3º Grupo: Empregados com renda mensal superior à dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e possuem curso superior.

  • Prazo máximo de 90 dias.
  • Estão autorizados reduções de jornada e salário de 25%, 50% ou 70%.
  • Poderá ser pactuado por meio de acordo individual escrito ou norma coletiva.
  • O trabalhador receberá através do seguro-desemprego o equivalente ao percentual de redução.

Exemplo: Um trabalhador que ganha R$ 15.000,00 reais com redução de 70% do salário. A empresa pagará 30% do salário, equivalente à R$ 4.500,00 reais. O governo pagará R$ 1.269,12 equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 5.769,12 reais.

SUSPENSÃO DO CONTRATO

1º Grupo: Empresas com receita bruta anual até 4,8 milhões + Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou com renda superior a dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e possuem curso superior.

  • Prazo máximo de 60 dias.
  • Poderá ser pactuado por meio de acordo individual escrito ou norma coletiva.
  • Deve-se manter os benefícios pagos aos empregados.
  • Durante o período não pode haver qualquer tipo de trabalho, ainda que parcial, seja via home office, teletrabalho ou trabalho à distância.
  • Não é obrigatória ajuda compensatória mensal.
  • O Benefício recebido será equivalente à 100% do Seguro-Desemprego.

Exemplo 1: Um trabalhador que ganha R$ 3.000,00 reais com suspensão do contrato. A empresa não pagará salário, apenas os benefícios. O governo pagará R$ 1.813,00 equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 1.813,00 reais.

Exemplo 2: Um trabalhador que ganha R$ 15.000,00 reais com suspensão do contrato. A empresa não pagará salário, apenas os benefícios. O governo pagará R$ 1.813,00 equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 1.813,00 reais.

2º Grupo: Empresas com receita bruta anual acima de 4,8 milhões + Empregados com renda até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou com renda superior a dois Tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e possuem curso superior

  • Prazo máximo de 60 dias.
  • Poderá ser pactuado por meio de acordo individual escrito.
  • Deve-se manter os benefícios pagos aos empregados.
  • Durante o período não pode haver qualquer tipo de trabalho, ainda que parcial, seja via home office, teletrabalho ou trabalho à distância.
  • Ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salario. Sobre tal ajuda não incidirá encargos trabalhistas.
  • O Benefício recebido será equivalente à 70% do Seguro-Desemprego.

Exemplo 1: Um trabalhador que ganha R$ 3.000,00 reais com suspensão do contrato. A empresa pagará 30% do salário, sendo este R$ 900,00 mais os benefícios. O governo pagará 70% do Seguro-Desemprego, ou seja, R$ 1.269,10. O trabalhador receberá nos meses de suspensão o valor de R$ 2.169,10.

Exemplo 2: Um trabalhador que ganha R$ 15.000,00 reais com suspensão do contrato. A empresa pagará 30% do salário, sendo este R$ 4.500,00 mais os benefícios. O governo pagará R$ 1.269,10 equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 5.769,10.

3º Grupo: Empregados com renda entre 3 salários mínimo (R$ 3.135,00) até dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12).

  • Prazo máximo de 60 dias.
  • Poderá ser pactuado apenas por meio de acordo coletivo, não sendo permitido por acordo individual.
  • Deve-se manter os benefícios pagos aos empregados.
  • Durante o período não pode haver qualquer tipo de trabalho, ainda que parcial, seja via home office, teletrabalho ou trabalho à distância.
  • Empresas com receita bruta anual abaixo de 4,8 milhões, não é obrigatória ajuda compensatória mensal. Acesso à 100% do Seguro-desemprego.
  • Empresas com receita bruta anual acima de 4,8 milhões, obrigatório o pagamento de 30% do salário como ajuda compensatória mensal. Acesso à 70% do seguro-desemprego.

Exemplo 1: Um trabalhador que ganha R$ 5.000,00 reais com suspensão do contrato de uma empresa com receita até 4,8 milhões. A empresa não pagará salário, apenas os benefícios. O governo pagará R$ 1.813,00 equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 1.813,00 reais.

Exemplo 2: Um trabalhador que ganha R$ 10.000,00 reais com suspensão do contrato de uma empresa com receita superior à 4,8 milhões. A empresa pagará 30% do salário a título de ajuda compensatória, no valor de R$ 3.000,00. Também manterá os benefícios. O governo pagará R$ 1.269,12 equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 4.269,12 reais.

Valor Benefício Emergencial

O valor de tal Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nas seguintes situações:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses.

A norma estabelece que a existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

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Fonte:
R. Amaral Advogados
Portal Contábeis
planalto.gov.br

3 Dicas Para Fazer Home Office!

sexta-feira, março 20th, 2020

Com o crescente número de casos confirmados do coronavírus no Brasil, a regra é clara: prevenir é melhor do que remediar. Para isso medidas estão sendo tomadas antes que a pandemia se espalhe completamente. Lavar as mãos constantemente e evitar aglomerações são uma das principais. E então, para que as atividades não sejam completamente paralisadas, o home office está sendo mais falado do que nunca. Confira algumas dicas que podem melhorar o seu rendimento!

O que é?

Apesar de no Brasil ser aplicada a tradução literal da expressão da língua inglesa, “escritório em casa”, o home office pode ter outros significados além de trabalhar em casa. Pode ser considerado também o trabalho em um coworking ou em cafeterias, além de qualquer espaço que não seja o ambiente físico da empresa.

Portanto, visando esse momento em que muitos irão levar seus trabalhos para casa, seguem algumas dicas de como se fazer um home office.

01 – Preparação do Local

As tarefas a serem executadas ainda são as mesmas que seriam feitas no ambiente de trabalho, incluindo os prazos. Por isso é importante tomar todos os cuidados necessários para que sua produtividade não seja afetada. Para isso, é necessário que se prepare um local adequado para trabalhar.

O ideal é que seja separado um cômodo com esta finalidade, porém nem sempre isso será possível. Nestes casos, prepare uma estação de trabalho que contenha uma cadeira confortável e uma mesa. É importante manter a televisão desligada e também evitar objetos que podem causar distração, como o telefone.

Preocupe-se com a ergonomia, mantendo a tela na altura dos olhos (neste caso, qualquer objeto com as dimensões necessárias pode auxiliar na elevação de forma temporária, caso não tenha um suporte). Os pés devem encostar no chão, e caso isso não ocorra, providencie também algum objeto que possa funcionar como apoio. Por fim, tenha a preocupação de manter a coluna ereta.

Deve-se conversar com as pessoas que também moram no local para que tudo seja alinhado e seja  esclarecido que você não está desocupado, e o que está fazendo é importante. Assim pode ser evitado um “entra e sai” e que cooperem com sua necessidade da melhor forma possível. Lembre-se: o bom-senso é a melhor solução em muitos casos!

02 – Estabelecendo uma Rotina

Por estar dentro de casa, pode ser mais difícil ter disciplina para cumprir a carga horária ou até mesmo se desligar no fim do dia. Para evitar que isso ocorra, estabeleça horários de início e término das atividades, além das pausas e horário da refeição e cumpra com o planejado. Para facilitar, coloque o despertador para despertar nesses momentos. Seu horário definido deve ser compartilhado com os integrantes da equipe e outras pessoas que podem ter necessidade de fazer reuniões ou se comunicar com você.

Comer fora do horário habitual pode causar alterações no organismo, além de uma mudança brusca na

alimentação, como um alimento muito nutritivo ou de valor calórico extremamente baixo. Se já deseja fazer uma mudança na dieta faça de forma gradual, responsável e com acompanhamento de um especialista.

O código de vestimenta acaba sendo também mais flexível. Utilize isso a seu favor e aproveite para utilizar roupas confortáveis e adequadas ao clima. Isso pode auxiliar na produtividade. Para aqueles que possuem dificuldade em iniciar os trabalhos e se concentrar, evite a tentação de ficar de pijama. Isso pode auxiliar para “virar a chave” de que é momento de produzir.

Assim como no dia a dia na empresa, liste todas as atividades que precisa realizar no dia e vá riscando à medida que são cumpridas. Isto pode auxiliar a manter o foco.

03 – Cuidando das relações sociais

Sabe-se que é muito importante um bom relacionamento entre as pessoas da mesma equipe ou que tratam de assuntos em comum, como cliente e fornecedor, por exemplo.

Para assuntos que poderiam ser resolvidos por troca de e-mails ou mensagens, prefira fazer rápidas reuniões remotas, assim a proximidade é maior, além de ser possível ler a linguagem corporal e entonação da outra pessoa. Aplicativos como Skype, Facetime e Whereby são algumas das opções.

Aproveite também os momentos de contato com sua equipe para conversar e entender um pouco sobre a vida pessoal de cada um. Muitas pessoas às vezes enxergam esses momentos como “conversa fiada” ou “perda de tempo”, porém já se sabe que quanto mais entendermos nosso time, mais próximo e forte ele irá ficar. É  extremamente importante entender o contexto de cada um para poder se relacionar e delegar as tarefas.

Podemos compreender melhor o que se passa com o outro ao saber que tem um filho pequeno ou que tem uma rotina intensa de dedicação a um esporte. Se nasceu no interior ou a vida toda morou em uma capital agitada. Se trata de conectar as peças para compreender o todo.

Criar esses laços não só ajuda a diminuir o sentimento de solidão, mas também é mais eficaz em certos pontos.

Uma pesquisa citada pelo psicólogo Roberto Cialdini feita com dois grupos de estudantes de MBA que foram solicitados a fazer uma negociação por email mostrou que 55% dos que foram orientados a ir direto ao assunto chegaram a um acordo. Ao passo que do grupo que foi encorajado a dividir pessoais e encontrar pontos em comum um com o outro chegou a um índice de 90% de acordos.

Em dias comuns, quando não é uma alternativa de saúde pública, ir para outros lugares pode auxiliar com a solidão desta modalidade, além de fomentar o networking. Neste momento, entretanto, ainda temos algumas opções. Além de priorizar reuniões remotas, pode-se utilizar a tecnologia de outras formas, como a busca em fóruns online e grupos de discussão de outras pessoas que fazem o home office. Assim é possível compartilhar dificuldades em comum e possíveis soluções, além da sensação de pertencimento a uma comunidade, mesmo que online.

Benefícios

Sabemos que a realização do home office nem sempre é opção para todos, dada a função que a pessoa desempenha. Porém para aqueles que é possível, com algumas dicas simples esta modalidade pode ser bastante produtiva!

Em momentos como o que passamos, em que o confinamento é uma necessidade, levanta-se a questão de implementar de vez a opção de home office.

Em Novembro de 2018, 70% dos norte-americanos trabalhavam de forma remota pelo menos uma vez por semana. Sabe-se inclusive que esta é uma tendência crescente entre as empresas.

Uma pesquisa da Indeed mostrou que 57% dos colaboradores que tinham essa opção tiveram um aumento no seu engajamento, além de uma redução de 52% na rotatividade interna. Além disso, os entrevistados informaram que sentiram um maior equilíbrio na vida, consequentemente reduzindo stress e ausências, o que é mostrado em números. Nas empresas com política de home office houve redução de 50% de atestados médicos, além de redução de 31% de custos com planos de saúde.

Este benefício é tão valorizado que quase um terço dos entrevistados considerariam procurar por outro emprego caso não pudessem usufruir mais dele na empresa atual. Além disso, das pessoas que não trabalham com opção de home office, 40% respondeu que consideraria uma redução do salário para ir para um local que tivesse essa opção.

Que tal aproveitar esse período de restrição para mensurar os benefícios para a produtividade?

Fonte:
Nucont
Movimento #CSC – Contabilidade sem chatice

Direitos das empresas e trabalhadores no caso “Coronavírus”

segunda-feira, março 16th, 2020

Medidas preventivas estão nos planos de contingência de boa parte das empresas instaladas no Brasil para evitar eventual avanço do novo coronavírus entre funcionários.

Com a elevação de casos no Brasil e a perspectiva de aumento exponencial dos doentes nas próximas semanas, as empresas brasileiras passaram a restringir viagens domésticas e adotar novas medidas como o trabalho home office.

Diante da atual situação do país, o site Portal Contábeis entrevistou a consultora jurídica, trabalhista e previdenciária, Liris Tognoli, que explica os direitos e deveres das empresas e trabalhadores.

Falta Justificada

De acordo com Liris Tognoli, será considerada falta justificada ao serviço público, ou à atividade laboral privada, o período de ausência decorrente, entre outras, das seguintes medidas:

I – isolamento: como tal considerada a separação de pessoas doentes ou contaminadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II – quarentena: que consiste na restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, também de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

III – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;

“A empresa pode impor o afastamento temporário do funcionário nessas hipóteses acima. O regime de home office também pode ser adotado sem as formalidades impostas por lei”, explica a advogada.

Atestados

Segundo a consultora, pelo menos a princípio, caso o funcionário traga atestado, a situação será a mesma do auxílio doença. Ou seja, os 15 primeiros dias serão abonados pela empresa e a partir do 16º dia deverá o empregado ser encaminhado ao INSS.

“De qualquer forma, sugerimos que a medicina e segurança do trabalho seja comunicada previamente, sobre o retorno do empregado com sintomas e/ou vindo de fora do país (por exemplo férias) e que referido empregado passe por exame periódico, antes do seu retorno ao trabalho”, aconselha.

Reuniões e locomoção

O Ministério da Saúde também recomendou a redução de deslocamentos para o trabalho ao incentivar reuniões virtuais e trabalhos de casa (home office).

Em casos em que o funcionário realmente necessite comparecer ao trabalho, o Ministério sugere que empregadores flexibilizem os horários para evitar períodos de pico nos transportes públicos.

Férias coletivas

Por conta da epidemia, as empresas podem decidir fechar as portas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas de saúde. As medidas deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

As empresas afetadas por falha na cadeia de fornecimento ou contágio de colaboradores têm a opção de conceder férias coletivas de pelo menos dez dias a todos os empregados e setores específicos. Há também a opção de decretar recesso, que prescinde o pagamento de 1/3 de férias, mas cujo período não será deduzido no cômputo das férias anuais.

Fonte: Portal Contábeis

Confira as principais dúvidas sobre a declaração Imposto de Renda 2020

terça-feira, março 3rd, 2020

Mais um ano se inicia e muitos trabalhadores ficam ansiosos para a declaração do imposto de renda, já que essa declaração é obrigatória todos os anos. 

Ao contrário do que muitos pensam, esse imposto incide sobre a renda dos trabalhadores brasileiros. Existem alguns casos em que não se é obrigatória a declarar o Imposto de Renda 2020, casos esses que tenha uma renda salarial abaixo do critério.

Para 2020, o envio das declarações deve ser feito de 2 de março a 30 de abril. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o tema. Confira!

Imposto de Renda é um tributo existente em diversos países. Por meio dele, o cidadão é obrigado a declarar uma porcentagem de sua renda ao governo, com base na riqueza produzida. Os valores arrecadados anualmente são utilizados para financiar programas e assistências sociais, como habitação e infraestrutura.

A principal responsável pela arrecadação é a Receita Federal, órgão que pertence ao Ministério da Fazenda. Todo o valor arrecadado são repassados para a Receita Federal, que futuramente direciona para o Governo Federal.

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2020?

Veja abaixo, todas as informações e principais dúvidas.

No Brasil, o Governo e a Receita Federal são responsáveis por definir os critérios necessários para que as pessoas realizem a declaração do Imposto de Renda. Para 2020, por exemplo, estão obrigados a declarar:

  • Trabalhadores que tiveram receita superior a R$ 28.559,70;
  • Pessoas que tiveram rendimentos tributáveis ou não superiores ao valor de 40.000,00;
  • Trabalhadores rurais com receita superior a R$ 142.798,50;
  • Cidadãos que tenham bens com valores superiores a R$ 300 mil;
  • Pessoas que tiveram lucros sobre bens e direitos;
  • Cidadãos que fizeram operações na bolsa de valores;
  • Cidadãos do setor rural que queiram realizar compensação de prejuízos;
  • Pessoas que se oficializaram como cidadãos brasileiros.

Quem NÃO deve declarar Imposto de Renda?

Por outro lado, alguns cidadãos estão isentos da declaração do Imposto de Renda 2020, são eles:

  • Cidadãos que não se enquadrem nos requisitos do tópico anterior;
  • Cidadãos que atendam alguns desses requisitos, mas já tenham sido declarados como dependente de outra pessoa;
  • Pessoas que tiveram rendimentos tributáveis, como salário, inferior a R$ 28.559,70.

Quais documentos são necessários para declarar o Imposto de Renda?

Na hora de declarar o Imposto de Renda é muito importante estar atento aos documentos necessários. Os principais são:

  • Nomes do titular e dependentes;
  • Endereço;
  • CPF do titular e dependentes;
  • Certidão de Nascimento para dependentes crianças;
  • Comprovante de renda previdenciária (aposentados e pensionistas);
  • Declaração do ano anterior;
  • Recibos de despesas com saúde;
  • Documentos de compra e venda de bens;
  • Prestações e mensalidade de educação;
  • Papéis de doações, consórcios, empréstimos e heranças;
  • Guia para cálculo de IR
  • IPTU;
  • Registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de Imóveis;
  • Renavam;

Quem pode ser dependente no IR?

O Imposto de Renda permite a inclusão de dependentes na declaração do titular. Em tais casos, valores com educação e saúde, bens e propriedades podem ser deduzidos. Alguns dependentes aceitos na declaração são:

  • Cônjuge ou companheiro de união estável;
  • Filhos e enteados de até 21 anos, ou de qualquer idade se forem incapacitados para trabalhar, ou até 24 se estiverem cursando o ensino superior;
  • Irmãos, netos, bisnetos e outros menores, de até 21 anos, desde que o titular tenha a guarda judicial;
  • Pais, avós e bisavós, desde que tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não;
  • Sogros podem entrar na declaração, mas somente se o cônjuge for dependente;
  • Menores de 16 anos;
  • Dependentes do cônjuge;
  • Filhos casados ou em união estável e cônjuge;
  • Dependentes que não moram no Brasil ou falecidos;
  • Ex-cônjuge e filhos que recebem pensão.

Qual a vantagem de incluir o dependente no IR?

Incluir dependentes na declaração pode garantir a redução de até R$ 2.275,08 no imposto a ser pago. Mas nem sempre vale a pena adicionar dependentes, porque se o dependente tiver em seu nome muitos bens tributáveis, o titular pode ter que pagar mais impostos.

Além disso, um dependente só pode ser incluído em uma única declaração do IR. Filho de pais separados, por exemplo, entra como dependente na declaração de apenas um dos pais.

Quais são os tipos de declaração do Imposto de Renda?

Atualmente, existem dois tipos de declaração que podem ser enviadas à Receita Federal: a declaração simples e declaração completa. O contribuinte pode escolher entre um delas, com base em suas despesas. A própria Receita informa, no ato do preenchimento da declaração, qual a opção mais viável.

  • Declaração Simples

Nas declarações simples, a Receita aplica um desconto de 20% sobre todos os rendimentos tributáveis, que foram recebidos em 2019. Essa opção é indicada para contribuintes que tenham gastos que podem ser abatidos do cálculo do IR, como educação, saúde e gastos diversos com dependentes.

  • Declaração Completa

A declaração completa é a mais indicada para contribuintes que possuam filhos, pagam escola, contribuem para previdência privada e possuem outros gastos. O modelo permite detalhar todos esses gastos, que podem entrar com extras. Para a declaração completa, é necessário guardar os comprovantes das despesas por pelo menos cinco anos.

Como calcular o IR?

O cálculo do Imposto de Renda pode ser um pouco complicado. Por isso, a Receita Federal permite simular, online, quanto será pago no ano.

Essa simulação pode ser feita apenas informando os dados dos gastos e rendimentos. Clique aqui e faça a simulação.

O que é o IRRF?

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é o primeiro acerto de contas que os trabalhadores brasileiros fazem com a Receita.

Trata-se de uma cobrança retida na fonte de receita e incide sobre o salário dos trabalhadores registrados em CLT, que recebam mais de R$ 1.903.

O valor do desconto mensal no contracheque varia de 7,5% a 11%.

Quem está isento do IRRF?

Estão isentos do IRRF os trabalhadores com salário de até R$ 1.903,98.

Se o salário for maior, ele é obrigado a deduzir uma parte. O desconto do IRRF já está detalhado no informe de rendimentos fornecido pela empresa.

O que é a restituição do IR?

A restituição do imposto de renda é a devolução da diferença do imposto, quando pago a mais. Caso a diferença seja positiva, o contribuinte tem saldo a pagar.

Caso seja negativa, tem saldo a ser restituído. Os valores positivos ou negativos só são informados após o envio das declarações.

O que posso deduzir do IR?

O Imposto de Renda garante que sejam deduzidos gastos relacionados à educação, saúde, doações, pensão, previdência privada e com dependentes.

Quais gastos com saúde podem ser deduzidos?

A Receita Federal garante que alguns gastos com saúde podem ser deduzidos no imposto, como:

  • Consultas particulares com médicos e hospitais;
  • Cirurgias plásticas relacionadas à saúde;
  • Tratamentos dentários (exceto clareamento dental);
  • Fisioterapia;
  • Tratamentos psicológicos e psiquiátricos;
  • Exames;
  • Tratamento de saúde no exterior;
  • Plano de saúde;
  • Próteses e despesas com cadeira de rodas.

Quais gastos com educação podem ser deduzidos?

É possível deduzir do Imposto de Renda gastos com educação do titular e dependente. Porém, é preciso seguir os critérios do que a Receita aceita dentro dessa categoria. Atualmente. só podem ser deduzidos os seguintes gastos :

  • Educação infantil (creches e pré-escolas);
  • Ensino fundamental;
  • Ensino médio;
  • Educação superior (graduação, pós-graduação mestrado, doutorado e especialização);
  • Educação profissional (ensino técnico e tecnológico).

O que acontece se eu não entregar minha declaração de IR?

Contribuintes que não enviarem a declaração do Imposto de Renda podem ter sérios problemas. De imediato, o CPF já se torna pendente, assim pode ter impedimento para solicitar empréstimos, prestar concurso público ou aprovação de cartão de crédito.

Além disso, os contribuintes ficam sujeitos ao pagamento de uma multa por atraso. O valor é de R$ 165,74 para quem não tem imposto a pagar e de 1 a 20% o valor do imposto devido para quem ainda deve recolher.

O que é malha fina?

O termo malha fina refere-se ao processo de verificação de inconsistências da declaração do imposto de renda. Ela atua como uma peneira para processos de declarações que estão com alguma pendência. Assim, impossibilita a restituição de valores e pode resultar em investigação aprofundada da Receita Federal. Se comprovado algum crime, o contribuinte responder na esfera legal, ser multado ou preso.

Como será a Restituição Imposto de Renda em 2020?

Para 2020, uma novidade é na antecipação de pagamento dos lotes de restituição. Até o ano passado, a liberação era feita a partir do dia 15 de junho e acontecia até dezembro. Para este ano, o número de lotes caiu de sete para cinco e as datas de restituição serão aplicadas da seguinte forma:

  • 1º lote: 29 de maio 2020
  • 2º lote: 30 de junho 2020
  • 3º lote: 31 de julho 2020
  • 4º lote: 31 de agosto 2020
  • 5º lote: 30 de setembro 2020

Como fazer e enviar a declaração do Imposto de Renda?

Para o preenchimento e envio da declaração do IR, antes de qualquer coisa aconselhamos procurar um profissional qualificado para o mesmo, mas se você tem um bom entendimento de como funciona a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, pode ser feito seguindo o passo a passo a seguir:

  1. Revise os documentos e dados necessários;
  2. Faça o download do programa IRPF no site da Receita Federal (clique aqui)
  3. Preencha os formulários do programa com os dados solicitados;
  4. Informe todos os rendimentos;
  5. Insira os pagamentos que foram feitos;
  6. Inclua na declaração os bens, direitos, dívidas e ônus;
  7. Clique em “pendências” para ver se faltou preencher alguma informação;
  8. Por fim, clique em “entregar a declaração” e emita o Darf para prosseguir com o pagamento.

Qual o prazo para entrega da declaração em 2020?

Para 2020, o prazo para entrega da declaração do IR começa às 8h do dia 2 de março e se estende até às 23h59 horas do dia 30 de abril.

Quais as novidades de declaração em 2020?

Neste ano, quem possui serviço de empregada doméstica com registro CLT, não se beneficiará mais com o incentivo fiscal de R $1.251,00. Além disso, agora será preciso incluir mais informações sobre:

Imóveis – data de aquisição, área, IPTU, registro de inscrição em órgão público e no cartório de Imóveis;

Veículo, aeronaves e embarcações – Renavam e registro no correspondente órgão fiscalizador;

Contas correntes e aplicações financeiras – CNPJ da instituição financeira.

Como garantir a restituição mais rápido?

Quem entrega a declaração nos primeiros dias tem mais chance de receber a restituição antes. Neste ano, o primeiro lote deve sair em 29 de maio. Quem envia declaração com antecedência é pago primeiro.

Comprou ou vendeu imóvel ou carro deve declarar?

Quem comprou ou vendeu imóvel ou veículo em 2019 deve informar os dados na declaração de bens e enviar os seguintes documentos:

  • Contrato;
  • Escritura;
  • Nota fiscal ou recibo;
  • CPF/CNPJ de quem comprou ou vendeu;
  • Informação se o negócio foi pago à vista, a prazo ou financiado.

No caso de financiamento, é necessário ter os seguintes dados informados:

  • Nome do banco;
  • Número do contrato;
  • Valor financiado;
  • Número e valor das prestações;
  • Valor de entrada.

Quem teve lucro na venda de bem deve declarar?

A resposta é sim! Se houve lucro na venda do bem é preciso preencher o programa de Ganhos de Capital referente a 2019 (GCAP 2019), que está disponível no site da Receita Federal. Em seguida, deve transportar as informações para o programa do IR 2020.

No entanto, quem fez esse tipo de operação pode já estar devendo à Receita, pois se a venda ocorreu em maio de 2019, por exemplo, o imposto deveria ser pago até junho.

Quem recebeu aluguel deve declarar?

A resposta é sim! Pessoas que recebam outras fontes de renda, como aluguel e pensão alimentícia, com valor superior a R$ 1.903,98 por mês, devem informar a receita por meio do carnê-leão.

O que é carnê-leão?

O carnê-leão é uma forma de recolhimento mensal e obrigatória de operações que os valores não têm tributação na fonte pagadora.

Desta forma, o papel do carnê-leão é controlar as tributações sobre esses rendimentos e manter o contribuinte em dia com o Fisco.

Como evitar a malha fina?

Toda atenção é pouca na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda. Muitas vezes, o contribuinte não declara algum rendimento ou iforma valores errados. Confira os principais problemas que levam o contribuinte à malha fina:

  • Omitir informações de rendimentos recebidos;
  • Informar valores diferentes dos obtidos mediante o informe de rendimentos recebido;
  • Informar despesas médicas que não podem ser comprovadas;
  • Informar dependentes em duplicidade;
  • Acrescentar dependente que já apresenta declaração em separado;
  • Apresentar rendimentos incompatíveis com a riqueza;
  • Fazer movimentações em Bolsa de Valores e não informar à Receita.

Qual o cronograma do imposto de renda 2020?

Para não perder nenhum prazo, confira as datas mais importantes do calendário do IR 2020:

  • 4 de janeiro: Liberação de alíquotas da declaração 2019;
  • Até 31 de janeiro: Liberação de programas auxiliares do Imposto de Renda;
  • 25 de fevereiro: Liberação do Programa IFPR 2019;
  • 7 de março: Início da entrega da declaração;
  • 30 de abril: Fim do prazo para a entrega da declaração;
  • 17 de junho a 16 de dezembro: Pagamento das restituições.

Posso doar meu imposto de renda?

O contribuinte pode doar parte do seu imposto a uma organização da sociedade civil. O repasse para entidades e projetos garante que os recursos sejam aplicados em diferentes programas de incentivo.

Além disso, em 2020, as doações podem ser feitas diretamente na entrega da declaração.

Como declarar Imposto de Renda atrasado?

Depois das 23h59 do dia 30 de abril, o contribuinte que não enviou a declaração está em atraso. Em tais casos, deverá pagar uma multa que varia de R$ 165,74 a 20% do total do imposto.

No caso de declaração entregue no prazo, mas com erro, ela pode ser retificada a partir do dia 1º de maio. Nesses casos, não há cobrança de multa, a não ser que exista uma diferença no IR devedor.

Consulta Malha Fina Imposto de Renda 2020

De acordo com dados publicados pela Receita Federal, cerca de 800 mil pessoas caíram na malha fina fiscal do Governo. Todo esse número equivale a 3% do total de declarações. 

Geralmente, os casos que caem nessa malha fina feita pelo Governo são:

  • Deduções preenchidas incorretamente, ou com dados faltando;
  • Erros de digitação;
  • Esquecer (ou omitir) rendimentos na declaração;
  • IRRF pago à Receita Federal não bate com o IRRF declarado na DIRF 2020;
  • Dentre outros. 

Portanto amigos, não tratem a DIRPF como uma coisa qualquer. Cada vez mais a Receita Federal está aumentando os sistemas de fiscalização ao contribuinte, então não se arrisque, conte com a ajuda de um profissional qualificado para não ter dor de cabeça com o Leão.

Conte com quem pode te ajudar, conte conosco! Fala com a gente e te ajudamos.

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Sociedades para advogados, saiba mais!

quinta-feira, fevereiro 20th, 2020

Já foi muito caro e complicado abrir e manter um escritório de advocacia como Pessoa Jurídica. Por isso, muitos profissionais do direito optavam por trabalhar como autônomos, prática que ainda tem bastante adeptos.

Porém, nos últimos anos surgiram novas formas de legalização de negócios e ocorreram mudanças na legislação tributária, o que reverteu esse quadro. Ultimamente, tornou-se mais simples e barato abrir uma empresa na área e aproveitar as vantagens de contar com um escritório de contabilidade para advogados.

Com uma contabilidade especializada para o setor, nosso maior objetivo é produzir uma assessoria especializada para garantir que sua Sociedade de Advogados possa ter tranquilidade, seja sociedade simples ou unipessoal.

Objetivo: Enquanto cuidam dos seus processos, nós cuidamos da sua Contabilidade.

Alguns dos nossos trabalhos:

  • Planejamento Tributário
  • Gerenciamento financeiro
  • Redução Legal de Impostos
  • Entrega das Obrigações Fiscais
  • Folha de Pagamento e Obrigações Trabalhistas
  • Transformação de Pessoa Física em Jurídica
  • Elaboração de todas demonstrações Contábeis

Devido as diversas mudanças na legislação dos serviços de contabilidade, nosso intuito não está apenas em cumprir rigorosamente todos os prazos que estipulamos, como também todas as obrigações contábeis.

TIPOS DE SOCIEDADE?

Advogados que pretendem constituir sua personalidade como Pessoa Jurídica, temos como as opções mais utilizadas hoje, tanto a Sociedade Unipessoal quanto pela Sociedade Simples.

Sociedade Unipessoal? Afinal, sociedade de uma pessoa só? Como assim? Mas tudo bem, é a nomenclatura usada e essa é outra discussão.

Criada pela Lei n° 13.247/16, a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) permitiu a constituição de pessoa jurídica pelo advogado individual.

Portanto, essa nova figura legal dá maior segurança àquele advogado que atua sozinho. Ele não é mais obrigado a procurar um sócio com o único propósito de criar uma pessoa diversa da dele e pode ser empresário por conta própria.

A sociedade unipessoal é peculiar à classe dos advogados e guarda forte ligação com o espírito da Eireli.

Esse formato é a versão para advogados da empresa individual comum, inclusive tendo semelhanças com ela, como;

  • Uso do nome do advogado como nome empresarial;
  • Responsabilidade ilimitada do proprietário em relação a finanças, dívidas e ações da empresa.

Como não poderia deixar de ser, existem também semelhanças com a Sociedade Simples:

  • É possível a adoção ao Simples;
  • É proibido que o negócio tenha, formal ou informalmente, características de outros tipos de empresas — como a adoção de nome fantasia;
  • É proibido que seja exercida atividade diferente da utilizada como finalidade para abertura da Sociedade Unipessoal.

Vale ressaltar também que o advogado que escolher por esse modelo não pode ter outra sociedade do mesmo tipo. Além disso, também não fazer parte de uma SS localizada no mesmo estado de sua empresa unipessoal.

A constituição de uma Sociedade Simples de Advogados permite aumentar a força de trabalho, atendendo mais de uma área do Direito, permitindo também maior possibilidade de conseguir novos clientes e, com isso, havendo também melhores condições de expandir suas atividades no Direito.

Com a formação de uma Sociedade Simples de Advogados, os profissionais conseguem maior credibilidade e mais segurança para os clientes, já que são oferecidas diversas especialidades do Direito.

Outra vantagem que não pode ser negligenciada é a participação nos lucros do escritório, que deve ser proporcional ao percentual de quotas de cada um, além dos honorários dos próprios processos.

Portanto, integrar uma Sociedade Simples de Advogados é uma maneira bastante promissora para o crescimento profissional, permitindo aliar recursos financeiros e conhecimento e experiência profissional.

Resumindo, vale lembrar ainda que, ao montar uma Sociedade unipessoal ou Simples de Advogados, a carga tributária é bem menor do que para um advogado autônomo, gerando economia para o escritório e, evidentemente, maior lucro para os profissionais. Veremos um pouco sobre esse ponto logo a frente.

SIMPLES NACIONAL OU LUCRO PRESUMIDO? O QUE OPTAR?

Simples Nacional é o regime para Micro e Pequenas empresas que faturam anualmente até R$ 4.800.000,00.  As Sociedades de Advogados que optarem por esse regime, a tributação Inicial será de 4,5%.

Lucro presumido, era a tributação para Escritórios de Advogados mais usada até a inclusão no Simples Nacional. A tributação gira em torno de 11,33% de tributos Federais sobre o Faturamento + ISS que pode ser fixo, trimestral ou mensal de acordo o enquadramento municipal.

Sendo assim, o Simples Nacional é a melhor tributação para muitas sociedades de Sociedade de Advogados, principalmente para aqueles de pequeno e médio porte.

Além da menor tributação e uma maior simplificação no cumprimento das obrigações, o Simples Nacional nos dá outras vantagens:

Conforme consta em Art. 14 da Lei 123/2006, Lei que rege o Simples Nacional. A empresa poderá distribuir os lucros ao sócio com isenção de imposto de renda.

  • Ou seja, além do pró-labore recebido, o sócio poderá transferir o saldo remanescente do faturamento para si próprio como distribuição de lucros sem pagar impostos.
  • Agora vale lembrar, para obter os benefícios da isenção, a legislação exige que a ME ou EPP mantenha escrituração contábil ativa.
  • Isso mesmo, as isenções e demais benefícios, devem estar em demonstrativos contábeis, como Balanço Patrimonial ou DRE por exempro, e poderão servir como meios de comprovação, segundo a legislação do Simples Nacional.

Agora imagina, você:

  • Não precisar está querendo driblar o governo;
  • Não precisar omitir informações;
  • Não correr risco de cair na malha fina;
  • Não receber multas indesejáveis;
  • E ainda assim reduzir drasticamente sua carga tributária. Já pensou?

Com um planejamento especializado, nosso intuito é ajudar os profissionais da advocacia. 

Fala com a gente e te diremos o melhor caminho para abrir uma empresa, a escolha correta da natureza jurídica, a melhor tributação, e o recolhimento mais econômico possível para que assim você consiga se manter 100% dentro da legalidade.

 “Nos conte com que sua empresa trabalha e montamos seu plano de trabalho ideal”.

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Thiago de S. Farias
CEO Aci Contabilidade

Nova fase de fiscalização do MFE iniciará Março

domingo, fevereiro 16th, 2020

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) iniciará, em 1º de março, a nova fase de fiscalização dos estabelecimentos obrigados a usar o equipamento Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para a emissão de documentos fiscais. O novo modelo substitui o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), antiga impressora fiscal. Até o momento, 32.762 empresas já aderiram ao MFE, enquanto 2.964 ainda precisam se regularizar.

Os contribuintes serão intimados a comprovar, no prazo de cinco dias, o funcionamento do MFE.

A penalidade para quem não se adequar a exigência, será multa em pelo menos 1.500 Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Ceará), o equivalente a R$ 6.734,66.

A regularização realizada após o início da ação fiscal NÃO IMPEDIRÁ que a empresa seja autuada.

Boa parte das empresas não pode mais usar o ECF para emitir cupons fiscais, podendo ter os equipamentos apreendidos e receber uma multa equivalente a uma vez o valor do imposto devido por utilização de documento fiscal inidôneo.

Veja abaixo o quadro geral dos estabelecimentos obrigados a utilizar o MFe:

QUADRO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS AO MFE:

V – a partir de 1º de fevereiro de 2019 e até 30 de setembro de 2019
CNAE-Fiscal Descrição
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4722-9/01 Comércio varejista de carnes – açougues
4722-9/02 Peixaria
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729-6/01 Tabacaria
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4761-0/01 Comércio varejista de livros
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte;
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
IV – 1º de agosto a 31 de outubro de 2018
4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes
474 Comércio varejista de material de construção
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamento de informática
4752-1/00   Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica
4782-2/01 Comércio varejista de calçados;
551 Hotéis e similares
III – de 16 de outubro de 2017 a 15 de janeiro de 2018
4530-7/03 Comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/04 Comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530-7/05 Comércio varejista de pneumáticos e câmaras-de-ar
4541-2/03 Comércio varejista de motos e motonetas novas
4541-2/04 Comércio varejista de motocicletas, motos e motonetas usadas
4541-2/05 Comércio varejista de peças, partes e acessórios para motocicletas, motos e motonetas
4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos
4753-9/00 Comércio varejista de aparelhos de uso doméstico
4754-7/01 Comércio varejista de móveis novos;
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria
4755-5/02 Comércio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos e fazendas
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria
4759-8/99 Comércio varejista de utilidades domésticas em geral
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios do vestuário
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem de qualquer material
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria
5611-2/01 Restaurantes e similares
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especificados em servir bebidas
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá e de sucos, açaiteria, cafeteria, fast-food, gelateria, pastelaria, pizzaria, sorveteria e similares;
5612-1/00 Serviços de alimentação ambulante
5620-1/02 Serviços de alimentação fornecidos por buffet para banquetes, coquetéis e recepções
5620-1/03 Cantinas – serviços de alimentação privativos
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar.
I – a partir de 1.º de fevereiro até 28 de abril de 2017
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários

Estabelecimento Regime Normal de Recolhimento e obrigado à emissão do CF-e/SAT deverá dispor de, pelo menos um, MFE de reserva, visando evitar os casos de contingência.

O descumprimento desta obrigação, poderá trazer complicações para o contribuinte, podendo ser multado 1.500 (mil e quinhentos) UFIRCEs.

Fonte LegalLEI 16.258, art. 1º, inciso VII, alínia “q”, DOE 09/06/2017.

Contabilidade Digital: O caminho para a evolução dos negócios.

terça-feira, janeiro 28th, 2020

Olá meus amigos. Vamos falar um pouco hoje sobre Contabilidade digital.

Quem me conhece, sabe que já tenho dito isso há algum tempo, o mercado mudou, o modo de administrar, vender o seu produto mudou, não podendo ser diferente, a Contabilidade vem passando por constantes mudança também.

Os avanços tecnológicos têm aumentado cada vez mais a capacidade do profissional da área contábil de interpretar e demonstrar resultados com mais eficiência.

Isso contribuiu para o aumento da performance e ganho de produtividade de escritórios de contabilidade e contadores, consequentemente só trouxe mais benefícios para os empresários que hoje estão inseridos nesse modelo de contabilidade.

Mas então, o que é Contabilidade Digital?

Nada mais, nada menos que um modelo de negócios para empresas que se relaciona a substituição de toda aquela parte manual dos processos de coleta e reunião de informações por soluções digitais robustas e capazes de automatizar as operações financeiras.

Como um serviço digitalizado, o ganho de eficiência e precisão de processos e informações é enorme. Se engana quem acha que a tecnologia veio para substituir o papel do contador, ela só veio para agregar e valorizar ainda mais aquele profissional que se empenha em ser realmente parceiro daquela empresa.

Benefícios da Contabilidade Digital 

O retrabalho de uma contabilidade pode ser encarado como um entrave tanto para as empresas que prestam esse serviço, quanto para a que está tomando, pois impede a escalabilidade, custa caro e impossibilita que o profissional contábil forneça informações oportunas em tempo hábil, fundamental para o auxílio na tomada de decisão.

Podemos citar alguns benefícios importantes para a empresas de serviços contábeis convencionais que se convertem em digitais:

  • Aumento significativo na produtividade; 
  • Redução nos custos de produção; 
  • Entrega de informações precisas em tempo real; 
  • Escalabilidade; 
  • Entrega de serviço com valor de alto nível; 
  • Mudança no papel de contador para consultor; 
  • Menor investimento em hardware.

Tecnologias que possibilitam a Contabilidade Digital

Boas plataformas tecnológicas trazem departamentos diferentes em uma organização para o mesmo ambiente colaborativo.

Elas são disponibilizadas em nuvem e permitem acesso de qualquer lugar apenas com um equipamento conectado à internet, contribuindo significativamente para a mobilidade de seus usuários.

Os dados são acessados por meio de um banco de dados central e compartilhados a partir de diferentes funções, como contabilidade online, finanças, parte fiscal, pessoal, controle de estoque, conexões com bancos e com entidades públicas, contribuindo positivamente para a interação entre empreendedores e seus contadores.

O Planejamento de Recursos Empresariais melhora o desempenho dos negócios, permitindo que o gerenciamento obtenha uma visão prévia e completa do desempenho de uma empresa em tempo real.

Então… Agora que você já conhece o que é e quais são os benefícios da contabilidade digital, chegou a hora de estudar as novas ferramentas tecnológicas do mercado, quem está atuando com essas ferramentas e a forma como essas tecnologias irão contribuir na melhoria da performance da sua empresa! 

Não fique para trás, acompanhar a evolução de mercado, pode ser um diferencial para o seu negócio.

Quer conhecer um pouco mais como podemos te ajudar, fala conosco!

Acredite nisso!

Thiago FariasCEO – Aci Contabilidade
Contador – Analista Fiscal – Auditor

03 ATITUDES BÁSICAS QUE TODO EMPREENDEDOR DEVE TER

quinta-feira, janeiro 2nd, 2020

Mais um ano, mais novas oportunidades, novas idéias e novas chances de fazer diferente. Ou então, aquela hora de dar continuidade e alavancar de vez no mundo empresarial.

Vamos começar 2020 falando de 03 características que todo empreendedor deve ter:

  • VISÃO
  • CORAGEM
  • COMPETÊNCIA

Visão

Ter visão é enxergar a tendência antes que ela se concretize. É o empreendedor procurar prever o que pode ou não acontecer no futuro, assim, ele saberá como agir para esse momento que se aproxima. É identificar algo que ninguém percebeu ainda ou que pouquíssimos enxergaram. Como fazer isso? Não é tão previsível como se pensa, mas um dos pontos para isso é estudar o seu mercado ao máximo.

Coragem

A pessoa que tem coragem, arrisca e investe no negócio, mesmo sabendo que pode ter perdas, reverses ou que até mesmo, esses resultados esperados possam demorar mais do que esperado. A pessoa que não tem coragem, ao enxergar as dificuldades, que são mais do que normais em qualquer tipo de negócio, vai de imediato recuar. Essas dificuldades imagináveis serão suficientes para fazê-lo parar. Mas lembrem-se que, todo negócio que deu certo, foi resultado de uma decisão corajosa.

Competência

Competência, a atitude primordial para um negócio evoluir. De nada adianta você ter boa vontade em vender hamburgers e nunca ter entrado em uma cozinha na vida. A qualificação é fundamental, tanto teórica quanto técnica. Empreender é conhecer a fundo seu próprio negócio, é conhecer todos os processos de funcionamento, é saber também reconhecer o momento certo de contratar pessoas qualificadas para lhe auxiliarem e que façam seu negócio crescer.

Já dizia Paulo Vieira: “Tem poder quem age, mais poder ainda quem age certo”.

Empreender, vai bem além do que investir uma grana alta e sentar em uma poltrona ao ar condicionado e esperar as coisas acontecerem. Enfim, empreender, requer atitudes.

Pense nisso!!!

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