Archive for abril, 2021

DOAÇÃO DENTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, VEJA COMO REALIZAR!

sexta-feira, abril 30th, 2021

Todos os anos, os brasileiros que têm rendimento anual superior ao teto estabelecido pela Receita Federal devem fazer a declaração do Imposto de Renda (IR) ao Estado. Entre os meses de março e abril de 2021, os contribuintes que tiveram rendimento superior a R$28.559,70 em 2020 deverão realizar a declaração.

Apesar da característica obrigatória do IR é possível ir além, e destinar parte do Imposto a projetos sociais. No último ano, inclusive, a Receita Federal criou uma novidade para que o contribuinte possa doar, de forma direta, seus recursos para fundos controlados por conselhos municipais, estaduais e nacionais em favor do Idoso.

As doações totais estão limitadas a 6% do imposto devido ou da restituição, com até 3% sendo usados para cada categoria. Caso queira, o contribuinte poderá doar mais, porém o valor não poderá ser deduzido do imposto a pagar.

Como realizar a doação de parte do Imposto de Renda?

Ao preencher a declaração do Imposto de Renda, basta escolher o Fundo do Idoso ou do Estatuto da Criança e do Adolescente para doar, e optar pela esfera de atuação: nacional, estadual ou municipal.

No entanto, não é possível escolher uma entidade específica e, sim, a causa. É preciso escolher o modelo completo da declaração, conferir o valor do imposto e confirmar a opção “Doações Diretamente na Declaração”. Em seguida, no formulário, é preciso clicar no botão “novo” e escolher o fundo.

Por fim, o contribuinte deverá informar o valor a ser doado, respeitando os limites, e o próprio programa gerará o Darf, que deve ser pago até o dia final de entrega da declaração à vista.

Mesmo assim, estaremos exemplificando uma entidade que desenvolve projetos sociais com crianças especiais. Por ser uma Entidade sem fins lucrativos, a mesma depende de atitudes amorosas como essas para manter o foco no trabalho.

 Passo a passo prático de como declarar:

Vamos começar lembrando que a doação é o último passo a seguir dentro da declaração.

Após concluir totalmente o preenchimento da sua declaração, vá até a aba “Fichas da declaração – Doações Diretamente na Declaração (ECA)”, e siga o passo-a-passo a seguir:

  1. Selecione as opções “NOVO”, depois clique no fundo tipo “Municipal”, escolha a Unidade Federativa “Ceará”, o município “Eusébio – 19.017.150/0001-36” e verifique o Valor Disponível para Doação ao FMDCA:
  2. Preencha o campo do valor com o limite indicado;
  3. Na aba “Resumo da Declaração – Cálculo do Imposto”, confira o valor que será destinado ao CMDCA no campo “Dedução de Incentivo” e o valor do imposto a ser pago;
  4. Transmitir a declaração para a Receita Federal clicando no botão inferior esquerdo: Entregar declaração;
  5. Clique na opção “Imprimir DARF – Doações Diretamente na Declaração (ECA)”, gere a guia com o valor a ser destinado e pague até o dia 31 de Maio de 2021.
  6. Para finalizar, pague a guia gerada com a doação. Ela por si só será distribuída para as entidades.

Mas se você estiver disposto a colaborar com entidade mencionada mais acima, você pode estar enviando diretamente o Recibo de entrega e Comprovante de pagamento do DARF para o email hipicachambord@gmail.com, e assim essa mesma poderá solicitar que essa doação seja revertida para seus projetos.

Obs. Pode doar tanto quem tem imposto a pagar quanto quem tem imposto a restituir.

Ou seja, se você teve um Imposto a restituir, você segue o mesmo passo a passo, inclusive a impressão e pagamento do DARF. Mas não se preocupe, esse valor não sairá do seu bolso, a sua doação realizada será acrescida junto da sua restituição.

Resumo

Isto é uma garantia que uma parte do imposto que será pago pelo contribuinte ao Fisco será destinado ao programa social beneficiado.

“Essa iniciativa precisa ser propagada e incentivada, sobretudo neste momento de pandemia e porque essa é uma ação sem ônus para o contribuinte. Esse recurso seria direcionado ao governo federal, o que muda com a modalidade de doação é que o contribuinte sabe exatamente qual será a destinação da verba.

 

Retorna por 120 dias o Programa de redução e suspensão da jornada do contrato de trabalho

quarta-feira, abril 28th, 2021

Fica criado de acordo com a MP 1.045/2021 o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II – suspensão temporária do contrato de trabalho.

  • O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
  • O valor do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990
  • Terá duração de 120 dias.

Como vai funcionar o BEM 2021?

A medida deve funcionar nos mesmos moldes do ano passado, sem qualquer alteração, funcionando da seguinte forma:

Redução de Jornada e Salário em 25%

Caso o trabalhador e a empresa acordarem na redução de jornada e salário em 25% — A empresa paga 75% do salário e o governo os outros 25%.

Redução de Jornada e Salário em 50%

Se o trabalhador e a empresa acordarem na redução da jornada e salário em 50% — A empresa paga 50% do salário e o governo os outros 50%.

Redução de Jornada e Salário em 70%

Se o trabalhador e a empresa acordarem na redução de jornada e salário em 70% — A empresa paga 30% do salário e o governo os outros 70%.

Suspensão temporária do contrato de trabalho

Quando o empregado e empregador aceitam o acordo de suspensão temporária de contrato de trabalho, o pagamento dos salários ao trabalhador irá variar de acordo com o faturamento da empresa.

Exemplo: Uma pequena empresa, com faturamento de até R$ 4 milhões e 800 mil no ano de 2020 o trabalhador receberá 100% do seguro desemprego. Agora se é uma empresa grande que faturou mais que R$ 4 milhões e 800 mil em 2020, o trabalhador receberá 70% do seguro desemprego e a empresa é obrigada a complementar com 30% do salário nominal do trabalhador.

QUEM NÃO PODERÁ RECEBER O BEM?

  • Esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;
  • Receba benefício continuado da Previdência Social – BPC, como também benefícios RGPS ou Regime Próprio – RPPS, com exceção de pensão por morte e auxílio-acidente; (Aposentados NÃO receberão o BEM)
  • Esteja recebendo seguro-desemprego, em qualquer modalidade;
  • Esteja recebendo bolsa de qualificação profissional, da Lei nº 7.998/90, em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador (suspensão de até 5 meses) (art. 476 A clt).

Em casos específicos ou maiores dúvidas, manda uma mensagem através do nosso formulário ou ícone de contato do Whats app. Será uma honra disponibilizar nosso escritório de contabilidade para poder lhe ajudar a minimizar os prejuízos causados pela pandemia.

VALE TRANSPORTE, SAIBA TUDO SOBRE ESSE BENEFÍCIO. (VT)

domingo, abril 11th, 2021

DEFINIÇÃO

O Vale Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

UTILIZAÇÃO

O VT é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais.

BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do VT os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais.

EMPREGADOR – DESOBRIGAÇÃO

O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do VT.

NÃO COBERTURA DE TODO TRAJETO

O empregador que fornece ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo o trajeto deverá fornecer VT para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelo transporte fornecido.

FORNECIMENTO EM DINHEIRO

Havendo previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o empregador poderá se valer da concessão de tal benefício em dinheiro, fazendo constar em folha de pagamento o valor pago mensalmente.

Neste caso, os respectivos valores não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.

REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECEBER

O empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito:

  • seu endereço residencial;
  • os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
  • número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.

FALTA GRAVE

O beneficiário que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o VT estará sujeito a demissão por justa causa, uma vez que constitui falta grave.

VT PAGO EM DINHEIRO OU VALE: ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit 4.021/2020 com a seguinte ementa:

Ementa: VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. CONDICIONANTES. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO.

A contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte – independentemente se entregues em pecúnia ou não -, limitado à importância equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo.

No entanto, o empregador somente participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico deste.

Caso deixe de descontar esse percentual do salário do empregado, ou faça o desconto em percentual inferior, a diferença deve ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá a contribuição previdenciária.

Desta forma, a parcela equivalente a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento do beneficiário, descontada pelo empregador, compõe o salário-de-contribuição e, portanto, não é dedutível da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Em resumo, o empregador que concede o vale-transporte em dinheiro ou em vale, tal valor não terá incidência de contribuição previdenciária, desde que o empregador faça o desconto de 6% do salário do empregado em folha de pagamento, conforme dispõe o § único do art. 4º da Lei 7.418/1985.

Havia o questionamento também de que esse valor de 6% (deduzido do salário como vale-transporte) não deveria compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que tal valor deixaria de ser renda do empregado, na medida em que ela é descontada dos seus rendimentos.

Entretanto, a parte final da solução de consulta deixa claro que tal valor é rendimento tributável e, sobre ele, deve incidir a contribuição previdenciária, tanto do empregado quanto do empregador.

Fonte:
Guia Trabalhista
Receita Federal do Brasil

O auxílio alimentação pode integrar a base de cálculo para as contribuições do INSS?

domingo, abril 11th, 2021

DEFINIÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

É o auxílio por dia trabalhado, pago em pecúnia, ao servidor público ativo para o custeio de suas despesas com alimentação, desde que não haja deslocamento da sede.

CARACTERÍSTICAS:

  1. O auxílio-alimentação, creditado no contracheque, é pago por dia de trabalho, limitado a 22 (vinte e dois) dias mensais.
  2. O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão por expressa determinação legal.
  3. Não são consideradas para efeito de pagamento do auxílio-alimentação as ocorrências abaixo: • afastamento ou licença com perda da remuneração; • afastamento por motivo de reclusão; • exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição; • licença para tratar de interesses particulares; • falta não justificada.
  4. O auxílio-alimentação não é devido quando os servidores têm a sua disposição restaurantes com preços de refeições subsidiadas.

ANÁLISE DO TEMA

Basicamente o auxílio alimentação pode ser pago de três formas distintas: in natura, em pecúnia ou por ticket alimentação.

Em sede de repetitivos (REsp 1.230.957), o STJ reconheceu que o auxílio alimentação in natura não integra a base de cálculo das contribuições patronais.

Quanto à oferta de ticket/cartão alimentação, entendemos tratar-se de benefício conforme art. caput, do Decreto 05/1991. Certamente, nem todas as empresas possuem estrutura para oferecer em restaurante próprio alimentação a seus empregados. Por isso, há a possibilidade de realização de convênios para a oferta de alimentação por meio de ticket/cartão/vale alimentação. Dessa maneira, tais formas de oferta de alimentação devem ser consideradas como prestação in natura, não podendo influenciar o cômputo das contribuições patronais.

  1. a parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados;
  2. a parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados;
  3. o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregadosa partir de 11 de novembro de 2017.

Infelizmente, essa é a insegurança jurídica a que estamos submetidos quando o assunto é o fisco brasileiro. Mas, em resumo: em relação ao auxílio alimentação pago in natura ou sob a forma de ticket/cartão alimentação, entende-se que não há cobrança de INSS patronal. Apenas em relação aos valores pagos em pecúnia é que persiste a discussão e aguardamos a manifestação do Judiciário.

 

 

PAGAMENTO DE PRÊMIOS, INCIDEM ENCARGOS?

domingo, abril 11th, 2021

Sabe aquele “prêmio” muito comentado após a Reforma Trabalhista? Pois bem, é um tema que traz muita discussão e em maio de 2019 a Receita publicou a Solução de Consultas 151/19 que aborda o tema, delimitando os casos em que inexiste a incidência da Contribuição Previdenciária sobre essa verba.

Legislação

Para iniciar o entendimento, vamos entender o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 457 § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

O §2º do mesmo artigo (alterado pela MP 808/2017) dispõe que, ainda que habituais,

não integram a remuneração do empregado as parcelas abaixo:

  • Ajuda de custo (limitadas a 50% da remuneração mensal);
  • Auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro);
  • Diárias para viagem (qualquer valor); e
  • Prêmios.

Além de não integrarem a remuneração, as parcelas acima não se incorporam aoContrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Definição de Prêmios

Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Sobre a Contribuição Previdenciária Patronal e o entendimento da RFB

Hoje, segundo documento da Receita Federal do Brasil, Solução de Consultas 151/2019 para   que sejam isentos, os prêmios devem atender alguns requisitos.  São estes:

  1. Devem ser pagos exclusivamente a empregados. Ou seja, prêmios pagos a contribuintes individuais, autônomos e diretores não empregados, continuam sofrendo incidência da Contribuição Previdenciária;
  2. Podem ser pagos não só em dinheiro, mas também em forma de bens ou de serviços;
  3. Não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador; e
  4. Devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.

Ademais, diferentemente do que acontecia antes, não mais será levado em conta pela Receita, em suas fiscalizações, a frequência do pagamento do prêmio para determinar a incidência do INSS.

De acordo com a SC 151, a eventualidade no pagamento do prêmio não poderá ser exigida como condição para a não incidência das contribuições previdenciárias, tendo em vista que não se pode desconsiderar a expressão “ainda que habituais” utilizada pelo legislador.

Enfim, para chegarmos a um consenso definitivo, é interessante que o empregador esteja atento as definições para incluir em seu planejamento tributário e assim, não ser alvo de fiscalizações desnecessárias oriundas dessa insegurança jurídica em que vivemos diariamente.

Fonte:

Portal Contábeis
CLT
Receita Federal