Archive for fevereiro, 2021

Atestado Médico: Confira o que diz a Legislação Trabalhista

quinta-feira, fevereiro 25th, 2021

Confira o que mudou em relação ao atestado médico na legislação com a nova reforma trabalhista, em que situações a empresa pode recusar o atestado e quais os direitos do trabalhador com o abono das faltas.

A nova reforma trabalhista trouxe mudanças apenas para as gestantes no quesito do atestado médico. Todas as antigas normas continuam a valer para os demais trabalhadores, com o adicional de que gestantes estarão dispensadas em ambientes de trabalho insalubres — a não ser que tenham autorização médica para continuar trabalhando.

No contexto trabalhista, é comum ouvirmos falar em atestado médico. Há empresas que simplesmente aceitam os atestados de seus funcionários sem questionar muito, enquanto outras exigem uma série de fatores para que seja validado.

Então, o que está previsto na Legislação Trabalhista sobre os atestados médicos? A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante 12 motivos para faltas justificadas, no seu art. 473, embora não mencione nada sobre as faltas do empregado que está doente.

Ainda assim, o empregado tem seu direito a faltar por motivos de doenças, sem ter descontos em seu salário, como previsto no art.6, da Lei 605/49.

Vale frisar que a lei prevê que o funcionário só poderá justificar sua falta a partir de um atestado médico válido pelas regulamentações do Conselho Federal de Medicina (CFM). Mas quais são essas regulamentações? Elas mudaram com a Nova Lei Trabalhista?

O que mudou no atestado médico com a Reforma Trabalhista?

De modo geral, a Reforma Trabalhista não alterou as regulamentações para o atestado médico. A única mudança é em relação às mulheres grávidas, que não podem mais trabalhar em locais com insalubridade (que fazem mal à saúde) de grau máximo.

Já em locais insalubres de, no máximo, grau médio, elas devem apresentar um atestado médico que as libere para trabalhar. Ou seja, a mulher grávida não pode mais trabalhar em lugares insalubres sem autorização médica. No mais, o que é referente ao atestado médico continua funcionando da mesma forma.

Como funcionam atestados médicos?

Segundo a CLT, atestado médico é um documento que comprova a necessidade do trabalhador de se ausentar do trabalho, seja por motivo de doença, acidente ou ida ao médico. Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário.

Aliás, o atestado médico é um direito garantido ao trabalhador pelo art. 6, da Lei 605/49, e também pela Constituição Federal. No entanto, apesar dessa regulamentação ser o que se chama “lei do atestado médico”, o documento ainda precisa seguir algumas exigências para ser válido.

Requisitos para validade do atestado médico

É preciso saber o que deve ter num atestado médico e, segundo a Resolução CFM nº 1.658/2002, para ser válido, o documento deve conter as seguintes informações:

• o tempo concedido para recuperação do paciente, ou seja, quantos dias o funcionário precisará faltar;
• o diagnóstico da doença ou CID (código internacional de doenças), porém apenas quando expressamente autorizado pelo paciente, pois todos têm o direito ao sigilo médico, em casos que não se sintam confortáveis e etc; e
• a identificação do médico como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Todos os dados acima devem estar legíveis e, obviamente, serem verdadeiros.

A empresa pode não aceitar atestado médico?

Quando ele for válido, cumprindo todos os requisitos, a resposta é: não! Porém, há algumas situações em que o RH pode pedir que o funcionário peça um novo atestado ou, até mesmo, não aceitá-lo para abonar a falta.

Em situação grave, como a de um atestado falso, devidamente comprovado diretamente com o médico ou por junta médica, a empresa pode se recusar a aceitar o atestado. Nesse caso, o funcionário pode até ser demitido por justa causa, conforme prevê o art. 482, da CLT.

Já em casos em que o documento apresenta conteúdo incompleto, como citamos acima, o RH pode pedir que o funcionário consiga com seu médico um novo, constando todas as informações exigidas pela CFM. Se o funcionário não apresentá-lo, a empresa pode se recusar a abonar a falta.

O empregador pode também não aceitar o atestado, caso comprove por meio de junta médica que o empregado está apto ao trabalho e que não há necessidade de faltas.

Desse modo, são apenas nesses casos de irregularidades que o atestado médico pode ser descontado do salário. Também é importante mencionar que é preciso respeitar o prazo de entrega do documento ao setor de RH e, como veremos a seguir, o seu descumprimento também pode ser motivo para ser desconsiderado.

Qual o prazo para entrega do atestado médico na empresa?

Não há um prazo determinado por lei para que o funcionário entregue seu atestado. Contudo, muitas empresas costumam ter, nas regras internas, um prazo determinado para facilitar a organização do RH.

Pode haver também um prazo estabelecido pelas Convenções Coletivas de Trabalho.

Assim, é importante que o funcionário obedeça às regras e entregue na data acordada. Embora também caiba à empresa uma flexibilidade em casos especiais.

Funcionário pode trabalhar com atestado médico?

De modo geral, não. O atestado abona a falta e, no caso de afastamento por doença ou tratamento, o funcionário não pode voltar a trabalhar com o atestado dentro de sua validade.

No entanto, caso o funcionário se ausente para consulta de rotina, para levar filhos de até seis anos ao médico ou para acompanhar cônjuge gestante, ele pode retornar às atividades no mesmo dia, já que o atestado abonaria apenas as horas que o trabalhador esteve em consulta.

Existe um limite de atestados médicos no trabalho por mês?

A verdade é que não existe um limite. O que há é um tempo máximo de atestado médico de 15 dias consecutivos de faltas justificadas.

A partir do 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS, de modo que as faltas não configuram mais atestado de trabalho, por isso não é mais responsabilidade da empresa o pagamento do funcionário, mas sim da Previdência Social.

Atestado médico conta sábado e domingo?

A contagem da duração do atestado médico é por dias corridos. Portanto, sábado e domingo contam como dias no atestado. Além disso, o atestado passa a contar a partir da sua data de emissão, mesmo que tenha sido após o horário de expediente.

Se o atestado for emitido em uma sexta-feira e tiver validade para três dias, o funcionário deve voltar a trabalhar já na segunda-feira.
É importante ressaltar também que o atestado retroativo é inválido. O atestado deve valer a partir de sua emissão e não por dias anteriores à consulta.

Mais informações

Todas as questões acima são válidas para atestados de consultas de rotina (ginecologista, cardiologista e etc), mas apenas pelo tempo em que o funcionário estiver em consulta.

Quando for referente à consulta ao dentista, o documento também deve ser aceito, do mesmo jeito que o atestado médico.

Como já falamos, o funcionário pode se ausentar do trabalho para levar o filho, de até 6 anos, ao médico, por um dia por ano, desde que apresente o atestado, de acordo com o inciso XI, do art. 473 da CLT.

É previsto por lei que o homem pode apresentar atestado para acompanhar sua mulher ou companheira grávida ao médico, por até 2 vezes, sem ter descontos no salário.

Apenas médicos e dentistas podem dar atestado de doença.

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Receita Federal divulga regras para IRPF 2021

quarta-feira, fevereiro 24th, 2021

Nesta quarta-feira (24), a Receita Federal divulgou as regras para o Imposto de Renda 2021. A declaração poderá ser entregue a partir do dia 1º de março, com o prazo até dia 30 de abril. O programa gerador da declaração poderá ser baixado a parir desta quinta-feira (25).

A Receita Federal revelou que a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não terá reajuste para este ano. As empresas deverão entregar aos empregados o comprovante de rendimentos até dia 28 deste mês. A apresentação do CPF para todos os menores é obrigatória.

Para evitar problemas com o Fisco, o contribuinte deve se organizar para indicar as informações corretamente e dentro do prazo estipulado. Como forma de facilitar no preenchimento das informações deste ano, a pessoa poderá utilizar como base a declaração feita em 2020.

O preenchimento do formulário e o envio da declaração devem ser feitos pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) do exercício de 2021 na página da Receita Federal. Ou pelo serviço Meu Imposto de Renda, disponível para smartphones e tablets.

Quanto antes ocorrer a entrega da declaração, maiores serão as chances de receber a restituição rapidamente.

Quem deve enviar a declaração do Imposto de Renda

• Quem teve rendimentos tributáveis maiores que R$ 28.559,70 em 2020;
• Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, com a soma maior que R$ 40 mil;
• Quem possui bens de mais de R$ 300 mil;
• Quem teve ganhos de capital na alienação de bens ou direitos ou aplicaram em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas no ano passado;
• Quem vendeu imóvel residencial e utilizou o recurso para compra de outra outro imóvel — no prazo de 180 dias da venda —, e escolheu a isenção do IR no momento da venda;
• Quem teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 em atividade rural ou teve prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2020 ou nos próximos anos;
• Quem pretende compensar prejuízos relativos à atividade rural de anos-calendário anteriores ou do ano-calendário de 2020;
• Quem passou a morar no Brasil em qualquer mês do ano passado e permaneceu no país até 31 de dezembro.

As pessoas que não se enquadram em nenhum destes requisitos não estão obrigadas a declarar, mas poderão realizar o procedimento caso queiram. A declaração do Imposto de Renda tem a função de indicar os rendimentos e despesas dos contribuintes.

Documentos necessários para a declaração do Imposto de Renda

Enquanto o prazo da declaração não chega, os contribuintes já podem se adiantar e coletar os documentos necessários para o procedimento.
Quanto antes os documentos forem juntados, mais fácil será para ajustar alguma informação que esteja faltando.

Dados pessoais

• Nome, CPF e data de nascimento;
• Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e suas datas de nascimento;
endereço atualizado;
• Comprovante da atividade profissional — para os profissionais de classe, número do registro — como CRM para médicos e OAB para advogados;
• Cópia da última declaração do Imposto de Renda entregue;
• Conta bancária para restituição ou débitos.
Informe de rendimentos
• rendimentos de instituições financeiras, como bancos e corretora de investimentos;
• rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria ou pensão;
• rendimentos de aluguéis;
• rendimentos como pensão alimentícia, doações, heranças, entre outros;
• resumo mensal do livro-caixa com memória de cálculo do Carnê-leão, caso seja aplicável.

Os contribuintes devem solicitar os rendimentos às empresas onde trabalham e separar recebidos de despesas e investimentos feitos no ano anterior. No caso dos aposentados e pensionistas, os informes de rendimentos devem ser obtidos no site do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os rendimentos de instituições financeiras podem ser recolhidos por internet banking, caixa eletrônico ou agência bancária. Já os rendimentos de aluguéis — caso estejam alocados por meio de imobiliárias — podem ser obtidos com a empresa locadora.

Informe de pagamentos efetivados

Os contribuintes devem reunir os recibos com assinatura e CPF do profissional prestador do serviço ou notas fiscais de:
• despesas médicas;
• despesas odontológicas;
• seguro saúde;
• despesas com educação;
• doações realizadas;
• serviços tomados de pessoas físicas e jurídicas.

No caso de despesas médicas e com educação, por exemplo, são dedutíveis. Com isso, poderão ser abatidas do valor devido ao Fisco.

Informe de ônus ou dívidas

Para a declaração do tributo, será necessário reunir qualquer documento ou informação que comprove ônus e dívidas do ano a declarar, pagos ou contraídos. Os dados poderão ser, por exemplo, referentes a empréstimos realizados, entre outros.

Informe de direitos e bens

• data de aquisição do imóvel, área, IPTU, número da matrícula e nome do Cartório onde o imóvel está registrado;
• número do Renavam e registro no órgão regulamentador correspondente do veículo.

Não perca o prazo com o fisco, a multa por não declarar pode variar entre R$ 165,74 e 20% do imposto devido.

Conte com uma contabilidade especializada para te ajudar com sua declaração. Conte conosco.

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O que é trabalho em regime de tempo parcial?

quarta-feira, fevereiro 24th, 2021

Previsto no capítulo que trata da duração do trabalho, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalho em regime de tempo parcial corresponde a uma possibilidade de contratação que sofreu alterações com a Lei nº 13.467/17, que trouxe a chamada Reforma Trabalhista.

A partir disso, confira as principais características desse tipo de vínculo e também, no decorrer do conteúdo, como era e como passou a ser o trabalho em regime de tempo parcial após a entrada em vigor das novas disposições.

O que é trabalho em regime de tempo parcial?

De acordo com o artigo 58-A da CLT, com redação dada pela Reforma, é considerado trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas extras semanais.
Anteriormente, isto é, antes da entrada em vigor das novas regras, a duração da jornada era de até 25 horas semanais, sendo proibida a realização de horas extras.

Salário em regime de tempo parcial

Conforme § 1º do artigo 58-A, o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

Férias no regime de tempo parcial

Antes da Reforma Trabalhista, as férias em regime de trabalho tradicional e em regime parcial eram diferentes, isto é, as em regime de tempo parcial eram computadas proporcionalmente à jornada semanal e concedidas em períodos variáveis de 8 a 18 dias.

Já com a entrada em vigor da Lei n 13.467/2017, as férias passam a ser concedidas do mesmo modo que para os empregados em regime tradicional (com jornada de 44 horas semanais), ou seja, em períodos variáveis de 12 a 30 dias, de acordo com a quantidade de faltas no período aquisitivo de férias.

Além disso, quem trabalha sob o regime de tempo parcial passa a ter a faculdade de converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário.

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A LGPD E O IMPACTO NAS EMPRESAS!

terça-feira, fevereiro 23rd, 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se tornará legalmente aplicável no Brasil. Ela surgiu da preocupação atual de manter informações pessoais em sigilo, o que gera implicações para o trabalho de várias empresas, inclusive no setor contábil. Por isso, é fundamental aprender sobre o impacto da LGPD nos escritórios de contabilidade.

Ao acompanhar o movimento contábil de uma empresa, o contador processa dados pessoais diariamente e, portanto, também deve cumprir a LGPD.

Dessa forma, neste artigo, vamos abordar os principais pontos nos quais a lei de proteção de dados afeta os contadores em seu trabalho
diário. Acompanhe a seguir.

O que é dado pessoal?

Segundo a LGPD, dado pessoal é qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, endereço, data de nascimento, origem racial, opinião política, dados genéticos.

Com os recentes avanços tecnológicos, também entram nessa lista informações como e-mails, endereços de IP, dados de localização, identificadores de cookies, entre outros.

Nesse contexto, o objetivo da Lei é atualizar os padrões de proteção de dados. Assim, garantindo que todos os cidadãos brasileiros sejam protegidos adequadamente contra violações de privacidade.

A legislação se aplica a todas as empresas que coletam, armazenam e processam dados, seja na forma física ou digital.

No caso de um escritório contábil, ele processa não apenas dados pessoais de seus clientes, como também de seus funcionários.

O que muda com a LGPD nas empresas e escritórios de contabilidade?

A LGPD nos escritórios de contabilidade exigirá a implementação de mecanismos internos e sistemas de controle para garantir a conformidade com a legislação. Também será preciso gerar evidências documentais para provar que o sistema funciona para um auditor interno e externo.

A empresa terá de seguir uma política de proteção dos dados e todo o pessoal precisará de treinamento (adequado ao seu papel) para garantir que eles entendam esses procedimentos.

A importância de satisfazer todos os princípios da LGPD para a sua empresa

Portanto, com essa Lei, antes de poder processar qualquer dado, sua organização deve satisfazer todos os princípios da LGPD. É preciso provar o consentimento do cliente para que você possa reter, registrar e armazenar seus dados pessoais e que você tem infraestrutura para manter a segurança de tais informações.

Nesse processo, uma certificação na ISO 27001 auxilia a padronizar os processos contábeis a fim de garantir a total segurança da informação.

Como se adaptar à LGPD?

Primeiramente, é preciso documentar os tipos de dados pessoais que você possui, identificando a sua origem, como são armazenados (por exemplo, qual software é usado), como são processados, com quem são compartilhados e por quanto tempo são mantidos. Em seguida é necessário confirmar a legalidade da retenção de cada dado.

Pesquise também a conformidade dos vários fornecedores de software que seu escritório utiliza. Descubra o que eles estão fazendo com os dados dos seus clientes e quais são suas políticas, principalmente aqueles com armazenamento de documentos em nuvem.

Finalmente, desenvolva uma política interna detalhada de proteção desses dados, definindo os responsáveis por manter os registros de acordo com a LGPD, como obter consentimento de seus clientes, avisos sobre privacidade, o que fazer diante de uma violação de segurança, entre outros pontos.

A LGPD nos escritórios de contabilidade trará desafios e oportunidades. Em caso de dúvida nessa implantação, é fundamental procurar aconselhamento jurídico. Ao contar com especialistas em privacidade, implementar procedimentos de segurança da informação e adotar uma boa política de proteção de dados, é possível atender a norma e se manter competitivo no mercado.

Qual é o prazo para guardar os documentos da sua empresa?

terça-feira, fevereiro 23rd, 2021

Uma das ações mais comuns e que os empresários precisam ter atenção para não terem prejuízos no futuro é a organização dos documentos é. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro.

Os principais documentos que devem ser guardados pelas empresas são os relativos aos tributos, como guias de recolhimento, notas fiscais, documentos contábeis, livros fiscais e declarações entregues ao Fisco; bem como os comprovantes trabalhistas, a exemplo dos contratos de trabalho, livro ou ficha de registro e recibos de salários.

Geralmente, o período médio de guarda é de cinco anos.

No entanto, em alguns casos é necessário armazenar os documentos trabalhistas por dez anos – como a folha de pagamento e o registro eletrônico –, além da recomendação de se arquivar os documentos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por 30 anos.

Vale lembrar que há situações em que o empresário deva guardar as comprovações por prazo indeterminado, como o contrato de trabalho e o livro de empregados, por razão da concessão de benefícios previdenciários. Porém, vale lembrar que a guarda desse tipo de documento não será mais necessária para as empresas que já estão obrigadas a enviar informações ao eSocial.

Caso a empresa perca ou não armazene os documentos no período estabelecido, ela corre o risco de recolher novamente um tributo ou até ser multada por não apresentar o comprovante à fiscalização. Além disso, a ausência de determinados documentos pode dificultar a defesa em alguma fiscalização ou processo judicial, seja fiscal ou trabalhista.

Prazo para guardar documentos

Veja abaixo alguns exemplos de prazo previstos para guardar cada tipo de documento:

Tributário:

Prazo: 5 anos
– Imposto de Renda (IR)
– Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)
– Programa de Integração Social (PIS)
– Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
– Simples Nacional
– Notas fiscais, recibos e demais comprovantes de lançamentos
– Livros fiscais e contábeis
– Sistemas eletrônicos de dados de escrituração fiscal ou contábil
– Declarações: DIPJ, DCTF, Dirf
– Declaração de Ajuste Anual – declaração e comprovantes de lançamentos

Trabalhista e Previdenciário:

Prazo: 30 anos
– Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
– Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)
– Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da contribuição social (GRFC)
Prazo: 10 anos
– Folha de pagamento
– Sistemas eletrônicos de dados trabalhistas e previdenciários
Prazo: 5 anos
– Contribuição previdenciária (GPS)
– Contribuição sindical (GRCSU)
– Recibo de pagamento de salário, de férias, de 13º salário e controle de ponto
– Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
– Relação Anual de Informações Sociais (Rais)
Prazo: 2 anos
– Termo de rescisão do contrato de trabalho, pedido de demissão e aviso-prévio
Prazo: Indeterminado
– Contrato de Trabalho
– Livro ou ficha de registro de empregado

Guarda de documentos na nuvem

Atualmente, as empresas podem armazenar e encontrar seus documentos com mais facilidade, visto que é possível escanear e organizar os comprovantes em arquivos digitais, seja em mídias físicas – pendrives e HDs externos –, e em plataformas de armazenamento na nuvem.ass

Os livros e os documentos fiscais podem ser armazenados em meio eletrônico, ótico ou equivalente, tendo o mesmo valor probatório do original para fins de prova em procedimentos de fiscalização.

Contudo, é importante que o empresário tenha uma assessoria contábil especializada que assegure a guarda dos arquivos digitais durante um período, mantendo uma cópia de segurança e consultando o entendimento dos fiscos estadual e municipal antes de destruir os documentos físicos.

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Declaração de comparecimento a posto de saúde justifica falta ao trabalho?

segunda-feira, fevereiro 15th, 2021

A declaração de comparecimento aos serviços médicos, por si só, não é instrumento válido para justificar a falta do dia integral de serviço. É passível o entendimento de que o empregado poderia, nessas circunstâncias, cumprir ao menos um turno de sua jornada de trabalho, inverso ao do atendimento, se levados em conta o tempo de deslocamento de ida ao posto de saúde, o tempo de espera e atendimento e o tempo de deslocamento de volta ao trabalho.

Para que o empregado tenha o dia não trabalhado abonado irrestritamente pelo empregador, é necessário que o atestado médico seja datado e firmado por profissional habilitado, preferencialmente (não obrigatoriamente) contendo o CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) que levou o trabalhador ao médico, bem como a especificação do tempo dispensado à atividade, necessário para a recuperação do paciente.

Já a declaração de comparecimento justifica as horas, informando que o funcionário estava sob tratamento médico, o que abona as horas, devendo o funcionário retornar ao trabalho logo após. Pode ser emitido por qualquer profissional do ambulatório, consultório ou hospital em questão.

Nos casos em que o trabalhador se ausentar durante o período integral da jornada de trabalho, apresentando como justificativa uma declaração de comparecimento a posto de saúde, poderá a empresa descontar as horas do turno inverso, bem como a remuneração do repouso semanal e feriados, conforme prescreve o caput do art. 6º da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos senão vejamos:

“Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.”

A Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, portanto, nenhuma empresa pode negar o acesso de seus empregados aos serviços de saúde. Entretanto, esta é uma forma alternativa para evitar o abuso e o excesso de faltas, que atualmente imperam no cotidiano das organizações.

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Contabilidade para Startups! Como ela ajuda?

segunda-feira, fevereiro 15th, 2021

Você já parou para pensar sobre como funciona a contabilidade para startups e de que modo ela ajuda na gestão e planejamento desse tipo de negócio?

Com uma realidade totalmente diferente das empresas “tradicionais”, as startups precisam buscar prestadores de serviços alinhados ao perfil e aos objetivos próprios.

No artigo de hoje, nosso tema é justamente esse. Abordamos o funcionamento da contabilidade para startups e como uma boa prática auxilia a corporação a crescer de forma orgânica e sustentável. Confira!

Como funciona a contabilidade para startups?

A contabilidade para startups segue as diretrizes básicas que qualquer contador pode oferecer.

Entretanto, seu diferencial em relação à contabilidade tradicional é que os objetivos da assessoria estão alinhados ao perfil da empresa.

O que isso significa?

Significa que a assessoria contábil atuante neste segmento tem profissionais com experiência e expertise para disponibilizar as melhores soluções no que tange a temas como adequação tributária e definição do regime fiscal da organização.

Além disso, a Contabilidade ainda conta com conhecimento e experiência suficientes para lidar com questões relacionadas ao aporte de investimentos. Como se não bastasse, ainda avalia de que maneira estes aportes podem ser tratados estrategicamente dentro da gestão contábil corporativa.

Qual a importância da assessoria contábil?

É bem comum que na criação de uma nova startup o foco exclusivo no MVP (produto minimamente viável) conforme planejado, deixando de lado partes administrativas e burocráticas importantes para maior escalabilidade do negócio.

Quando uma startup inicia sua jornada acompanhada de uma assessoria contábil de qualidade, as chances de sucesso são maiores, pois é possível alinhar a execução efetiva dos pontos definidos no business plan, com a análise de viabilidade por meio de controles contábeis e financeiros, que são determinantes para um controle enxuto do capital de giro, fluxo de caixa, orçamento empresarial, preço final do produto, rentabilidade e até a sonhada lucratividade.

Quais são os regimes tributários que a empresa pode adotar?

Embora as startups representem um modelo de negócio novo e que se distingue das empresas tradicionais, ainda não existe uma legislação contábil específica para esse tipo de empresa. Por isso, o escritório de contabilidade deve analisar de maneira criteriosa todas as operações e atividades desenvolvidas, para assim indicar o modelo tributário mais benéfico para a empresa e que esteja alinhado com os objetivos dos sócios.

A escolha do regime de tributação é uma etapa importante para qualquer organização que entra no mercado e começa a fazer negócios. Como não há uma legislação específica, a empresa precisa se enquadrar em um dos regimes fiscais existentes: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.

Neste momento, é importante estar assessorado por uma contabilidade especializada na criação de um planejamento tributário, que não só evita o recolhimento de impostos desnecessários, reduz o risco de multas e outros problemas com o fisco, como também desenha a forma de tributação ideal para que o negócio prospere.

É também a delimitação do regime de tributação que define quais serão os impostos e obrigações tributárias da startup.

Como a contabilidade pode ajudar na captação de novos investimentos?

Com o sucesso das startups que conseguiram uma excelente posição nas suas fatias de mercado, cada vez mais surgem novos empreendedores que utilizam a tecnologia para sanar problemas que ninguém resolveu ainda.

É comum que estas empresas busquem investimentos para escalar o negócio, e para tal uma boa opção são os investidores anjos, que são pessoas que ficam atentas no surgimento de um novo negócio em potencial para que possam investir seu capital.

Como qualquer investidor, o “Anjo”, espera que seu investimento seja rentável e para ter uma segurança ele analisa se plano de negócios da startup apresenta um negócio viável tanto na perspectiva empresarial ou financeira.

É neste momento que a Lafs é essencial, pois será criado os planejamentos estratégico, financeiro e tributário, que se bem feitos demonstraram a organização da gestão e principalmente o plano de ação da empresa.

Qual a importância de um planejamento tributário e financeiro para startups?

O escritório de contabilidade é uma das principais engrenagens na criação de um novo projeto, com análises técnicas e disponibilização de relatórios vitais para tomada de decisões com segurança.

É unindo esta expertise com a inovação que surge o planejamento tributário, como uma ferramenta imprescindível no processo de gestão do negócio.
Esse estudo permite a avaliação da realidade do negócio, do seu plano para o futuro, dos custos e tributos atrelados e de que modo a empresa pode crescer de maneira saudável e em consonância com a legislação.

Desta forma, o escritório de contabilidade auxilia o empreendedor a encontrar as melhores soluções, investimentos, programas de incentivo e facilitadores que desempenham um papel determinante no sucesso financeiro da startup.

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