Archive for julho, 2020

Como alterar minha empresa de Mei para ME?

quinta-feira, julho 30th, 2020

Quando o MEI passa por mudanças no negócio, pode ser necessário alterar o regime da empresa e se adequar aos outros tipos empresariais, como a microempresa. Nesse caso, é comum que surjam dúvidas sobre como identificar o momento certo para isso ou quais são os procedimentos exigidos para regularizar a alteração.

Qual é a diferença entre MEI e ME?

O MEI é um formato diferenciado para empresas, com redução de burocracia e regime pelo Simples Nacional com recolhimento de tributos fixos mensalmente. Nesse caso, o faturamento máximo é limitado a R$ 81 mil ao ano e o empreendedor não pode ter atuação em outro negócio como administrador ou sócio.

Além disso, só é possível ter um funcionário que receba um salário mínimo e o trabalho deve estar previsto no rol de atividades específicas permitidas para o MEI. É importante acompanhar as alterações, pois ela sofre atualizações constantes. 

Por outro lado, a ME é a microempresa, um modelo de negócio que pode ser adotado por diferentes modelos de sociedades empresariais, como EIRELI ou Limitada. Aqui, o limite de faturamento anual é de R$ 360 mil e é possível escolher entre 3 regimes tributários:

  • Simples Nacional;
  • Lucro Real;
  • Lucro Presumido

Nesse caso, não existem restrições sobre o tipo de atividade ou número de funcionários. Porém, a abertura da empresa exige algumas outras burocracias, como elaboração do contrato social e registro na Junta Comercial.

Quando é necessário migrar de MEI para ME?

A transformação do MEI (Microempreendedor Individual) em ME (Microempresa) pode ser feita a qualquer momento por opção própria do empreendedor ou por comunicação obrigatória nos seguintes casos:

  • Faturamento bruto acima do limite anual (R$ 81 mil)
  • Contratação de mais de um funcionário
  • Entrada de um sócio na empresa
  • Abertura de filial ou outra empresa em nome do empresário
  • Exercer novas atividades vedadas ao MEI

Se você se desenquadrar por opção própria (ou porque seu faturamento ultrapassou em até 20% o limite anual) seu pedido terá efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro. Neste caso os efeitos se darão no mesmo ano.

No desenquadramento por comunicação obrigatória, há duas situações:

Se o seu faturamento ultrapassou em mais de 20% o limite previsto, o desenquadramento terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano. Isso não é bom, uma vez que implicará no pagamento dos impostos devidos como se você já estivesse desenquadrado desde o início do ano, acrescidos de juros e correção.

Se você está se desenquadrando porque contratou mais de um funcionário, incluiu um novo sócio na empresa, abriu uma filial ou passou a exercer atividade vedada ao MEI, seu pedido terá efeito a partir do primeiro mês subsequente.

Como migrar de MEI para ME?

Se chegou a hora de migrar de MEI para ME, é importante conhecer o passo a passo. Continue a leitura para entender os procedimentos necessários.

Desenquadramento MEI

O desenquadramento MEI pode acontecer de forma automática quando ocorrer alteração na natureza jurídica da empresa, com a inclusão de atividade não permitida ou diante da abertura de filial.

Nos demais casos, é preciso acessar o portal do Simples Nacional na página de serviços para Simei e escolher a opção de desenquadramento. Depois basta seguir os passos indicados na tela, para concluir a solicitação.

Formalização da ME

Depois você deve iniciar o processo de formalização como ME. Para isso, é preciso escolher um tipo empresarial e preparar o contrato social. Ele será registrado na Junta Comercial do estado. Os procedimentos podem variar de acordo com cada local, então consulte o órgão responsável.

Em seguida, é preciso atualizar os dados da sua empresa, como capital e razão social, além de outras informações que tenham sido alteradas. Por fim, recolha as taxas necessárias e verifique se é preciso obter alvarás e licenciamentos adicionais para funcionar.

Além de precisar migrar de MEI para ME, o crescimento empresarial e as novas oportunidades podem fazer com que você tenha negócios mais atrativos, maior credibilidade no mercado e o mais importante, o seu crescimento passa a ser ilimitado e só dependerá de você.

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Aci Contabilidade

Licença-maternidade: Veja as principais dúvidas!

quarta-feira, julho 22nd, 2020

Mães que trabalham precisam se afastar das atividades profissionais com a chegada de uma criança na família. O período de licença-maternidade é garantido pela Constituição, mas pode gerar dúvidas. Qual o tempo da licença? Quem pode receber? Quanto a mãe ganha por mês? O que fazer para ter o direito? Tire essas e outras dúvidas a seguir.

A licença-maternidade é um direito assegurado pela Constituição a todas as mulheres que possuam vínculo trabalhista com contribuição à Previdência Social (INSS).

Esse benefício garante um período de 120 dias de afastamento para as mulheres ao darem à luz ou adotarem uma criança. A licença ainda pode ser estendida até 180 dias – ou seja, de 4 a 6 meses.

De acordo com a Constituição, o período de afastamento se destina tanto à recuperação da mãe após o parto, como aos primeiros cuidados com o bebê ou criança adotada.

No entanto, após as mudanças ocorridas com a Reforma Trabalhista de novembro de 2017, muitas pessoas passaram a ter diversas dúvidas sobre esse assunto.

Quem pode receber a licença-maternidade?

licença-maternidade é um benefício concedido a todas as mulheres que trabalham com a carteira assinada e acabaram de dar à luz.

Além disso, quando se trata de uma adoção ou obtenção da guarda judicial de crianças com até 12 anos, também é possível utilizar o benefício.

Mulheres desempregadas também podem receber?

As mulheres que estão desempregadas, possuem empregos informais ou são empreendedoras também podem recebem o salário-maternidade e se afastar durante o período.

Para a mulher que é contribuinte individual ou segurado especial, a carência é de 10 meses. Agora, caso esteja desempregada e já perdeu a qualidade de segurado, deve contribuir cinco meses da carência.

As mulheres que tiveram um aborto espontâneo também podem se afastar do emprego ou obter o salário-maternidade por duas semanas.

Em caso de morte da mulher que acabou de dar à luz, o pai da criança pode obter o afastamento remunerado do emprego pelo tempo restante da licença.

Mulheres grávidas podem ser demitidas?

A partir do momento da descoberta da gravidez, a mulher adquire estabilidade no emprego, mesmo que ainda não tenha feito a comunicação ao empregador. Essa estabilidade tem a duração de até cinco meses após o nascimento da criança.

Em situações que a mãe é demitida sem justa causa nesse período, a empresa será notificada para que ela seja readmitida ao seu posto de trabalho imediatamente.

Caso a readmissão não seja possível, a empresa deverá pagar uma indenização à mulher, mantendo seu direito à licença-maternidade e todos os direitos trabalhistas.

estabilidade é um direito previsto mesmo para mulheres em contrato de trabalho temporário ou em período de experiência.

O que é salário-maternidade?

salário-maternidade é um benefício que garante auxílio financeiro às mães no período da licença-maternidade.

Ele é pago pela Previdência Social e seu objetivo é ajudar na complementação da renda de mulheres que precisam se afastar de suas funções profissionais por causa do nascimento ou da adoção de uma criança.

Quanto é o valor do salário durante a licença-maternidade?

Para as mulheres que trabalham formalmente, o valor a ser recebido durante a licença-maternidade é equivalente a seu salário.

Caso a remuneração seja variada, como no caso de pessoas que têm direito à comissão, o salário será uma média dos últimos seis meses.

Agora, para quem está desempregada, tem emprego informal ou é empreendedora, o salário-maternidade será no valor da soma dos 12 últimos salários relativos aos quais foram feitas as contribuições dividida por 12.

Como solicitar o benefício?

Para as mulheres que trabalham com carteira assinada, apenas é preciso informar a gravidez ou a adoção ao RH da empresa onde trabalha. É de responsabilidade da empresa comunicar ao INSS, solicitando o benefício.

O pagamento é feito automaticamente após o registro da criança. Agora, caso o benefício não seja repassado pela empresa, a mãe deve procurar uma agência do INSS ou ligar para o número 135 para regularizar sua situação.

Para as contribuintes individuais, desempregadas, seguradas especiais e empregadas domésticas  é necessário dar entrada em uma agência do INSS.

Quanto tempo dura a licença-maternidade?

A licença-maternidade dura 120 dias (cerca de quatro meses), podendo ser iniciada entre o 28º dia antes da previsão do parto até o dia do nascimento do bebê. Isso se aplica também aos casos em que o bebê é nasci morto.

A duração da licença pode ser estendida até 180 dias (cerca de 6 meses), que é o tempo recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).

Devido a isso, a  SBP possui o programa chamado Empresa Cidadã, em vigor desde setembro de 2009. Aquelas corporações privadas que aderirem ao programa e prorrogar a licença de suas empregadas em mais 60 dias, podem obter benefícios fiscais.

A partir de quando a licença-maternidade pode começar?

O afastamento pode se iniciar a partir do momento que a mulher decidir, podendo ser até 28 dias antes do parto, ou então a partir da data de nascimento do bebê.

Agora, o recebimento do salário-maternidade começa mediante apresentação de um atestado médico ou a certidão de nascimento do bebê.

Quando for a guarda judicial da criança, é preciso apresentar o termo de guarda com observação de que tem por objetivo a adoção. No caso de adoção, é necessário uma nova certidão de nascimento, que sai depois de decisão judicial.

Gestantes podem trabalhar em locais insalubres?

Esse é um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista. Com as mudanças, passou a ser permitido que as empresas mantenham as gestantes nos postos de trabalho insalubres. Porém o cargo deve ser classificado com níveis baixo e médio de exposição.

Trabalhos insalubres são aqueles em que a pessoa fica exposta a ruídos contínuos, radiação, calor, agentes químicos e biológicos, poeiras minerais ou elevados níveis de frio e umidade.

De acordo com o Ministério do Trabalho, as condições são divididas em três níveis de exposição:

  • baixo (até 10%);
  • médio (acima de 20%)
  • alto (superior a 40%).

nova legislação diz que gestantes e lactantes expostas a essas condições nos níveis baixo e médio podem permanecer normalmente em suas funções, independente do estágio gestacional que estiverem.

Para contestar essa decisão, a mulher deve comprovar, por meio de atestado médico, que sua função representa um risco para sua saúde ou do bebê ou que comprometa de alguma forma a gravidez.

Agora, para casos que a gestante trabalhe em condições de insalubridade máxima é necessário realocá-la.

Caso não seja possível, a mãe entra no regime de licença-maternidade médica por toda a gestação, com o salário sendo pago pelo INSS, similar ao auxílio-doença.

Após o nascimento do bebê, a mulher ainda terá direito aos 120 dias mínimos da licença-maternidade prevista na lei.

A mulher pode juntar férias à licença-maternidade?

Sim, é possível juntar os 30 dias de férias à licença-maternidade. Para isso, a profissional precisa ter direito às férias (depois de um ano de trabalho) e precisa ser aprovado pela a empresa que trabalha.

O pai também possui algum direito a licença-paternidade?

O pai do recém-nascido possui direito a licença-paternidade remunerada de cinco dias corridos, a partir da data de nascimento da criança. Em algumas empresas privadas participantes do Empresa Cidadã e serviços públicos, o direito é estendido a 20 dias.

Para conseguir a licença de 20 dias, o pai precisa solicitar junto a sua empresa no prazo de dois dias úteis após o parto ou da adoção de crianças até 12 anos.

Com as novas medidas da Reforma Trabalhista, a licença-maternidade e o recebimento do salário auxílio tornaram-se mais fáceis de serem solicitados, facilitando o dia a dia das gestantes.

É fundamental que sua empresa cumpra com todas as obrigações legais, fornecendo os direitos de suas funcionárias mulheres nesse momento.

Conseguiu entender como funciona a licença-maternidade? Compartilha com os amigos. Você pode está tirando a dúvida deles também.

Fontes:
Xerpa
CLT

Principais erros ao abrir uma empresa, confira!

segunda-feira, julho 6th, 2020

Abrir uma empresa é uma decisão de grande responsabilidade, sendo necessários diversos processos que demandam atenção, principalmente, nos detalhes mais técnicos. Alguns pontos de destaque são elaboração do contrato social, a escolha do tipo de tributação da empresa, a escolha do imóvel e obtenção de alvará.

Levantamos alguns pontos que podem ajudar o empreendedor a tomar alguns cuidados primordiais antes de colocar um negócio em prática.

1- Planejamento do negócio

Esse é um problema quase que geral. A maioria das empresas são abertas impulsivamente, e em função disso não há um plano de negócio estabelecido, público alvo e estrutura necessária, assim, antes de qualquer coisa é necessário sentar e ver o que se pretende e como se objetiva atingir.

Grande maioria dos novos empresários não seguem essa premissa. Aí n[os perguntamos: Se você planeja até uma viagem de final de semana, porquê não planeja a vida da sua empresa?

Muitas vezes após essa primeira análise se percebe a necessidade de uma capacitação e hoje se encontra um grande número de cursos de capacitação para empreendedores, muito gratuitos, até. Também é importante pesquisar o mercado em que pretende atuar, para ver em qual nicho de público se encaixará.

2- Cálculo de custos para começar a funcionar

É preciso que se tenha em mente que para colocar uma empresa para funcionar haverá custos que vão além dos que já se conhece no dia a dia de uma empresa com infraestrutura e pessoal. Dentre esses os principais são: Funcionários, emissão do alvará, aluguéis, dentre outras que variam de acordo com a localidade e o ramo de atuação.

Analisar esses custos são fundamentais para você já traçar um plano orçamentário (Receita x Despesa).

Para facilitar esse processo existem profissionais especializado em resolver a burocracia, se responsabilizando por essa parte, auxiliando o cliente a minimizar qualquer ‘dor de cabeça’ relacionada ao tema.

3- Elaboração do contrato social

Para toda empresa funcionar é imprescindível que se elabora um contrato social, é nesse documento que estão relacionados os pontos práticos do funcionamento da empresa.

Pontos primordiais que devem englobar são informações como nome, endereço e atividade, capital social (valor ou bens investidos), qual a relação entre os sócios e como se dá a divisão dos lucros.

4- Opção pelo regime tributário que a empresa seguirá

Hoje três são basicamente três os regimes de tributação existentes, Simples, Presumido ou Real. A opção pelo tipo de tributação que a empresa utilizará deve ser feita até o início do próximo ano, mas, as análises devem ser realizadas com antecedência para que se tenha certeza da opção, diminuindo as chances de erros.

Outro ponto é que cada caso deve ser analisado individualmente, evidenciando que não existe um modelo exato para a realização de um planejamento. Apesar de muitos pensarem que melhor tipo de tributação é o Simples, existem até mesmo casos que esse tipo de tributação não é o mais interessante, mesmo que a companhia se enquadre em todas as especificações.

5- Definição da estrutura física

Além de definir o local onde será o empreendimento é necessário também que se adquira toda uma estrutura para o funcionamento da empresa, e isso dependerá de cada ramo de atuação, podendo ir desde maquinário até material de escritório.

Hoje uma ótima opção são espaços de escritórios compartilhados, que reduzem em muito os custos.

6- Obtenção de registros e licenças

Hoje a burocracia é tanta para empresas que grande maioria não possuem todos os registros e licenças necessários para o funcionamento, no que se configura em um risco jurídicos para essas, dentre os registro necessários estão o habite-se do imóvel (autorização da prefeitura para que ele possa ser habitado) e as regras de ocupação de solo (cada cidade define regras específicas em leis de zoneamento), alvará de funcionamento, pagamento de taxas de funcionamento, dentre outras licenças necessárias dependendo da atividade da empresa.

É fundamental estudar esses pontos antes de realizar um alto investimento.

7- Contratação de uma contabilidade

Toda empresa necessita de uma contabilidade para funcionar. Essa área será responsável por estar gerando as informações imprescindíveis para a empresa esteja em dia com os órgãos públicos.

Também são responsáveis pelo cálculo de impostos e tributos que a empresa deverá pagar, bem como análise da situação contábil da empresa e geração de informações imprescindíveis para a gestão empresarial.

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Confira o calendário do saque do Pis/Pasep

segunda-feira, julho 6th, 2020

Já está liberado o calendário de pagamentos do PIS/PASEP para quem trabalhou em 2019.

O pagamento começará em Julho respeitando a ordem de nascimento do trabalhador.

Para saber se você tem direito de receber o PIS/PASEP você deve estar apto a algumas exigências, como ter trabalhado pelo menos 30 dias de carteira assinada em 2019. O valor do abono para saque este ano é de R$ 1.045 ou seja um salário mínimo atual podendo variar conforme o tempo trabalhador no ano passado.

Por exemplo, se você trabalhou apenas um mês de carteira assinada, irá receber apenas 1/12 do salário mínimo, representando um valor de R$ 87,08.

O calendário de saques abaixo segue o mês de nascimento dos beneficiários do PIS (empregados de empresas privadas) e o número de inscrição no Pasep (servidores públicos).

De acordo com o cronograma de saque, as retiradas poderão ser feitas a partir do dia 16 de julho deste ano e se estendem até o dia 30 de junho de 2021.

Confira a seguir exatamente o valor que vai receber do abono:

Meses trabalhadosValor à receber
1 mêsR$ 88,00
2 mesesR$ 175,00
3 mesesR$ 262,00
4 mesesR$ 349,00
5 mesesR$ 436,00
6 mesesR$ 523,00
7 mesesR$ 610,00
8 mesesR$ 697,00
9 mesesR$ 784,00
10 mesesR$ 871,00
11 mesesR$ 958,00
12 mesesR$ 1.045,00

Exigências para recebimento do abono

Existem quatro exigências para que você pode sacar o abono que são:

  • ter exercido atividade de carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2019;
  • ter ganho, no máximo, dois salários mínimos, em média, por mês;
  • trabalhadores que estejam inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; e
  • a empresa onde trabalhava tenha informado os dados corretamente no sistema do governo.

Consulte se você tem direito

  • Para saber se você tem direito ao PIS (trabalhadores de empresa privada):
  • A consulta pode ser feita mediante Aplicativo Caixa Trabalhador
  • No site da caixa (www.caixa.gov.br/PIS), clique em “Consultar pagamento”
  • Ou ainda pelo telefone de atendimento da Caixa: 0800 726 0207
  • Para saber se você tem direito ao Pasep (servidor público):
  • Você pode consultar pelos telefones da central de atendimento do Banco do Brasil: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas); 0800 729 0001 (demais cidades) e 0800 729 0088 (deficientes auditivos)

Calendário do PIS

Lembre-se, o calendário segue o mês de nascimento:

Mês de nascimentoRecebe a partir de
Julho16 de Julho de 2020
Agosto18 de Agosto de 2020
Setembro15 de Setembro de 2020
Outubro14 de Outubro de 2020
Novembro17 de Novembro de 2020
Dezembro15 de dezembro de 2020
Janeiro19 de Janeiro de 2021
Fevereiro19 de Janeiro de 2021
Março11 de Fevereiro de 20201
Abril11 de Fevereiro de 2021
Maio17 de Março de 2021
Junho17 de Março de 2021

Calendário PASEP

Lembre-se o calendário segue o número de inscrição

  • Final da inscrição 0: recebem a partir de 16 de julho de 2020
  • Final da inscrição 1: recebem a partir de 18 de agosto de 2020
  • Final da inscrição 2: recebem a partir de 15 de setembro de 2020
  • Final da inscrição 3: recebem a partir de 14 de outubro de 2020
  • Final da inscrição 4:recebem a partir de 17 de novembro de 2020
  • Final da inscrição 5: recebem a partir de 19 de janeiro de 2021
  • Final da inscrição 6 e 7: recebem a partir de 11 de fevereiro de 2021
  • Final da inscrição 8 e 9: recebem a partir de 17 de março de 2021

Fonte: Jornal Contábil