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MP 936/2020: Confira os detalhes sobre as medidas emergenciais!

terça-feira, abril 7th, 2020

Confira as principais regras trazidas pela medida provisória (MP) 936, que permite a redução de salário e jornada ou até a suspensão do contrato e prevê a complementação da remuneração pelo governo, tendo como base o seguro-desemprego.

Entenda ainda o que vale para empregados domésticos e que direitos estão preservados durante o regime especial.

O que é?

A MP 936 autoriza os empregadores a reduzirem salários e jornada de trabalho dos funcionários durante a pandemia do coronavírus para preservar empregos. Poderá haver também suspensão temporária do contrato de trabalho. Nos dois casos, o governo vai compensar parte da perda na remuneração do trabalhado.

Quanto tempo dura a redução?

O empregado poderá ter o salário reduzido por até 90 dias.

Como vai funcionar?

As empresas poderão reduzir salários e jornada dos funcionários em 25%, 50% e 70%. Ou seja, se o trabalhador recebe R$ 3 mil e trabalha 44 horas por semana e houver corte de 50% em salário e jornada, a remuneração cai a R$ 1.500 por 22 horas de trabalho. Cortes diferentes destes têm de ser feitos por acordo coletivo.

Como o governo vai compensar perdas de quem for afetado?

O governo vai oferecer uma compensação calculada de acordo com o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito caso fosse demitido. O percentual do seguro-desemprego é proporcional ao corte feito em salário e jornada. A redução de 50% na remuneração e nas horas de trabalho se traduz em pagamento de 50% do seguro.

Como é a suspensão de contrato?

A suspensão de contrato pode ser feita por até 60 dias. Neste caso, o governo se compromete a pagar 100% do seguro-desemprego, caso a empresa tenha faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Quem pode aderir ao novo regime?

O regime atende a empresas privadas, não valendo para aquelas de economia mista, como a Petrobras. Empresas que já reduziram jornada e salário de seus funcionários também poderão se beneficiar da MP. Os empregadores têm dez dias, a contar da publicação da medida, para adequar e enviar os acordos para o governo.

Como é para grandes empresas?

As grandes empresas, com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões, terão de se comprometer a bancar ao menos 30% do salário do funcionário afastado. Neste caso, o governo dá 70% do seguro-desemprego.

Como deve ser o acordo?

Os termos do acordo, tantos os novos quanto os já realizados, poderão ser encaminhados pelas empresas pelo site e aplicativo Empregador Web. Será preciso informar o número das contas de cada funcionário em regime de jornada e salário reduzido para que o pagamento seja direcionado pelo governo.

Como fica o salário do trabalhador?

O trabalhador vai receber a remuneração proporcional do empregador mais a complementação do governo.

O repasse do governo vai repor todo o salário?

Não necessariamente, porque o valor do seguro-desemprego não é equivalente ao salário que o empregado recebe na ativa. As reduções no valor total do salário serão maiores para aqueles que ganham acima de R$ 5 mil (veja simulações ao lado). Para quem ganha acima de R$ 10 mil, a queda pode chegar a 57,31%, no caso de redução de 70%.

Como é calculado o seguro-desemprego?

Existem três faixas de valores do seguro-desemprego. O cálculo é feito com base na média dos três últimos salários recebidos, sendo fixado em 80% dessa média dentro das faixas do seguro. O valor varia entre R$ 1.045 e R$ 1.813,03.

Vale para trabalhador com contrato intermitente?

Sim. Se esse trabalhador tiver mais de um empregador, receberá a compensação de cada um que reduzir a jornada. Terá direito ainda ao auxílio de R$ 600 aprovado pelo governo para informais.

Vale para domésticos?

Sim. Os empregadores podem reduzir jornada e salário de seus funcionários domésticos com remuneração inferior a R$ 3.135. A redução pode ser de 25%, 50% ou 70% e por até 90 dias. O pagamento da remuneração pelo empregador será proporcional à redução. Poderá haver suspensão do contrato também, por até 60 dias.

Como é feita a redução? Como o empregador deve proceder?

Ele deve comunicar ao governo em até dez dias a partir da celebração do acordo.

Como será feita a compensação do governo?

Seguindo a mesma regra para os trabalhadores em geral, proporcional à redução de jornada e salário. Em caso de suspensão do contrato, o trabalhador doméstico também tem direito a 100% do seguro-desemprego.

Após a redução, a doméstica pode ser demitida?

Não. Há um período de estabilidade no emprego que deve ser igual ao período em que vigorou o corte de salário. Ou seja, se a redução salarial durou dois meses, a doméstica tem mais dois meses de trabalho. Depois disso, pode ser demitida, com direito a seguro-desemprego.

Acordos, benefícios e recolhimentos

Como é a negociação?

Quando o corte for de 25%, a mudança pode ser feita por acordo individual entre o patrão e o empregado, independente da faixa salarial. Nas reduções de 50% a 70% ou suspensão de contrato, os acordos individuais só poderão ser firmados com empregados que ganham menos de R$ 3.135 ou mais de R$ 12.202,12. Os trabalhadores que recebem entre R$ 3.136 e R$ 12.202,11 só poderão ter seus contratos modificados por acordo ou convenção coletiva, com a participação do sindicato.

Há outras opções de acordo coletivo?

Eles serão necessários em caso de reduções salariais diferentes das previstas na MP. Para redução de até 24,9%, não há compensação. Entre 25% e 49%, haverá pagamento de 25% do seguro-desemprego; para 50% a 69%, são pagos 50% do valor do seguro. Corte superior a 70% tem 70% da compensação.

As empresas podem  pagar compensação extra?

Sim, via acordo individual ou coletivo. Mas a compensação extra terá caráter indenizatório. Não incidirão sobre ela contribuições como Previdência e FGTS.

O empregado pode ser demitido após redução ou suspensão de contrato?

Não imediatamente. A MP prevê um período de estabilidade para trabalhadores atingidos pela medida, equivalente ao tempo de suspensão do contrato ou da redução. Se a empresa reduzir salário e jornada por dois meses, o funcionário terá o emprego nesse período e por mais dois meses.

Como fica o cálculo da contribuição para o FGTS?

 A base de cálculo para o FGTS será o salário reduzido, sem o acréscimo do seguro-desemprego. E o trabalhador não terá direito a sacar o Fundo. Em caso de suspensão do contrato, não haverá recolhimento.

E o pagamento de décimo terceiro proporcional?

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, a contagem da proporcionalidade do décimo terceiro salário fica interrompida, assim, não serão considerados os meses de suspensão. No caso da redução, não há um consenso ainda , mas a maioria dos advogados consultados diz que o cálculo do décimo terceiro continuará sendo feito com base no salário contratual.

Como ficam benefícios?

Planos de saúde e odontológico devem ser mantidos tanto em caso de redução quanto de suspensão de contrato. Quanto ao vale-refeição, não há consenso entre especialistas, pois seria pago apenas a empregados trabalhando.

Previdência privada e auxílios creche e funeral são mantidos?

Sim. Se não houver deslocamento do empregado para trabalhar, não é devido o vale-transporte.

Qual o efeito sobre férias?

Não há efeito sobre direito a férias, e o adicional de um terço do salário deverá ser pago normalmente. A MP 927, porém, permite ao empregador antecipar férias de empregados. Neste caso, todo o período de férias deve ser cumprido. Após o término, o empregado pode retornar ao trabalho, ter o contrato reduzido ou suspenso.

Como ficam trabalhadores que já estavam em licença?

Os empregados em licença médica e aqueles afastados pelo INSS não poderão ter seus contratos de trabalho suspensos. Só após o fim do afastamento é que o empregador poderá adotar as medidas previstas nas MPs.

Quem adoecer durante a suspensão de contrato, depois, volta a receber salário integral?

O contrato fica suspenso pelo prazo acordado com o empregador. Se o trabalhador adoecer nesse período e receber atestado médico de afastamento das funções superior a 15 dias, ele deve procurar o empregador para ser encaminhado ao INSS ou fazer isso diretamente para que possa receber o auxílio-doença.

Como ficam as gestantes?

Elas podem ter seus contratos reduzidos ou suspensos, como qualquer outro empregado. Não podem, contudo, ser demitidas sem justa causa, pois têm estabilidade no emprego. Também não pode haver alteração no contrato das trabalhadoras que estiverem em licença-maternidade.

Esperamos ter colaborado com mais informações.

Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, saiba todos os pontos!

quinta-feira, abril 2nd, 2020

Na noite desta quarta-feira (01/04), foi divulgado pelo Governo Federal o tão esperado Programa Emergencial voltado à Manutenção do Emprego e Renda durante a pandemia do COVID-19, o qual abre a oportunidade para a imediata redução de gastos com folha de pagamento pelas empresas.

O programa foi apresentado, permitindo a redução da jornada de trabalho e do salário dos trabalhadores em 25%, 50% ou 70%. O mesmo também indicou que as medidas complementam a medida provisória no. 927/20, que já havia flexibilizado de forma temporária algumas normas trabalhistas.

O objetivo do programa permitirá a redução de jornada e salário do trabalhador por 90 dias. Para suspensão do contrato, a validade é de dois meses.

Será permitido formalizar por meio de acordo individual para determinadas faixas salariais (abaixo de dois salários mínimos e acima de dois tetos do Regime Geral da Previdência Social mais nível superior). Os acordos coletivos aplicam para todas as faixas.

Vamos explicar ponto a ponto na prática as alternativas e sua premissas, demonstrando as oportunidades para os empresários para redução de custos em tempos de crise.

A QUEM SE DESTINA?

Trabalhadores com carteira assinada.

As regras serão diferentes a depender da renda do trabalhador. Não estão abrangidos os trabalhadores que já estão recebendo seguro-desemprego e os trabalhadores do setor público ou de subsidiárias de empresas públicas.

Também não terá direito quem recebe qualquer BPC do Regime de Previdência Social. Pensionistas e titulares de auxílio-acidente podem receber.

COMO FUNCIONA?

Será permitido as empresas acordar com seus empregados a possibilidade de reduzir a jornada e salário nos percentuais de 25%, 50% e 70%.

O governo federal irá pagar ao trabalhador o percentual da redução aplicado sobre o valor do seguro-desemprego.

Para as hipóteses de suspensão contratual, o valor de redução varia de 70% à 100% de acordo com o receita bruta anual da empresa. O valor do seguro-desemprego hoje varia de R$ 1.045,00 à R$ 1.813,00.

QUAIS AS CONDIÇÕES?

Haverá garantia de emprego por um período equivalente à redução da jornada ou suspensão contratual. Por exemplo, caso a redução de jornada dure por 2 meses, o trabalhador contará com estabilidade no emprego por mais 2 meses.

Acordos coletivos ou Individuais?          

Os acordos coletivos valem para todas as faixas salariais da folha.

No entanto, quem ganha até R$ 3.135,00 (três salários mínimos) ou mais de R$ 12.202,00 (dois tetos do regime da previdência) e tem diploma de nível superior poderão optar por firmar um acordo individual com a empresa.

A empresa deverá apresentar a proposta ao empregado com 48 horas de antecedência e terá de informar o acordos em até 10 dias à Secretaria do Trabalho do Governo Federal. Os acordos coletivos irão ocorrer em um rito rápido, facilitando a adoção

COMO PROCEDER?

O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo. O Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda será operacionalizado e pago Pelo Ministério da Economia. Ato do Ministério da Economia ainda disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador, concessão e pagamento do benefício emergencial.

REDUÇÃO DA JORNADA

Em quase todos os casos de suspensão e redução de jornada, o empregado receberá valor inferior ao que percebe a título de salario, haja vista que o benefício emergencial será calculado com base no valor de referência do seguro desemprego (art. 5º da Lei no. 7.998/90).

  • Faixa de salário médio até R$ 1.599,61, o valor da parcela multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%).
  • Faixa de salário médio mais de R$ 1.599,61 e menor que R$ 2.666,29, o valor da parcela é calculado com o que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69.
  • Faixa de salário acima de R$ 2.666,29, o valor da parcela será invariavelmente de R$1.813,03.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Para demonstrar de forma prática as hipóteses de redução de jornada e salário, dividimos as faixas em 3 grupos de empregados.

1º Grupo: Empregados com renda mensal até três salários mínimos (R$ 3.135,00)

  • Prazo máximo de 90 dias.
  • Estão autorizados reduções de jornada e salário de 25%, 50% ou 70%.
  • Poderá ser pactuado por meio de acordo individual escrito ou por norma coletiva.
  • O trabalhador receberá através do seguro-desemprego o equivalente ao percentual de redução.

Exemplo 1: Um trabalhador que ganha R$ 3.000,00 reais com redução de 70% do salário. A empresa pagará 30% do salário, equivalente à R$ 900,00 reais. O governo pagará R$ 1.269,12 equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 2.169,12 reais.

2º Grupo: Empregados com renda mensal entre três salários mínimos (R$ 3.135,00) até dois tetos do RGPS (R$ 12.202,00)

  • Prazo máximo de 90 dias.
  • Por meio de acordo individual é permitida redução de jornada e salário de até 25%.
  • Para redução de jornada e salário de 50% ou 70% é necessário acordo coletivo.
  • O trabalhador receberá através do seguro-desemprego o equivalente ao percentual de redução
  • Exemplo: Um trabalhador que ganha R$ 5.000,00 reais com redução de 25% da jornada e salário. A empresa pagará 75% do salário, equivalente à R$ 3.750,00. O governo pagará R$ 453,25, equivalente à 25% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de redução o valor de R$ 4.203,25.

3º Grupo: Empregados com renda mensal superior à dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e possuem curso superior.

  • Prazo máximo de 90 dias.
  • Estão autorizados reduções de jornada e salário de 25%, 50% ou 70%.
  • Poderá ser pactuado por meio de acordo individual escrito ou norma coletiva.
  • O trabalhador receberá através do seguro-desemprego o equivalente ao percentual de redução.

Exemplo: Um trabalhador que ganha R$ 15.000,00 reais com redução de 70% do salário. A empresa pagará 30% do salário, equivalente à R$ 4.500,00 reais. O governo pagará R$ 1.269,12 equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 5.769,12 reais.

SUSPENSÃO DO CONTRATO

1º Grupo: Empresas com receita bruta anual até 4,8 milhões + Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou com renda superior a dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e possuem curso superior.

  • Prazo máximo de 60 dias.
  • Poderá ser pactuado por meio de acordo individual escrito ou norma coletiva.
  • Deve-se manter os benefícios pagos aos empregados.
  • Durante o período não pode haver qualquer tipo de trabalho, ainda que parcial, seja via home office, teletrabalho ou trabalho à distância.
  • Não é obrigatória ajuda compensatória mensal.
  • O Benefício recebido será equivalente à 100% do Seguro-Desemprego.

Exemplo 1: Um trabalhador que ganha R$ 3.000,00 reais com suspensão do contrato. A empresa não pagará salário, apenas os benefícios. O governo pagará R$ 1.813,00 equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 1.813,00 reais.

Exemplo 2: Um trabalhador que ganha R$ 15.000,00 reais com suspensão do contrato. A empresa não pagará salário, apenas os benefícios. O governo pagará R$ 1.813,00 equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 1.813,00 reais.

2º Grupo: Empresas com receita bruta anual acima de 4,8 milhões + Empregados com renda até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou com renda superior a dois Tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e possuem curso superior

  • Prazo máximo de 60 dias.
  • Poderá ser pactuado por meio de acordo individual escrito.
  • Deve-se manter os benefícios pagos aos empregados.
  • Durante o período não pode haver qualquer tipo de trabalho, ainda que parcial, seja via home office, teletrabalho ou trabalho à distância.
  • Ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salario. Sobre tal ajuda não incidirá encargos trabalhistas.
  • O Benefício recebido será equivalente à 70% do Seguro-Desemprego.

Exemplo 1: Um trabalhador que ganha R$ 3.000,00 reais com suspensão do contrato. A empresa pagará 30% do salário, sendo este R$ 900,00 mais os benefícios. O governo pagará 70% do Seguro-Desemprego, ou seja, R$ 1.269,10. O trabalhador receberá nos meses de suspensão o valor de R$ 2.169,10.

Exemplo 2: Um trabalhador que ganha R$ 15.000,00 reais com suspensão do contrato. A empresa pagará 30% do salário, sendo este R$ 4.500,00 mais os benefícios. O governo pagará R$ 1.269,10 equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 5.769,10.

3º Grupo: Empregados com renda entre 3 salários mínimo (R$ 3.135,00) até dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12).

  • Prazo máximo de 60 dias.
  • Poderá ser pactuado apenas por meio de acordo coletivo, não sendo permitido por acordo individual.
  • Deve-se manter os benefícios pagos aos empregados.
  • Durante o período não pode haver qualquer tipo de trabalho, ainda que parcial, seja via home office, teletrabalho ou trabalho à distância.
  • Empresas com receita bruta anual abaixo de 4,8 milhões, não é obrigatória ajuda compensatória mensal. Acesso à 100% do Seguro-desemprego.
  • Empresas com receita bruta anual acima de 4,8 milhões, obrigatório o pagamento de 30% do salário como ajuda compensatória mensal. Acesso à 70% do seguro-desemprego.

Exemplo 1: Um trabalhador que ganha R$ 5.000,00 reais com suspensão do contrato de uma empresa com receita até 4,8 milhões. A empresa não pagará salário, apenas os benefícios. O governo pagará R$ 1.813,00 equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 1.813,00 reais.

Exemplo 2: Um trabalhador que ganha R$ 10.000,00 reais com suspensão do contrato de uma empresa com receita superior à 4,8 milhões. A empresa pagará 30% do salário a título de ajuda compensatória, no valor de R$ 3.000,00. Também manterá os benefícios. O governo pagará R$ 1.269,12 equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 4.269,12 reais.

Valor Benefício Emergencial

O valor de tal Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nas seguintes situações:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses.

A norma estabelece que a existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

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Fonte:
R. Amaral Advogados
Portal Contábeis
planalto.gov.br