Archive for março, 2020

Confira as medidas trabalhistas para enfrentar crise do coronavírus

segunda-feira, março 23rd, 2020

Foi publicada Medida Provisória 927 / 2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente do covid-19.

Durante o estado de calamidade pública, o empregado e empregador poderão celebrar acordo individual escrito com o intuito de garantir a permanência do vínculo empregatício. O mesmo terá prepoderância sobre os demais instrumentos normativos legais e negociais, respeitando os limites da constituição.

O documento diz que, “para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda”, poderão ser adotadas pelo empregadores as seguintes medidas: o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o diferimento do recolhimento do FGTS.

TELETRABALHO

O empregador poderá a seu critério alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, e ainda determinar o retorno ao trabalho presencial, independente da existência de acordos individuais ou coletivos.

A alteração deverá ser comunicada por escrito ou mediante meio eletrônico.

Na impossibilidade de fornecimento de regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho, será computado como tempo de trabalho a disposição do empregador.

Está permitida também, a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

O empregador deverá informar por escrito ou por meio eletrônico a antecipação das suas férias.

Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos.

Poderão conceder, ainda que o período aquisitivo para as mesmas não tenham sido adquiridos.

Os trabalhadores pertencentes ao grupo de risco serão priorizados no gozo das férias.

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá suspender as férias ou liçenças não remuneradas dos profissionais da saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais.

Para as férias concedidas nesse período, o empregador poderá ADIAR o pagamento  do adicional de 1/3 de férias, até a data em que é devida a gratificação natalina (13º Salário).

Quanto ao pagamento da remuneração férias concedidas durante esse período, poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

FÉRIAS COLETIVAS

O empregador poderá a seu critério, a qualquer momento, conceder férias coletivas ao conjunto de empregados afetados, por escrito ou meio eletrônico.

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Empregadores poderão antecipar o gozo de feriados NÃO RELIGIOSOS, federais, estaduais, distritais e municipais, devendo notificar por escrito ou meio eletrônico, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Nos casos dos feriados religiosos, dependerá da concordância do empregado mediante acordo individual por escrito.

BANCO DE HORAS

Ficam autorizadas a interrupção das atividades e constituição do regime de compensação por meio de banco de horas, estabelecido por acordo coletivo ou individual.

A compensação deverá ser feita em até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação do tempo para recuperação do período, poderá ser feita mediante prorrogação de jornada diária de até 10 horas.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares poderão ser realizados no prazo de 60 dias contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, exceto os demissionais.

O exame médico demissional se o exame médico ocupacional tenha sido realizado nos últimos 180 dias.

DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO

Artigo revogado.

DIFERIMENTO DO FGTS

Fica suspenso o recolhimento do FGTS referente a março, abril e maio de 2020.

Os recolhimentos dessas competências poderão ser feitos de forma parcelada, sem multas e encargos.

O pagamento dessas obrigações será quitado em até 6 parcelas a partir de julho de 2020, com vencimento no 7º dia de cada mês.

O empregador deve declarar essas informações até 20 DE JUNHO DE 2020.

Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, o empregador deverá recolher os valores correspondentes, porém sem multas e encargos previstos.

Em caso de inadimplências, o recolhimento voltará ao normal e ensejará multas e encargos normalmente, ou seja, nada de perder os prazos.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Durante o estado de calamidade pública, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual, mesmo para atividades insalubres, para jornada de 12 x 36 horas:

Prorrogar a jornada de trabalho, aonde ocorrendo necessidade imperiosa, poderá duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, conforme Art. 61 da CLT.

Adotar escalas entre a 13ª e 24ª hora do intervalo interjornada, garantido o repouso semanal remunerado.

Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta medida provisória, os auditores fiscais do trabalho do Ministério da economia atuarão de forma ORIENTADORA, exceto quando:

  • Da falta de registro do empregado
  • Situações graves e iminentes riscos.
  • Ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal.
  • Trabalhos em condições análogas as de escravo ou infantil.

ANTECIPAÇÃO DO ABONO SALARIAL

No ano de 2020, o pagamento do abono salarial ao beneficiário que tenha recebido auxilio-doença, auxilio acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxilio reclusão, será efetuado em duas parcelas, da seguinte maneira:

  • 50% do valor do benefício no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência.
  • 50% corresponderá a diferença entre valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios do mês de maio.

A medida provisória 927 entrou em vigor na data de sua publicação, 22 de março de 2020.

Thiago Farias
CEO Aci Contabilidade

3 Dicas Para Fazer Home Office!

sexta-feira, março 20th, 2020

Com o crescente número de casos confirmados do coronavírus no Brasil, a regra é clara: prevenir é melhor do que remediar. Para isso medidas estão sendo tomadas antes que a pandemia se espalhe completamente. Lavar as mãos constantemente e evitar aglomerações são uma das principais. E então, para que as atividades não sejam completamente paralisadas, o home office está sendo mais falado do que nunca. Confira algumas dicas que podem melhorar o seu rendimento!

O que é?

Apesar de no Brasil ser aplicada a tradução literal da expressão da língua inglesa, “escritório em casa”, o home office pode ter outros significados além de trabalhar em casa. Pode ser considerado também o trabalho em um coworking ou em cafeterias, além de qualquer espaço que não seja o ambiente físico da empresa.

Portanto, visando esse momento em que muitos irão levar seus trabalhos para casa, seguem algumas dicas de como se fazer um home office.

01 – Preparação do Local

As tarefas a serem executadas ainda são as mesmas que seriam feitas no ambiente de trabalho, incluindo os prazos. Por isso é importante tomar todos os cuidados necessários para que sua produtividade não seja afetada. Para isso, é necessário que se prepare um local adequado para trabalhar.

O ideal é que seja separado um cômodo com esta finalidade, porém nem sempre isso será possível. Nestes casos, prepare uma estação de trabalho que contenha uma cadeira confortável e uma mesa. É importante manter a televisão desligada e também evitar objetos que podem causar distração, como o telefone.

Preocupe-se com a ergonomia, mantendo a tela na altura dos olhos (neste caso, qualquer objeto com as dimensões necessárias pode auxiliar na elevação de forma temporária, caso não tenha um suporte). Os pés devem encostar no chão, e caso isso não ocorra, providencie também algum objeto que possa funcionar como apoio. Por fim, tenha a preocupação de manter a coluna ereta.

Deve-se conversar com as pessoas que também moram no local para que tudo seja alinhado e seja  esclarecido que você não está desocupado, e o que está fazendo é importante. Assim pode ser evitado um “entra e sai” e que cooperem com sua necessidade da melhor forma possível. Lembre-se: o bom-senso é a melhor solução em muitos casos!

02 – Estabelecendo uma Rotina

Por estar dentro de casa, pode ser mais difícil ter disciplina para cumprir a carga horária ou até mesmo se desligar no fim do dia. Para evitar que isso ocorra, estabeleça horários de início e término das atividades, além das pausas e horário da refeição e cumpra com o planejado. Para facilitar, coloque o despertador para despertar nesses momentos. Seu horário definido deve ser compartilhado com os integrantes da equipe e outras pessoas que podem ter necessidade de fazer reuniões ou se comunicar com você.

Comer fora do horário habitual pode causar alterações no organismo, além de uma mudança brusca na

alimentação, como um alimento muito nutritivo ou de valor calórico extremamente baixo. Se já deseja fazer uma mudança na dieta faça de forma gradual, responsável e com acompanhamento de um especialista.

O código de vestimenta acaba sendo também mais flexível. Utilize isso a seu favor e aproveite para utilizar roupas confortáveis e adequadas ao clima. Isso pode auxiliar na produtividade. Para aqueles que possuem dificuldade em iniciar os trabalhos e se concentrar, evite a tentação de ficar de pijama. Isso pode auxiliar para “virar a chave” de que é momento de produzir.

Assim como no dia a dia na empresa, liste todas as atividades que precisa realizar no dia e vá riscando à medida que são cumpridas. Isto pode auxiliar a manter o foco.

03 – Cuidando das relações sociais

Sabe-se que é muito importante um bom relacionamento entre as pessoas da mesma equipe ou que tratam de assuntos em comum, como cliente e fornecedor, por exemplo.

Para assuntos que poderiam ser resolvidos por troca de e-mails ou mensagens, prefira fazer rápidas reuniões remotas, assim a proximidade é maior, além de ser possível ler a linguagem corporal e entonação da outra pessoa. Aplicativos como Skype, Facetime e Whereby são algumas das opções.

Aproveite também os momentos de contato com sua equipe para conversar e entender um pouco sobre a vida pessoal de cada um. Muitas pessoas às vezes enxergam esses momentos como “conversa fiada” ou “perda de tempo”, porém já se sabe que quanto mais entendermos nosso time, mais próximo e forte ele irá ficar. É  extremamente importante entender o contexto de cada um para poder se relacionar e delegar as tarefas.

Podemos compreender melhor o que se passa com o outro ao saber que tem um filho pequeno ou que tem uma rotina intensa de dedicação a um esporte. Se nasceu no interior ou a vida toda morou em uma capital agitada. Se trata de conectar as peças para compreender o todo.

Criar esses laços não só ajuda a diminuir o sentimento de solidão, mas também é mais eficaz em certos pontos.

Uma pesquisa citada pelo psicólogo Roberto Cialdini feita com dois grupos de estudantes de MBA que foram solicitados a fazer uma negociação por email mostrou que 55% dos que foram orientados a ir direto ao assunto chegaram a um acordo. Ao passo que do grupo que foi encorajado a dividir pessoais e encontrar pontos em comum um com o outro chegou a um índice de 90% de acordos.

Em dias comuns, quando não é uma alternativa de saúde pública, ir para outros lugares pode auxiliar com a solidão desta modalidade, além de fomentar o networking. Neste momento, entretanto, ainda temos algumas opções. Além de priorizar reuniões remotas, pode-se utilizar a tecnologia de outras formas, como a busca em fóruns online e grupos de discussão de outras pessoas que fazem o home office. Assim é possível compartilhar dificuldades em comum e possíveis soluções, além da sensação de pertencimento a uma comunidade, mesmo que online.

Benefícios

Sabemos que a realização do home office nem sempre é opção para todos, dada a função que a pessoa desempenha. Porém para aqueles que é possível, com algumas dicas simples esta modalidade pode ser bastante produtiva!

Em momentos como o que passamos, em que o confinamento é uma necessidade, levanta-se a questão de implementar de vez a opção de home office.

Em Novembro de 2018, 70% dos norte-americanos trabalhavam de forma remota pelo menos uma vez por semana. Sabe-se inclusive que esta é uma tendência crescente entre as empresas.

Uma pesquisa da Indeed mostrou que 57% dos colaboradores que tinham essa opção tiveram um aumento no seu engajamento, além de uma redução de 52% na rotatividade interna. Além disso, os entrevistados informaram que sentiram um maior equilíbrio na vida, consequentemente reduzindo stress e ausências, o que é mostrado em números. Nas empresas com política de home office houve redução de 50% de atestados médicos, além de redução de 31% de custos com planos de saúde.

Este benefício é tão valorizado que quase um terço dos entrevistados considerariam procurar por outro emprego caso não pudessem usufruir mais dele na empresa atual. Além disso, das pessoas que não trabalham com opção de home office, 40% respondeu que consideraria uma redução do salário para ir para um local que tivesse essa opção.

Que tal aproveitar esse período de restrição para mensurar os benefícios para a produtividade?

Fonte:
Nucont
Movimento #CSC – Contabilidade sem chatice

Direitos das empresas e trabalhadores no caso “Coronavírus”

segunda-feira, março 16th, 2020

Medidas preventivas estão nos planos de contingência de boa parte das empresas instaladas no Brasil para evitar eventual avanço do novo coronavírus entre funcionários.

Com a elevação de casos no Brasil e a perspectiva de aumento exponencial dos doentes nas próximas semanas, as empresas brasileiras passaram a restringir viagens domésticas e adotar novas medidas como o trabalho home office.

Diante da atual situação do país, o site Portal Contábeis entrevistou a consultora jurídica, trabalhista e previdenciária, Liris Tognoli, que explica os direitos e deveres das empresas e trabalhadores.

Falta Justificada

De acordo com Liris Tognoli, será considerada falta justificada ao serviço público, ou à atividade laboral privada, o período de ausência decorrente, entre outras, das seguintes medidas:

I – isolamento: como tal considerada a separação de pessoas doentes ou contaminadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II – quarentena: que consiste na restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, também de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

III – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;

“A empresa pode impor o afastamento temporário do funcionário nessas hipóteses acima. O regime de home office também pode ser adotado sem as formalidades impostas por lei”, explica a advogada.

Atestados

Segundo a consultora, pelo menos a princípio, caso o funcionário traga atestado, a situação será a mesma do auxílio doença. Ou seja, os 15 primeiros dias serão abonados pela empresa e a partir do 16º dia deverá o empregado ser encaminhado ao INSS.

“De qualquer forma, sugerimos que a medicina e segurança do trabalho seja comunicada previamente, sobre o retorno do empregado com sintomas e/ou vindo de fora do país (por exemplo férias) e que referido empregado passe por exame periódico, antes do seu retorno ao trabalho”, aconselha.

Reuniões e locomoção

O Ministério da Saúde também recomendou a redução de deslocamentos para o trabalho ao incentivar reuniões virtuais e trabalhos de casa (home office).

Em casos em que o funcionário realmente necessite comparecer ao trabalho, o Ministério sugere que empregadores flexibilizem os horários para evitar períodos de pico nos transportes públicos.

Férias coletivas

Por conta da epidemia, as empresas podem decidir fechar as portas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas de saúde. As medidas deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

As empresas afetadas por falha na cadeia de fornecimento ou contágio de colaboradores têm a opção de conceder férias coletivas de pelo menos dez dias a todos os empregados e setores específicos. Há também a opção de decretar recesso, que prescinde o pagamento de 1/3 de férias, mas cujo período não será deduzido no cômputo das férias anuais.

Fonte: Portal Contábeis

Confira as principais dúvidas sobre a declaração Imposto de Renda 2020

terça-feira, março 3rd, 2020

Mais um ano se inicia e muitos trabalhadores ficam ansiosos para a declaração do imposto de renda, já que essa declaração é obrigatória todos os anos. 

Ao contrário do que muitos pensam, esse imposto incide sobre a renda dos trabalhadores brasileiros. Existem alguns casos em que não se é obrigatória a declarar o Imposto de Renda 2020, casos esses que tenha uma renda salarial abaixo do critério.

Para 2020, o envio das declarações deve ser feito de 2 de março a 30 de abril. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o tema. Confira!

Imposto de Renda é um tributo existente em diversos países. Por meio dele, o cidadão é obrigado a declarar uma porcentagem de sua renda ao governo, com base na riqueza produzida. Os valores arrecadados anualmente são utilizados para financiar programas e assistências sociais, como habitação e infraestrutura.

A principal responsável pela arrecadação é a Receita Federal, órgão que pertence ao Ministério da Fazenda. Todo o valor arrecadado são repassados para a Receita Federal, que futuramente direciona para o Governo Federal.

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2020?

Veja abaixo, todas as informações e principais dúvidas.

No Brasil, o Governo e a Receita Federal são responsáveis por definir os critérios necessários para que as pessoas realizem a declaração do Imposto de Renda. Para 2020, por exemplo, estão obrigados a declarar:

  • Trabalhadores que tiveram receita superior a R$ 28.559,70;
  • Pessoas que tiveram rendimentos tributáveis ou não superiores ao valor de 40.000,00;
  • Trabalhadores rurais com receita superior a R$ 142.798,50;
  • Cidadãos que tenham bens com valores superiores a R$ 300 mil;
  • Pessoas que tiveram lucros sobre bens e direitos;
  • Cidadãos que fizeram operações na bolsa de valores;
  • Cidadãos do setor rural que queiram realizar compensação de prejuízos;
  • Pessoas que se oficializaram como cidadãos brasileiros.

Quem NÃO deve declarar Imposto de Renda?

Por outro lado, alguns cidadãos estão isentos da declaração do Imposto de Renda 2020, são eles:

  • Cidadãos que não se enquadrem nos requisitos do tópico anterior;
  • Cidadãos que atendam alguns desses requisitos, mas já tenham sido declarados como dependente de outra pessoa;
  • Pessoas que tiveram rendimentos tributáveis, como salário, inferior a R$ 28.559,70.

Quais documentos são necessários para declarar o Imposto de Renda?

Na hora de declarar o Imposto de Renda é muito importante estar atento aos documentos necessários. Os principais são:

  • Nomes do titular e dependentes;
  • Endereço;
  • CPF do titular e dependentes;
  • Certidão de Nascimento para dependentes crianças;
  • Comprovante de renda previdenciária (aposentados e pensionistas);
  • Declaração do ano anterior;
  • Recibos de despesas com saúde;
  • Documentos de compra e venda de bens;
  • Prestações e mensalidade de educação;
  • Papéis de doações, consórcios, empréstimos e heranças;
  • Guia para cálculo de IR
  • IPTU;
  • Registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de Imóveis;
  • Renavam;

Quem pode ser dependente no IR?

O Imposto de Renda permite a inclusão de dependentes na declaração do titular. Em tais casos, valores com educação e saúde, bens e propriedades podem ser deduzidos. Alguns dependentes aceitos na declaração são:

  • Cônjuge ou companheiro de união estável;
  • Filhos e enteados de até 21 anos, ou de qualquer idade se forem incapacitados para trabalhar, ou até 24 se estiverem cursando o ensino superior;
  • Irmãos, netos, bisnetos e outros menores, de até 21 anos, desde que o titular tenha a guarda judicial;
  • Pais, avós e bisavós, desde que tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não;
  • Sogros podem entrar na declaração, mas somente se o cônjuge for dependente;
  • Menores de 16 anos;
  • Dependentes do cônjuge;
  • Filhos casados ou em união estável e cônjuge;
  • Dependentes que não moram no Brasil ou falecidos;
  • Ex-cônjuge e filhos que recebem pensão.

Qual a vantagem de incluir o dependente no IR?

Incluir dependentes na declaração pode garantir a redução de até R$ 2.275,08 no imposto a ser pago. Mas nem sempre vale a pena adicionar dependentes, porque se o dependente tiver em seu nome muitos bens tributáveis, o titular pode ter que pagar mais impostos.

Além disso, um dependente só pode ser incluído em uma única declaração do IR. Filho de pais separados, por exemplo, entra como dependente na declaração de apenas um dos pais.

Quais são os tipos de declaração do Imposto de Renda?

Atualmente, existem dois tipos de declaração que podem ser enviadas à Receita Federal: a declaração simples e declaração completa. O contribuinte pode escolher entre um delas, com base em suas despesas. A própria Receita informa, no ato do preenchimento da declaração, qual a opção mais viável.

  • Declaração Simples

Nas declarações simples, a Receita aplica um desconto de 20% sobre todos os rendimentos tributáveis, que foram recebidos em 2019. Essa opção é indicada para contribuintes que tenham gastos que podem ser abatidos do cálculo do IR, como educação, saúde e gastos diversos com dependentes.

  • Declaração Completa

A declaração completa é a mais indicada para contribuintes que possuam filhos, pagam escola, contribuem para previdência privada e possuem outros gastos. O modelo permite detalhar todos esses gastos, que podem entrar com extras. Para a declaração completa, é necessário guardar os comprovantes das despesas por pelo menos cinco anos.

Como calcular o IR?

O cálculo do Imposto de Renda pode ser um pouco complicado. Por isso, a Receita Federal permite simular, online, quanto será pago no ano.

Essa simulação pode ser feita apenas informando os dados dos gastos e rendimentos. Clique aqui e faça a simulação.

O que é o IRRF?

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é o primeiro acerto de contas que os trabalhadores brasileiros fazem com a Receita.

Trata-se de uma cobrança retida na fonte de receita e incide sobre o salário dos trabalhadores registrados em CLT, que recebam mais de R$ 1.903.

O valor do desconto mensal no contracheque varia de 7,5% a 11%.

Quem está isento do IRRF?

Estão isentos do IRRF os trabalhadores com salário de até R$ 1.903,98.

Se o salário for maior, ele é obrigado a deduzir uma parte. O desconto do IRRF já está detalhado no informe de rendimentos fornecido pela empresa.

O que é a restituição do IR?

A restituição do imposto de renda é a devolução da diferença do imposto, quando pago a mais. Caso a diferença seja positiva, o contribuinte tem saldo a pagar.

Caso seja negativa, tem saldo a ser restituído. Os valores positivos ou negativos só são informados após o envio das declarações.

O que posso deduzir do IR?

O Imposto de Renda garante que sejam deduzidos gastos relacionados à educação, saúde, doações, pensão, previdência privada e com dependentes.

Quais gastos com saúde podem ser deduzidos?

A Receita Federal garante que alguns gastos com saúde podem ser deduzidos no imposto, como:

  • Consultas particulares com médicos e hospitais;
  • Cirurgias plásticas relacionadas à saúde;
  • Tratamentos dentários (exceto clareamento dental);
  • Fisioterapia;
  • Tratamentos psicológicos e psiquiátricos;
  • Exames;
  • Tratamento de saúde no exterior;
  • Plano de saúde;
  • Próteses e despesas com cadeira de rodas.

Quais gastos com educação podem ser deduzidos?

É possível deduzir do Imposto de Renda gastos com educação do titular e dependente. Porém, é preciso seguir os critérios do que a Receita aceita dentro dessa categoria. Atualmente. só podem ser deduzidos os seguintes gastos :

  • Educação infantil (creches e pré-escolas);
  • Ensino fundamental;
  • Ensino médio;
  • Educação superior (graduação, pós-graduação mestrado, doutorado e especialização);
  • Educação profissional (ensino técnico e tecnológico).

O que acontece se eu não entregar minha declaração de IR?

Contribuintes que não enviarem a declaração do Imposto de Renda podem ter sérios problemas. De imediato, o CPF já se torna pendente, assim pode ter impedimento para solicitar empréstimos, prestar concurso público ou aprovação de cartão de crédito.

Além disso, os contribuintes ficam sujeitos ao pagamento de uma multa por atraso. O valor é de R$ 165,74 para quem não tem imposto a pagar e de 1 a 20% o valor do imposto devido para quem ainda deve recolher.

O que é malha fina?

O termo malha fina refere-se ao processo de verificação de inconsistências da declaração do imposto de renda. Ela atua como uma peneira para processos de declarações que estão com alguma pendência. Assim, impossibilita a restituição de valores e pode resultar em investigação aprofundada da Receita Federal. Se comprovado algum crime, o contribuinte responder na esfera legal, ser multado ou preso.

Como será a Restituição Imposto de Renda em 2020?

Para 2020, uma novidade é na antecipação de pagamento dos lotes de restituição. Até o ano passado, a liberação era feita a partir do dia 15 de junho e acontecia até dezembro. Para este ano, o número de lotes caiu de sete para cinco e as datas de restituição serão aplicadas da seguinte forma:

  • 1º lote: 29 de maio 2020
  • 2º lote: 30 de junho 2020
  • 3º lote: 31 de julho 2020
  • 4º lote: 31 de agosto 2020
  • 5º lote: 30 de setembro 2020

Como fazer e enviar a declaração do Imposto de Renda?

Para o preenchimento e envio da declaração do IR, antes de qualquer coisa aconselhamos procurar um profissional qualificado para o mesmo, mas se você tem um bom entendimento de como funciona a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, pode ser feito seguindo o passo a passo a seguir:

  1. Revise os documentos e dados necessários;
  2. Faça o download do programa IRPF no site da Receita Federal (clique aqui)
  3. Preencha os formulários do programa com os dados solicitados;
  4. Informe todos os rendimentos;
  5. Insira os pagamentos que foram feitos;
  6. Inclua na declaração os bens, direitos, dívidas e ônus;
  7. Clique em “pendências” para ver se faltou preencher alguma informação;
  8. Por fim, clique em “entregar a declaração” e emita o Darf para prosseguir com o pagamento.

Qual o prazo para entrega da declaração em 2020?

Para 2020, o prazo para entrega da declaração do IR começa às 8h do dia 2 de março e se estende até às 23h59 horas do dia 30 de abril.

Quais as novidades de declaração em 2020?

Neste ano, quem possui serviço de empregada doméstica com registro CLT, não se beneficiará mais com o incentivo fiscal de R $1.251,00. Além disso, agora será preciso incluir mais informações sobre:

Imóveis – data de aquisição, área, IPTU, registro de inscrição em órgão público e no cartório de Imóveis;

Veículo, aeronaves e embarcações – Renavam e registro no correspondente órgão fiscalizador;

Contas correntes e aplicações financeiras – CNPJ da instituição financeira.

Como garantir a restituição mais rápido?

Quem entrega a declaração nos primeiros dias tem mais chance de receber a restituição antes. Neste ano, o primeiro lote deve sair em 29 de maio. Quem envia declaração com antecedência é pago primeiro.

Comprou ou vendeu imóvel ou carro deve declarar?

Quem comprou ou vendeu imóvel ou veículo em 2019 deve informar os dados na declaração de bens e enviar os seguintes documentos:

  • Contrato;
  • Escritura;
  • Nota fiscal ou recibo;
  • CPF/CNPJ de quem comprou ou vendeu;
  • Informação se o negócio foi pago à vista, a prazo ou financiado.

No caso de financiamento, é necessário ter os seguintes dados informados:

  • Nome do banco;
  • Número do contrato;
  • Valor financiado;
  • Número e valor das prestações;
  • Valor de entrada.

Quem teve lucro na venda de bem deve declarar?

A resposta é sim! Se houve lucro na venda do bem é preciso preencher o programa de Ganhos de Capital referente a 2019 (GCAP 2019), que está disponível no site da Receita Federal. Em seguida, deve transportar as informações para o programa do IR 2020.

No entanto, quem fez esse tipo de operação pode já estar devendo à Receita, pois se a venda ocorreu em maio de 2019, por exemplo, o imposto deveria ser pago até junho.

Quem recebeu aluguel deve declarar?

A resposta é sim! Pessoas que recebam outras fontes de renda, como aluguel e pensão alimentícia, com valor superior a R$ 1.903,98 por mês, devem informar a receita por meio do carnê-leão.

O que é carnê-leão?

O carnê-leão é uma forma de recolhimento mensal e obrigatória de operações que os valores não têm tributação na fonte pagadora.

Desta forma, o papel do carnê-leão é controlar as tributações sobre esses rendimentos e manter o contribuinte em dia com o Fisco.

Como evitar a malha fina?

Toda atenção é pouca na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda. Muitas vezes, o contribuinte não declara algum rendimento ou iforma valores errados. Confira os principais problemas que levam o contribuinte à malha fina:

  • Omitir informações de rendimentos recebidos;
  • Informar valores diferentes dos obtidos mediante o informe de rendimentos recebido;
  • Informar despesas médicas que não podem ser comprovadas;
  • Informar dependentes em duplicidade;
  • Acrescentar dependente que já apresenta declaração em separado;
  • Apresentar rendimentos incompatíveis com a riqueza;
  • Fazer movimentações em Bolsa de Valores e não informar à Receita.

Qual o cronograma do imposto de renda 2020?

Para não perder nenhum prazo, confira as datas mais importantes do calendário do IR 2020:

  • 4 de janeiro: Liberação de alíquotas da declaração 2019;
  • Até 31 de janeiro: Liberação de programas auxiliares do Imposto de Renda;
  • 25 de fevereiro: Liberação do Programa IFPR 2019;
  • 7 de março: Início da entrega da declaração;
  • 30 de abril: Fim do prazo para a entrega da declaração;
  • 17 de junho a 16 de dezembro: Pagamento das restituições.

Posso doar meu imposto de renda?

O contribuinte pode doar parte do seu imposto a uma organização da sociedade civil. O repasse para entidades e projetos garante que os recursos sejam aplicados em diferentes programas de incentivo.

Além disso, em 2020, as doações podem ser feitas diretamente na entrega da declaração.

Como declarar Imposto de Renda atrasado?

Depois das 23h59 do dia 30 de abril, o contribuinte que não enviou a declaração está em atraso. Em tais casos, deverá pagar uma multa que varia de R$ 165,74 a 20% do total do imposto.

No caso de declaração entregue no prazo, mas com erro, ela pode ser retificada a partir do dia 1º de maio. Nesses casos, não há cobrança de multa, a não ser que exista uma diferença no IR devedor.

Consulta Malha Fina Imposto de Renda 2020

De acordo com dados publicados pela Receita Federal, cerca de 800 mil pessoas caíram na malha fina fiscal do Governo. Todo esse número equivale a 3% do total de declarações. 

Geralmente, os casos que caem nessa malha fina feita pelo Governo são:

  • Deduções preenchidas incorretamente, ou com dados faltando;
  • Erros de digitação;
  • Esquecer (ou omitir) rendimentos na declaração;
  • IRRF pago à Receita Federal não bate com o IRRF declarado na DIRF 2020;
  • Dentre outros. 

Portanto amigos, não tratem a DIRPF como uma coisa qualquer. Cada vez mais a Receita Federal está aumentando os sistemas de fiscalização ao contribuinte, então não se arrisque, conte com a ajuda de um profissional qualificado para não ter dor de cabeça com o Leão.

Conte com quem pode te ajudar, conte conosco! Fala com a gente e te ajudamos.

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