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Rescisão por Justa Causa, entenda o que é, os motivos e como aplicar

sexta-feira, dezembro 6th, 2019

Antes de tudo, vamos entender o que é uma Justa Causa.

justa causa é uma conduta grave que afronta deveres éticos, e, por isso, tem como consequência a extinção do contrato de trabalho, podendo ser praticada por qualquer parte da relação jurídico-trabalhista. Se o empregado praticar a conduta gravosa, poderá ser demitido por justa causa. De outro modo, quando o empregador incorre no ato faltoso, o empregado pode considerar rescindido o contrato. Nesse último caso, ou seja, quando a justa causa é cometida pelo empregador, temos a figura da despedida indireta.

  No Brasil, a legislação adota o sistema taxativo, ficando a cargo da lei a definição de todos os atos que são considerados justa causa. Assim, o Judiciário ou as partes não podem criar outras hipóteses de justa causa, seja por acordo individual ou negociação coletiva. O artigo 482 da CLT – Consolidação da Leis do Trabalho discrimina as condutas classificadas como justa causa.

São os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador:

1. Ato de Improbidade

A improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc. 

2. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento 

São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas. Mau procedimento é gênero do qual incontinência é espécie. 

A incontinência revela-se pelos excessos ou imoderações, entendendo-se a inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa. 

Mau procedimento caracteriza-se com o comportamento incorreto, irregular do empregado, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas causas. 

3. Negociação Habitual 

Ocorre justa causa se o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa. 

4. Condenação Criminal 

O despedimento do empregado justificadamente é viável pela impossibilidade material de subsistência do vínculo empregatício, uma vez que, cumprindo pena criminal, o empregado não poderá exercer atividade na empresa. 

A condenação criminal deve ter passado (transitado) em julgado, ou seja, não pode ser recorrível. 

5. Desídia 

A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado. Isto não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia. 

Os elementos caracterizadores são o descumprimento pelo empregado da obrigação de maneira diligente e sob horário o serviço que lhe está afeito. São elementos materiais como a pouca produção, os atrasos frequentes, as faltas injustificadas ao serviço, a produção imperfeita e outros fatos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções. 

6. Embriaguez Habitual ou em Serviço 

A embriaguez deve ser habitual. Só haverá embriaguez habitual quando o trabalhador substituir a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não. 

Para a configuração da justa causa, é irrelevante o grau de embriaguez e tampouco a sua causa, sendo bastante que o indivíduo se apresente embriagado no serviço ou se embebede no decorrer dele. 

O álcool é a causa mais frequente da embriaguez. Nada obsta, porém, que esta seja provocada por substâncias de efeitos análogos (psicotrópicos). 

De qualquer forma, a embriaguez deve ser comprovada através de exame médico pericial. 

Entretanto, a jurisprudência trabalhista vem considerando a embriaguez contínua como uma doença, e não como um fato para a justa causa. É preferível que o empregador enseje esforços no sentido de encaminhar o empregado nesta situação a acompanhamento clínico e psicológico, com o afastamento por auxílio-doença.

7. Violação de Segredo da Empresa 

A revelação só caracterizará violação se for feita a terceiro interessado, capaz de causar prejuízo à empresa, ou a possibilidade de causá-lo de maneira apreciável. 

8. Ato de Indisciplina ou de Insubordinação 

Tanto na indisciplina como na insubordinação existe atentado a deveres jurídicos assumidos pelo empregado pelo simples fato de sua condição de empregado subordinado. 

A desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita, constitui ato típico de insubordinação. A desobediência a uma norma genérica constitui ato típico de indisciplina. 

9. Abandono de Emprego 

A falta injustificada ao serviço por mais de trinta dias faz presumir o abandono de emprego, conforme entendimento jurisprudencial. 

Existem, no entanto, circunstâncias que fazem caracterizar o abandono antes dos trinta dias. É o caso do empregado que demonstra intenção de não mais voltar ao serviço.

Por exemplo, o empregado é surpreendido trabalhando em outra empresa durante o período em que deveria estar prestando serviços na primeira empresa. 

10. Ofensas Físicas 

As ofensas físicas constituem falta grave quando têm relação com o vínculo empregatício, praticadas em serviço ou contra superiores hierárquicos, mesmo fora da empresa. 

As agressões contra terceiros, estranhos à relação empregatícia, por razões alheias à vida empresarial, constituirá justa causa quando se relacionarem ao fato de ocorrerem em serviço. 

A legítima defesa exclui a justa causa. Considera-se legítima defesa, quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 

11. Lesões à Honra e à Boa Fama 

São considerados lesivos à honra e à boa fama gestos ou palavras que importem em expor outrem ao desprezo de terceiros ou por qualquer meio magoá-lo em sua dignidade pessoal. 

Na aplicação da justa causa devem ser observados os hábitos de linguagem no local de trabalho, origem territorial do empregado, ambiente onde a expressão é usada, a forma e o modo em que as palavras foram pronunciadas, grau de educação do empregado e outros elementos que se fizerem necessários. 

12. Jogos de Azar

Jogo de azar é aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente de sorte. 

Para que o jogo de azar constitua justa causa, é imprescindível que o jogador tenha intuito de lucro, de ganhar um bem economicamente apreciável. 

13. Atos Atentatórios à Segurança Nacional 

A prática de atos atentatórios contra a segurança nacional, desde que apurados pelas autoridades administrativas, é motivo justificado para a rescisão contratual.  

14. Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão

A modalidade em questão se volta aos empregados que precisam de habilitação ou de outro requisito legal para o exercício da profissão, como ocorre nas profissões de motorista, engenheiro, advogado, enfermeiro, etc. Assim, por exemplo, se o advogado empregado sofre a sanção disciplinar de exclusão da OAB, fica impedido de continuar no exercício da profissão e o empregador pode demiti-lo por justa causa.

 No entanto, vale atentar que a simples perda da habilitação profissional não é suficiente para configurar a justa causa. A CLT impõe que esta seja causada por ato doloso do empregado, ou seja, aquele ato intencional.

PUNIÇÃO – PRINCÍPIOS

No caso de cometimento de falta grave, cabe ao empregador, em decorrência das obrigações contratuais assumidas pelo empregado e do poder e responsabilidade do empregador na direção dos trabalhos, o direito de puni-lo, observando-se os elementos gravidade, atualidade e imediação.

A penalidade da justa causa, por ser uma medida gravosa, deve ser aplicada com cautela, existindo alguns parâmetros que devem ser observados pelo empregador, sob pena de ilegalidade da dispensa, quais sejam, a gravidade, a atualidade e o nexo de causalidade.

Em suma, a conduta do empregado precisa ser grave, devendo ser avaliada pelo empregador concretamente e com cautela. Além disso, a  rescisão deve ser imediata à falta, pois, o transcurso do tempo sem a adoção de providências é entendido como perdão tácito. Já o nexo de causalidade exige que a penalização deve ser consequência da própria falta cometida. 

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Aci Contabilidade

A importância de uma Gestão Fiscal inteligente, entenda!

segunda-feira, dezembro 2nd, 2019

Todos sabemos (na verdade, nem todos, rsrs) que as empresas, independente do porte, estão sujeitas a cumprir com obrigações tributárias, organizar demonstrações contábeis e emitir notas fiscais. São situações que nenhum empreendedor tem como evitar!

Por isso, para alguns empresários em especial, a GESTÃO FISCAL pode representar uma enorme dor de cabeça. Isso acontece porque no Brasil, a legislação é complexa, a carga tributária é alta e muitos têm dificuldade de entregar resultados com base no planejamento estratégico da empresa.

Porém, a verdade é que a gestão fiscal aliada a modernas ferramentas pode representar uma excelente aliada para você administrar o seu negócio, controlar os processos e aumentar o faturamento. Continue a leitura e entenda o que é gestão fiscal, qual a sua importância e como aplicá-la dentro da empresa.

A importância da Gestão Fiscal para a sua empresa

A gestão fiscal vai muito além de organizar os impostos que a sua empresa deve pagar! Sempre que se fala em tributos no Brasil, torna-se inevitável destacar o impacto que a carga tributária costuma trazer para as empresas. Além disso, existe o fato de que a nossa legislação tributária dificulta ainda mais o entendimento de empreendedores.

Daí te faço 3 perguntas:

  1. Você sabia que uma boa gestão dos documentos fiscais pode te ajudar na estratégia de reduzir os custos com impostos?
  2. Que você pode gerir melhor seus recursos?
  3. Que também pode facilitar a administração do seu negócio?

Então, se você não sabe ou não entende muito bem o que é a gestão fiscal, vamos explicar o que é, quais seus benefícios e como aplicá-la na sua empresa.

O que é quais os benefícios da Gestão Fiscal

Consideramos gestão fiscal, como uma grande estratégia que pode te ajudar a evitar prejuízos nesse setor. Isso porque esse modelo de gestão leva em consideração diversos fatores, desde as obrigações acessórias e exigências tributárias até a guarda de documentos, que é obrigatória.

Acredite, todos os fatores envolvidos na gestão são de fundamental importância para a tomada de decisão.

Você sabia que nem sempre as companhias adotam o melhor regime tributário para o seu tipo de negócio?

Dessa forma, a gestão fiscal analisa qual a melhor forma de tributação para a sua empresa e consequentemente se realiza o planejamento tributário.

Veja os principais benefícios de uma Gestão fiscal em excelência:

  • Maior controle fiscal;
  • Evitar multas e penalidades por irregularidade;
  • Cumprimento de obrigações acessórias;
  • Auxílio no controle da saúde financeira.

Ou seja, a gestão fiscal engloba tudo o que envolve os aspectos tributários de uma organização.

Agora que você já sabe o que é a gestão fiscal e seus benefícios, veja como começar o processo.

Como fazer a Gestão Fiscal

Existem diversas maneiras de começar o processo de gestão relativo ao ambiente fiscal. Vamos elencar para você as principais:

  • Primeiro, é importante que o responsável pelo processo conheça a legislação tributária e também o cenário em que sua empresa está inserida.
  • É ideal que um contador da empresa ou especialista seja o responsável por iniciar esse processo.
  • Para o início desse processo, também é necessário ter em mãos os documentos fiscais da sua empresa. Isso ajuda o contador a saber quais e quando determinados impostos devem ser pagos.

Obs.: Além disso, é nessa etapa que será detectado se o melhor regime tributário para o seu empreendimento é realmente o que ele está inserido.

  • Emitir e guardar Notas Fiscais Eletrônicas. Esse é um passo mais relevante do que muitos empresários imaginam. Este é o documento que vai garantir a legalidade para a sua empresa e possibilitar a gestão fiscal.

P.s.: A lei exige que documentos fiscais sejam armazenados por 5 anos. Logo, é fundamental que você tenha esse documento caso ele seja solicitado pelo fisco. Então, não deixe de  armazenar este documento. Sem ele você corre o risco de ser multado e até, acusado do crime de sonegação de impostos.

Ainda não sabe como começar?

Sabemos também, que nem sempre é fácil iniciar o processo de gestão fiscal. Então, não exite em procurar ajuda especializada.

Nós da Aci Contabilidade, temos todo um sistema especializado voltado somente para a gestão fiscal dos nossos clientes.

Através de ferramentas especializdas, capturamos automaticamente todas as entradas e saídas de NFC-e, NF-e, NF-e, CF-e CT-e. E o melhor, SEM CUSTO adicional.

Não entendeu? Então vamos resumir em 5 pontos:

  • Capturamos automaticamente todas os documentos fiscais de entradas e saídas dos nossos clientes, através de nossos softwares parceiros.
  • Após captura e baixa dos documentos, o sistema organiza tudo automaticamente em uma pasta, por CNPJ, mês e ano. Isso mesmo, Todos os documentos da sua empresa sempre organizados e protegidos contra qualquer fiscalização.
  • O cliente não irá gastar o seu tempo com verificação de documentos, ou seja, o cliente está livre de documentos falsos que podem comprometer a idoneidade da sua empresa, os arquivos são capturados diretamente da Secretaria da Fazenda de seu estado através de certificado digital.
  • Todos os documentos salvos na nuvem, blindados contra qualquer acidente. Nossa ferramenta armazena todos os seus documentos na nuvem por mais de 5 anos, blindados pelos rígidos padrões de segurança da Amazon.
  • E o mais fantástico: Sem custo nenhum a mais, nossos clientes nunca mais precisarão se preocupar se os documentos fiscais estão fora de ordem ou correndo risco de desaparecimento.

Não é sensacional?

Alguém que entenda a legislação, sua atividade e seja capaz de compreender os processos da sua empresa, será de grande ajuda na hora de reduzir custos com impostos, te ajudar a controlar seus documentos, suas finanças e por consequência, evitar dores de cabeças indesejáveis com fiscalizações.

Além disso, é difícil que uma só pessoa tome conta de todo o processo e ele seja realizado de maneira eficaz.

Então, se você quer acompanhar e automatizar os processos, diminuir os custos da sua empresa e precisa de gestão fiscal inteligente para isso, fale conosco que te daremos todas as soluções.

Nós podemos te ajudar, acredite nisso!

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Aci Contabilidade