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ACORDO NA RESCISÃO – UMA FRAUDE QUE A REFORMA TRABALHISTA TRATOU DE RESOLVER

segunda-feira, agosto 27th, 2018

ACORDO NA RESCISÃO – UMA FRAUDE QUE A REFORMA TRABALHISTA TRATOU DE RESOLVER

 

Por Sergio Ferreira Pantaleão

 

Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não havia qualquer possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado em ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego, ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do saldo fundiário a que o empregado tem direito.

 

Isto porque, em síntese, só haviam duas possibilidades de ocorrer o desligamento, sendo:

 

  1. a) Empregado pede demissão: neste caso não teria direito ao aviso prévio indenizado, ao saque do FGTS, nem à multa de 40% do saldo fundiário, bem como não teria direito ao seguro desemprego; e

 

  1. b) Empresa demite o empregado: neste caso a empresa teria que arcar com todos os custos de um desligamento imotivado, ou seja, pagar o aviso prévio(trabalhado ou indenizado), depositar a multa de 40% sobre o saldo fundiário e conceder as guias para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego.

 

Ainda que não houvesse lei que permitisse o “acordo de rescisão”, na prática não eram raros os casos em que a empresa fazia o desligamento do empregado, pagava a multa de 40% e depois o empregado devolvia “por fora” o valor da multa para a empresa, configurando a chamada rescisão fraudulenta.

 

Nestes casos, se o Ministério do Trabalho apurasse que houve a rescisão fraudulenta, além de aplicar multa para a empresa, poderia ainda determinar a devolução dos valores recebidos indevidamente.

 

Há decisões ainda que condenam o empregado pelo crime de estelionato, uma vez comprovado que a rescisão foi fraudulenta com o intuito exclusivo de sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego, já que empresa e empregado estariam fraudando documentos para causar prejuízo ao erário público, conforme jurisprudência abaixo:

 

PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. ELEMENTAR DO TIPO. ARDIL. PRESENTE. VÍNCULO INFORMAL DE TRABALHO. (…) . PREJUÍZO/DANOS CAUSADOS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Apelante que, após dissimular com a firma individual do corréu, por 02 (duas) vezes, Rescisão de Contrato de trabalho, deu entrada no requerimento de seguro-desemprego, recebendo, de forma fraudulenta, 04 (quatro) parcelas do benefício, de julho a outubro/2001, além de mais 05 (cinco) parcelas, de agosto a dezembro/2004, praticou o crime do art. 171, § 3º, c/c o art. 69 do CP (estelionato majorado em concurso material, duas vezes). 2. Nos delitos de estelionato praticados em relação ao recebimento de seguro-desemprego não se aplica o princípio da insignificância. (Precedentes deste Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça). 3. O ardil está materializado na simulação da dispensa imotivada, situação que possibilitou ao apelante receber as parcelas indevidas do seguro-desemprego. 4. Comete o crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP) o agente que, demitido sem justa causa, recebe parcelas do seguro-desemprego, mas mantém o vínculo informal de trabalho, posteriormente reconhecido em reclamação trabalhista. (Precedente da Turma). 5. Não há que se falar em erro de proibição (art. 21 do CP), quando as provas dos autos afastam a alegada boa-fé e demonstram a presença do dolo em receber a vantagem indevida. 6. O art. 171, § 1º, do CP trata da hipótese de estelionato privilegiado e determina que se “o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a reprimenda conforme o disposto no art. 155, § 2º”, ou seja, diminuída de um a dois terços, ou aplicando somente a pena de multa. Entende a jurisprudência que o prejuízo de “pequeno valor” não pode ultrapassar o salário mínimo vigente na época dos fatos. (Precedente do STJ e desta Turma). 7. Na hipótese, embora o réu seja tecnicamente primário, não se pode considerar de pequeno valor o “prejuízo” causado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador no montante de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais), que ultrapassa, em muito, o salário mínimo vigente na época dos fatos: R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em 2001 e R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em 2004. 8. O cálculo da pena-base ocorreu em estrita observância do determinado pelo art. 59 do CP. 9. Esta Turma, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que, embora o pagamento do benefício do seguro-desemprego seja efetivado em parcelas, trata-se de um único crime, não sendo hipótese de continuidade delitiva (art. 71 do CP). (Precedente do STJ e da Turma). 10. Deferido o benefício da Justiça Gratuita ao apelante assistido pela Defensoria Pública da União. 11. Há que ficar sobrestado o pagamento de custas e despesas processuais enquanto perdurar o estado de pobreza do condenado pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando então estará prescrito, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950 ou pelo prazo de 05 (cinco) anos, cabendo ao Juízo da Execução verificar a real situação financeira do réu. 12. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 13. Apelação do réu parcialmente provida. (ACR 0011001-77.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017).

 

Com a inclusão do art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista), o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de passou a ser válido (a contar de 11.11.2017), deixando de ser fraude, desde que obedecidos alguns critérios.

 

O novo artigo celetista estabeleceu que no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

 

  1. a) Metade do aviso prévio(15 dias), se indenizado;

 

  1. b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990;

 

  1. c) Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salários, Férias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º Salário e etc.) na integralidade;

 

  1. d) Saque de 80% do saldo do FGTS;

 

  1. e) O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego;

 

Vale ressaltar que qualquer acordo fora do previsto legalmente, bem como anotações na CTPS com o intuito de demonstrar um vínculo de emprego que não existiu ou de um desligamento que não ocorreu, para se valer do recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego, ainda continua sendo fraude e configura crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal.

 

Fonte: Guia Trabalhista

 

Minha empresa está na UTI e agora?

sexta-feira, agosto 10th, 2018

Minha empresa está na UTI e agora?

Por Leandro Bueno 

Meu nome é Leandro Bueno sou consultor há 17 anos e hoje eu vim aqui falar com você sobre recuperação de empresas a beira do precipício.

Mas antes de falar sobre recuperar uma empresa eu gostaria de levantar a seguinte questão aqui, não seria melhor antes mesmo do adoecimento da empresa tratar a saúde financeira desta?

Não seria mais fácil antes de levar o enfermo para a UTI cuidar dele em casa?

Ao longo dos anos eu venho vivenciando empresas que estão no caminho certo dá morte!

Ao longo dos anos, eu infelizmente, venho acompanhando empresas que estão no velório de si próprias, faltando apenas “enterrar” pois já estão mortas há tempos, mas ainda assim quer fazer mais uma tentativa baseada no “achismo”.

Eu não sei se você se sente assim nesse momento. Eu não sei se a sua empresa está passando hoje por esse momento. Mas uma coisa eu posso afirmar, se a sua empresa está dessa forma foi porque você não olhou como deveria ter olhado, não viu aquilo que estava diante dos seus olhos, não percebeu aquilo que estava na sua frente que são os seus números contábeis!

Números contábeis trata-se da espinha dorsal do seu negócio. A minha avó já dizia, “quando a cabeça não pensa o corpo padece”. A cabeça pensante do seu negócio é claro que é você! Todavia as conexões cerebrais que conectam o seu negócio e que possam vir a tirá-lo de uma possível internação na UTI, de uma possível doença, ou ao menos indicam uma gripe que pode levar a uma pneumonia, que pode levar a uma falência múltipla dos órgãos, que pode levar a uma outra série de intercorrências, são os índices da contabilidade. O PMR, PMP, NCG, LIQUIDEZ SECA, LIQUIDEZ IMEDIATA, talvez essa palavra som na sua mente da mesma forma quando um médico, vem falar de um ente querido para você sobre alguma doença que está lhe afligindo e prestes a tirar a vida deste ente querido, talvez essas palavras contábeis essa sopa de números e letras, essa soe para você como a leitura de uma bula de remédios.

Trago aqui uma reflexão para vocês:

Uma coisa simples e prática, você está doente você vai ao…

Você quer construir uma casa você vai procurar o…

Você quer se separar da sua esposa você vai procurar o…

Você está com depressão você vai procurar o…

E por que é que quando a sua empresa está doente, quando a sua empresa está em depressão, quando a sua empresa está à beira de um ataque de nervos, quando essa empresa está à beira da falência, quando a sua empresa está à beira da UTI você não procura seu contador?

Eu sei como você se sente, eu também já me senti assim. Eu também já tive empresa há 10 anos e por um milésimo eu não a perdi para credores. Por uma “sorte” do destino, eu sempre fui um bom vendedor, ótimo com números, contava com um excelente parceiro, e consegui aos 49 do segundo tempo recuperá-la, e vender posteriormente.

Talvez você até consiga com seus próprios esforços, parabéns!

Talvez você seja a maior empresa da sua atividade nos próximos 50 anos depois de passar o que você está passando e quase enterrar sua empresa, parabéns!

Mas, e se eu dissesse para você que existe um método, que existe uma forma, que existe um caminho já testado por milhares de empresas, que também por sua vez, a beira da falência ou não, conseguiram enxergar melhor o seu negócio, e começaram a tratar a raiz, ao invés de tratar a fruta?

A contabilidade é essa ciência.

Pense nisso. O céu é o meu limite!

Leandro Bueno

 

Fonte: Blog Nucont

 

Regularização empresarial: Como legalizar meu negócio?

quinta-feira, agosto 2nd, 2018

Regularização empresarial: Como legalizar meu negócio?

Então, temos de nos conscientizar que vivemos um verdadeiro labirinto quando diz respeito a legislação, instruções normativas para os diversos tipos empresariais hoje no Brasil. Vivemos em meio a um turbilhão de burocracia, tributos e obrigações acessórias a serem cumpridas.

No entanto, quem se mantém irregular corre um risco bem maior em relação aos que estão sob a ótica dos órgãos de fiscalização, no entanto, regulares. Muitas vezes os riscos de não se regularizar são tão grandes que podem ser fatais à sua empresa.

Aquele que procura “economizar” um pouco hoje deixando seu negócio irregular, enfrenta graves prejuízos amanhã, que não só afetam, como muitas vezes podem levar ao fim do empreendimento.

Mas acredite, não há motivo para se assustar ou desistir, pois nesse post te mostraremos o processo de regularização empresarial, mostrando tudo que você precisa para legalizar seu negócio.

Regularização do meu negócio

Para que sua empresa esteja em dias com a legislação atual, você precisa seguir alguns pontos:

  • Registrar de forma correta os atos constitutivos da empresa
  • Manter todas informações cadastrais da sua empresa sempre atualizadas, sejam na Receita Federal, Estado ou Município;
  • Não somente recolher os impostos, mas também manter as obrigações acessóriasem dias (falaremos delas logo mais);
  • Ter as licenças necessárias para o funcionamentode sua empresa, seja a licença Municipal, Estadual ou Federal;

Para algumas atividades, serão necessárias também outras licenças específicas, como a licença da ANVISA, caso você comercialize ou preste serviços na área de alimentos, cosméticos e salões de beleza, por exemplo.

Para cada atividade a ser seguida, podem haver diferentes obrigações a serem seguidas, com diferentes regimes de tributação.

Portanto o primeiro passo é definir sua atividade, com o que irá trabalhar. O segundo e um decisivo ponto para sua empresa é realizar um PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, indicando o regime de tributação mais adequado para o mesma, perante entidades de âmbitos federal, estadual e municipal, dentre outros órgãos.

Por isso, é de suma importância saber aonde e como sua empresa irá se enquadrar.

Alguns formatos empresariais que seu negócio poderá está submetido:

  • MEI
  • Empresário Individual
  • EIRELI
  • Sociedade Empresária

Quais as obrigações acessórias mais comuns?

Como dito, não basta pagar os impostos: sua empresa não estará regularizada se você não observar e CUMPRIR com as obrigações acessórias. O descumprimento delas pode acarretar multas pesadas.

Uma das obrigações acessórias mais comuns é a GFIP, que será substituída pelo ESOCIAL e pela DCTFweb para alguns formatos empresariais, aonde consiste em informar todas as informações trabalhistas, o quadro de demissões e contratações, o salário que você paga aos funcionários, férias, décimo terceiro salário, bem como as informações sobre os encargos devidos, entre tantas outras.

Algumas das obrigações mais comuns:

  • CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;
  • DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte;
  • GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
  • Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), entre outras;
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Mesmo empresas inativas devem ter atenção a algumas dessas obrigações acessórias, como a DCTF e a RAIS.

Principais erros iniciais

Um dos principais erros cometidos por aqueles que abrem uma empresa e que que acabam causando a falência precoce, é não se organizar financeiramente e não poupar, em especial para os primeiros meses após a abertura do negócio, que em regra são os mais difíceis.

Como nos 18 meses iniciais da empresa não se tem tanto retorno, é definitivamente ACONSELHÁVEL que se poupe uma quantia para garantir que tudo corra bem, e o empreendimento se mantenha.

Busque também o auxílio de uma contabilidade eficiente que tenha como foco a sua gestão. Não se engane, a falta de planejamento é um dos maiores “vilões” na vida de qualquer empreendedor iniciante.

Vantagens da regularização empresarial

Se você se regulariza como um Empresário individual, por exemplo:

  • Poderá comprar de fornecedores com desconto;
  • Facilidade para realizar empréstimos através da conta bancária de Pessoa Jurídica
  • Contratar funcionários de maneira legal com isenção de impostos;
  • Pagar menos tributos em relação a Pessoa Física e outros formatos de Pessoa Jurídica;
  • Você poderá mensurar exatamente seus custos e despesas, , dentre tantas outras vantagens.

Vale lembrar que uma das principais vantagens da regularização empresarial, no entanto, é não correr tantos riscos que podem levar até mesmo ao fim do seu empreendimento.

Porém optar por economizar nesse quesito, e não se regularizar, não valerá a pena em médio e longo prazo.

Nosso conselho é que o empresário esteja sempre assessorado por um profissional qualificado, que utilize softwares modernos, realizando um trabalho de alto nível e seguro.

Assim a empresa está adequada as novas exigências do mercado de acordo com sua legislação vigente, como também, poderá atingir facilmente seus objetivos.

 

Thiago de S. Farias

Aci Contabilidade