Posts Tagged ‘simples nacional’

O que é, quando e quem pode optar pelo Simples Nacional!

segunda-feira, janeiro 25th, 2021

O Simples Nacional é um regime tributário que une os principais tributos existentes no país, em sua grande maioria, administrados pela Receita Federal (Pis, Cofins, IRPJ, CSLL, INSS), mais o ICMS (de âmbito dos Estados e DF) e o ISS (de âmbito dos municípios). É norteado pela Lei Complementar (LC) 123/2006 e encontra-se em vigor desde 01/07/2007.

Sofreu, desde sua publicação até os dias atuais, algumas importantes modificações. As mais significativas se referem à ampliação de limites e de atividades permitidas no âmbito deste regime em 2018.

Diante do exposto. Elaboramos alguns pontos que podem te ajudar a entender melhor sobre esse regime de tributação.

Quais são os benefícios do Simples Nacional?

Dentre suas principais vantagens, como já menciona a própria nomenclatura, está a relativa simplificação na apuração dos valores.

Essa apuração é de acordo com a receita bruta (faturamento) das empresas nos últimos 12 meses anteriores. Outra vantagem é o recolhimento através de uma única “guia”, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Através deste regime, também se elimina uma série de outras obrigações acessórias. Uma delas é do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, obrigações que não são exigidas para os optantes do regime de alguns estados. Apesar de ser um regime tributário que facilita a arrecadação de impostos, antes de fazer essa opção, é necessário avaliar a sua alíquota de impostos, de acordo com a atividade, sua faixa de tributação e o anexo em que ela estará inserida.

O que normalmente se recomenda é, se a faixa de tributação ficar muito próxima comparando o Simples com outra opção, ou até se a do Simples ficar uma porcentagem pequena mais alta, ainda pode ser que compense ficar no Simples em função da facilidade que o regime proporciona com relação ao pagamento de impostos. Afinal, o que se poderia eventualmente economizar nesta diferença, acaba se esvaindo na possibilidade de esquecimento de uma das guias de pagamento de outro regime, por exemplo, o que poderia acarretar em uma multa maior do que essa diferença. Além da tranquilidade de não ter que se atentar a tantas datas e guias.

Quem pode optar?

Para poder optar, sua empresa tem que ser uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP), de acordo com o que está definido na Lei.

Para ser uma ME ou EPP, temos dois tipos de requisitos:

1. Natureza jurídica: sua empresa precisa ser uma Sociedade empresária, Sociedade simples, Empresa individual de responsabilidade limitada ou Empresário individual;

1. Receita bruta: tem que estar dentro do limite máximo anual estabelecido em Lei.

Para a empresa ME, esse limite tem que ser igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Para a empresa EPP, a partir de janeiro de 2018, esse limite tem que ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Depois de atender esses dois requisitos, você tem que verificar qual será a atividade de sua empresa e se essa atividade é permitida de se enquadrar no Simples Nacional.

ATENÇÃO! CUIDADO

Muita atenção ao definir a atividade de sua empresa, pois é ela que vai ser o parâmetro para o enquadramento nos anexos e suas tabelas. Por exemplo: a atividade desenvolvida é do anexo 5, mas sua empresa – por engano – está legalizada no anexo 3, esse erro vai ser considerado pela RFB como fraude fiscal, sujeita às penalidades da Lei.
Quanto às atividades, o assunto é muito extenso. Basicamente o que você precisa saber é quais atividades não podem em hipótese alguma; e quais atividades podem ou não, dependendo de como a atividade for desenvolvida. Mais uma vez repito: aqui você tem uma visão geral do Simples Nacional. Para ter segurança na sua decisão, você deve buscar um escritório de contabilidade de sua confiança.

Quando optar pelo Simples Nacional?

A opção pelo Simples Nacional se dá na abertura de sua empresa, ou no mês de janeiro de cada ano. Fique atento que essa opção é irrevogável para o exercício em que foi feita. Isto é: você optou, não pode mudar durante todo aquele ano, somente poderá mudar no ano seguinte. Essa é a regra geral. Situações específicas deverão ser analisadas por seu contador.

Quem não pode optar?

Além do que já falamos aqui, as situações abaixo, impedem a opção pelo Simples Nacional.
A empresa:

• Não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;

• Tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

• Tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

• De cujo capital participe outra pessoa jurídica;

• Seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

• De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

• Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a 19 receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

• Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

• Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

• Participe do capital de outra pessoa jurídica;

• Exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

• Seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;

• Seja constituída sob a forma de sociedade por ações;

• Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;

• Explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

• Tenha sócio domiciliado no exterior;

• De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

• Possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

• Preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

• Seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

• Exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

• Exerça atividade de importação de combustíveis;

• Exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);

• Realize cessão ou locação de mão-de-obra;

• Se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

• Realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

• Sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Conclusão

Você que é empresário ou pretende ser um, estude bastante sua atividade, procure um escritório especializado que possa te ajudar e orientar a seguir o melhor caminho. O melhor momento para se planejar um negócio é sempre antes de inicia-lo. Na Aci Contabilidade, planejamos todos os pontos possíveis tributários e fiscais de nossos clientes e assim seguirmos o caminho menos oneroso possível.

Thiago de S. Farias
Contador / Auditor / Consutor tributário

Fonte:
Jornal Contábil
Portal Contábeis
Lei 123/2006
Thomson Reuters

Simples Nacional: O que acontece quando atinge o sublimite?

segunda-feira, fevereiro 17th, 2020

Um projeto, aprovado no final de 2016 no Congresso Nacional, ampliou o limite de receita para adesão ao regime tributário, alterou também o enquadramento de vários setores e disciplinou o pagamento de dívidas por empresas participantes.

Essas alterações entraram em vigor em 2018, mas por que nós estamos falando disso agora? Porque o Simples Nacional deste ano, assim como nos anos anteriores, também teve novidades e é muito importante que todo empresário esteja ciente dessas alterações.

Mudaram tabelas, alíquotas, atividades relacionadas a essa forma de tributação. Mudaram limites de faturamento e até mesmo o prazo para o pagamento das dívidas. Viu só como temos muita coisa para falar sobre? Então te ajeita na cadeira e acompanha o resumo especial que preparamos para que você entenda as principais mudanças e esteja atualizado. 

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário, o mais fácil e mais simples para micro e pequenas empresas. Através dele, a empresa recolhe vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

Esse regime deu um novo ânimo a empreendedores de diversos setores que antes aderiam ao Lucro Presumido ou Lucro Real, já que as alíquotas não eram tão favoráveis, nem proporcionais a pequenas empresas.

Além de unificar tributos, esse regime tributário também é fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e ainda um facilitador na hora de cumprir obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Qual é o limite do faturamento?

O Simples Nacional possui hoje o limite de R$ 4,8 milhões de Receita Bruta no ano, mas vale atentar que, dentro deste limite as empresas que ultrapassarem o valor de 3,6 milhões estão sujeitas ao pagamento do ISSQN ou ICMS por fora do Simples. 

Nesta modalidade, quando um prestador de serviços faturar mais de 3,6 milhões o ISSQN será pago de acordo com a % constante no código tributário do seu município, valores entre 2% e 5%, dependendo da atividade, a guia será paga diretamente para a Prefeitura e não mais através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples), ou seja, mesma forma de pagamento para empresas enquadradas nos regimes do Lucro Presumido ou Lucro Real. 

O que ocorre quando eu chego no sublimite?

Atividades de comércio, que atingirem o sublimite, também passam a recolher o ICMS fora da DAS e ficam sujeitas às mesmas obrigações que empresas enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real, como a entrega das obrigações acessórias incidentes sobre o comércio. 

Para verificarmos o real cenário da empresa, e se ela irá ou não pagar o ISS/ICMS por fora, devemos levar em consideração duas situações: a Receita Bruta do Ano Anterior (RBAA) e a Receita Bruta no Ano Corrente (RBA). 

Para a análise no início do ano calendário:

 – Se a RBAA for superior ao sublimite de 3,6 milhões, mas inferior ou igual a 4,8 milhões (limite do Simples) o ISS e/ou o ICMS serão apurados por fora do Simples Nacional. 

Para análise durante o ano calendário: 

 – Se a RBA ultrapassar o sublimite de 3,6 milhões em até 20% (Receita de R$ 4,32 milhões), ainda no limite de 4,8 milhões, os recolhimentos de ISS e/ou ICMS serão realizados por fora do Simples a partir do ano calendário seguinte; 

– Se a RBA ultrapassar o sublimite de 3,6 milhões em mais de 20% (Receita acumulada acima de R$ 4,32 milhões), mas ainda no limite de 4,8 milhões, os recolhimentos de ISS e/ou ICMS  serão realizados por fora do Simples a partir do mês seguinte; 

Lembramos que os impostos federais permanecem dentro do Simples Nacional enquanto a empresa não ultrapassar o limite de 4,8 milhões.

Tabelas do Simples Nacional

O primeiro passo aqui é descobrir em qual anexo a sua empresa está enquadrada. Feito isso, faça o cálculo da seguinte maneira: receita anual total durante o ano multiplicado pela alíquota indicada. Desconte o valor apontado e dividir o valor final pela receita anual bruta total.

Anexo I do Simples Nacional 2020

Participantes: empresas de comércio (lojas em geral)

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 4% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,3% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 9,5% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,7% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,3% R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19% R$ 378.000,00

Anexo II do Simples Nacional 2020

Participantes: fábricas/indústrias e empresas industriais

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 4,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,8% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,2% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,7% R$ 85.500,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30% R$ 720.000,00

Anexo III do Simples Nacional 2020

Participantes: empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção. Consideram-se neste anexo ainda agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia.

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 6% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 11,2% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,5% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33% R$ 648.000,00

Anexo IV do Simples Nacional 2020

Participantes: empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios.

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 4,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 9% R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,2% R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 14% R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33% R$ 828.000,00

Anexo V do Simples Nacional 2020

Participantes: empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros.

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 15,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 18% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,5% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,5% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00

Conseguiu entender um pouco mais como funciona o Simples Nacional agora?

Como recomendação, nós sugerimos que esteja sempre assessorada por um profissional que possa te auxiliar da maneira mais correta, verificando sempre o que diz a lei de acordo com sua atividade, analisando e colocando em prática tanto as obrigações, quanto isenções. Muitas vezes pagamos impostos a mais sem necessidade e disso, o governo não vai te alertar.

Gostou do artigo? Encaminhe para algum amigo empresário e o ajude a entender mais sobre o Simples Nacional também.

Fonte: Jornal Contábil

Perdeu a opção pelo Simples Nacional? E agora?

quarta-feira, fevereiro 5th, 2020

Perdi o prazo e minha empresa foi excluída do Simples Nacional. E agora?

A Exclusão do Simples Nacional será feita de forma válida e incontestável no ano seguinte se o contribuinte notificado não regularizar suas pendências no prazo dado, não tem como fugir.

No entanto, não há nenhum impedimento legal que impeça o contribuinte de, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, entrar com nova opção pelo Simples Nacional, ocasião na qual será feira nova verificação de pendências junto os entes fazendários.

Ao perder o prazo dado, note que de forma alguma será feito o cancelamento do Termo de Exclusão do Simples Nacional e nem será permitido fazer o agendamento de opção nos meses de novembro e dezembro, visto que o contribuinte ainda estará no Simples Nacional nesses meses. A única solução é fazer uma nova opção a partir de 1º de janeiro.

E como para tudo há um prazo, o contribuinte tem que ficar atendo ao prazo de adesão ao Simples Nacional (até 31 de janeiro de cada ano). E perdendo mais esse outro prazo, a sua empresa irá apurar os impostos pelas regras normais de tributação, lucro real ou presumido, que podem resultar em despesas tributárias mais elevadas.

Consequências da exclusão do simples nacional?

Uma delas é que qualquer dívida com o governo não paga é inscrita em dívida ativa e o nome da empresa pode ficar prejudicado na praça. Além de outros ter impedimentos ou perder vantagens legais, por exemplo, pode ser impedida de participar de licitação e não gozará mais de privilégios dado às empresas do Simples Nacional, principalmente relacionados às obrigações tributárias acessórias.

Dependendo da sua empresa, a principal e mais grave consequência é a tributária. Ao ocorrer a exclusão do Simples Nacional, a empresa poderá ver sua carga tributária subir e muito, principalmente as empresas de serviços, que geralmente possuem margem de lucro mais elevada do que as empresas comerciais.

Portanto, se sua empresa recebeu o Termo de Exclusão do Simples Nacional ou já foi excluída do regime, fale conosco.

Temos que entender que cada Pessoa Jurídica, cada atividade, tem uma personalidade diferente, possa ter uma saída ou solução específica. Portanto, há uma necessidade de todo um estudo na área pré – estabelecida para que possamos elaborar o caminho mais curto para a economia fiscal do seu negócio.

Te garantimos todo um planejamento dentro da sua realidade para que você volte a atuar no mercado da forma menos onerosa possível.

Gostou do artigo? Encaminha para um amigo empresário.

Aci Contabilidade