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PAGAMENTO DE PRÊMIOS, INCIDEM ENCARGOS?

domingo, abril 11th, 2021

Sabe aquele “prêmio” muito comentado após a Reforma Trabalhista? Pois bem, é um tema que traz muita discussão e em maio de 2019 a Receita publicou a Solução de Consultas 151/19 que aborda o tema, delimitando os casos em que inexiste a incidência da Contribuição Previdenciária sobre essa verba.

Legislação

Para iniciar o entendimento, vamos entender o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 457 § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

O §2º do mesmo artigo (alterado pela MP 808/2017) dispõe que, ainda que habituais,

não integram a remuneração do empregado as parcelas abaixo:

  • Ajuda de custo (limitadas a 50% da remuneração mensal);
  • Auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro);
  • Diárias para viagem (qualquer valor); e
  • Prêmios.

Além de não integrarem a remuneração, as parcelas acima não se incorporam aoContrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Definição de Prêmios

Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Sobre a Contribuição Previdenciária Patronal e o entendimento da RFB

Hoje, segundo documento da Receita Federal do Brasil, Solução de Consultas 151/2019 para   que sejam isentos, os prêmios devem atender alguns requisitos.  São estes:

  1. Devem ser pagos exclusivamente a empregados. Ou seja, prêmios pagos a contribuintes individuais, autônomos e diretores não empregados, continuam sofrendo incidência da Contribuição Previdenciária;
  2. Podem ser pagos não só em dinheiro, mas também em forma de bens ou de serviços;
  3. Não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador; e
  4. Devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.

Ademais, diferentemente do que acontecia antes, não mais será levado em conta pela Receita, em suas fiscalizações, a frequência do pagamento do prêmio para determinar a incidência do INSS.

De acordo com a SC 151, a eventualidade no pagamento do prêmio não poderá ser exigida como condição para a não incidência das contribuições previdenciárias, tendo em vista que não se pode desconsiderar a expressão “ainda que habituais” utilizada pelo legislador.

Enfim, para chegarmos a um consenso definitivo, é interessante que o empregador esteja atento as definições para incluir em seu planejamento tributário e assim, não ser alvo de fiscalizações desnecessárias oriundas dessa insegurança jurídica em que vivemos diariamente.

Fonte:

Portal Contábeis
CLT
Receita Federal