Posts Tagged ‘inss’

Confira as regras para solicitar o auxílio doença em 2021

segunda-feira, março 29th, 2021

O auxílio doença é um benefício do INSS garantido ao segurado que passe por um momento de incapacidade comprovado por meio perícia médica, que está incapaz para exercer o trabalho por um tempo, por motivo de doença ou acidente.

No artigo de hoje vamos falar sobre esse benefício do INSS que foi criado para auxiliar o trabalhador em um momento de fragilidade.

Principais requisitos

Para que você possa receber o seu auxílio doença é necessário que você cumpra alguns requisitos do INSS. Confira:

  • É necessário que você cumpra a carência mínima que atualmente é de 12 contribuições mensais ao INSS, em alguns casos não existe a carência por tempo de contribuição abaixo falaremos sobre as doenças que não exigem carência.
  • Outra exigência é que o beneficiário esteja na qualidade de segurado, porém, caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº 13.846/2019);
  • É preciso a Comprovação, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho;
  • Para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).

Quais são as doenças que geram a isenção da carência?

Pois bem, agora vamos conferir quais são essas doenças que geram isenção de carência para que o segurado tenha direito ao auxílio doença:

  • Tuberculose ativa
  • Hanseníase
  • Alienação mental
  • Câncer (Neoplasia maligna)
  • Cegueira
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Cardiopatia grave
  • Doença de Parkinson
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Nefropatia grave
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
  • Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS)
  • Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada
  • Hepatopatia grave

Passo a Passo para conseguir seu benefício

Vamos falar agora sobre as etapas para que você consiga o seu auxílio doença em 2021, é muito importante se atentar a eles para conseguir o seu benefício.

  1. Solicitação do Benefício: 
  • Acesse o Meu INSS
  • Faça login no sistema e escolha a opção “Agende sua Perícia”, no menu lateral esquerdo.
  • Clique em “Agendar Novo” – para primeiro pedido ou em “Agendar Prorrogação” para prorrogar o benefício.
  •  Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção “Resultado de Requerimento/Benefício por Incapacidade”
  1. Perícia Médica

Após realizar o requerimento junto ao meu INSS, é necessário que o segurado se dirija a uma unidade do INSS escolhida para realização da perícia médica , dependendo do caso ele pode aguardar o perito domiciliar ou hospitalar.

É possível acompanhar a situação da sua solicitação e também o resultado de sua perícia pelo Meu INSS na opção “Resultado de Requerimento/Benefício por Incapacidade”.

Quais documentos são necessários? 

Os segurados precisam organizar seus documentos com cuidado pois elas são de extrema importância para aprovação do seu benefício.

Confira a lista de documentos originais e formulários necessários:

  • Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente;
  • Número do CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS (não é obrigatório);
  • Para o empregado: declaração assinada pelo empregador, informando a data do último dia trabalhado (se precisar, imprima o requerimento);
  • Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;
  • Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como contratos de arrendamento, entre outros.

Canais de atendimento:

 

Fonte: Jornal Contábil

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, o que é?

sexta-feira, janeiro 15th, 2021

Bem, não é tão incomum ver no dia a dia empresas com débitos de INSS. Muitas vezes, INSS esses que são descontados da remuneração mensal do trabalhador e que deveriam ser recolhidos para os cofres da previdência social. Ora, uma vez que estamos falando de desconto, temos a ciência que por mais que seja da empresa a obrigação de fazer esse recolhimento, é uma contribuição realizada pelo próprio trabalhador, pois aquele percentual faz parte da sua remuneração mensal.

Para quem não sabe, tal crime está previsto no artigo 168-A, do Código Penal, o qual consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

Tem como pena, a reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus empregados.

Legislação

Olha só como está redigido no código penal:

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  • 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).

Conclusão

Nesta espécie de apropriação tutela-se o patrimônio de todos que participam do sistema de seguridade, mais precisamente o previdenciário. Nota-se que a conduta prevista no tipo penal é a de deixar de repassar, ou seja, basta que o agente deixe de transmitir ao órgão previdenciário o valor recolhido do contribuinte.

Entenda também, que no artigo 168-A há três personagens, o administrador da pessoa jurídica que recolhe a contribuição, o contribuinte e a Previdência Social.

Sujeito ativo é a pessoa que tem o dever legal de repassar à Previdência Social a contribuição recolhida dos contribuintes.

Nota-se que não é possível imputar o delito à pessoa jurídica, mas somente aos seus administradores. Por sua vez, o sujeito passivo é a Previdência Social, podendo concorrer com ela os segurados lesados pelo comportamento do agente.

Pensem nisso!