Posts Tagged ‘Empresas’

10 dicas de gestão para novos empreendedores digitais

domingo, janeiro 31st, 2021

O empreendedorismo no Brasil tem estado em crescimento. No nosso país, cada vez mais pessoas estão fugindo dos meios convencionais de trabalho para tentar se lançar por conta própria.

Essa realidade não é apenas fruto da nossa era, mas as novas tecnologias e mídia facilitaram bastante o empreendedorismo digital na atual geração. O grande crescimento dos mercados virtuais e maior facilidade na criação de empresas nesse setor, associados à própria lógica da economia no país, acabam motivando esse tipo de pensamento, principalmente, para fugir aos salários baixos e também do desemprego.

Ainda assim, para que uma nova empresa consiga ter sucesso em nossos dias, especialmente quando falamos em empresas de setores como o e-commerce, se torna necessário ter em mente que o caminho para o êxito é longo e exige um certos conhecimentos de e-marketing, capacidade de gestão e também níveis elevados de motivação.

Hoje, os empreendedores digitais não precisam se preocupar apenas em obter o financiamento necessário para lançar seu negócio, mas também com elementos como a identidade de sua empresa, a definição lógica dos preços dos produtos, a criação de estruturas de contacto com o público-alvo e a promoção da marca.

Todo o processo de gestão de uma nova empresa pode ser bem desafiante para o empreendedor iniciante. Assim, o melhor é conhecer 10 dicas de gestão que podem garantir o tão desejado êxito.

1. Crie uma marca chamativa

O primeiro elemento com o qual você, enquanto gestor de um negócio, deve se preocupar é a criação de uma identidade de marca sólida e que possa criar interesse no consumidor.
A sua marca deve ter um nome sonante, um logotipo apelativo e um slogan que fique no ouvido do seu público-alvo. Além disso, todos os seus elementos devem ser fáceis de recordar, reconhecer e memorizar.

2. Escolha o modelo de negócio

Cada vez mais estão surgindo modelos de negócio; por isso é muito importante que escolha o seu com cuidado, para garantir que se adapta à sua marca e a si.
Um bom exemplo de modelo de negócio para e-commerce é o Dropshipping. Esse é um exemplo bastante interessante, por exemplo, para os empreendedores que desejam dedicar-se mais à gestão promocional e de contacto com o cliente, delegando a gestão logística. Estude suas opções.

3. Saiba quem é o seu público

Se você não souber para que público-alvo se dirige, é muito difícil definir uma estratégia para sua empresa. Pense qual é o seu público ideal e oriente toda a ação para este.
À medida que o negócio for avançando, a análise das estatísticas pode ajudá-lo a conhecer melhor quem é, efetivamente, o consumidor da sua marca e a melhorar a sua estratégia.

4.Procure aprender sobre gestão administrativa

Ainda que possa parecer supérfluo, a verdade é que qualquer formação em gestão administrativa pode melhorar muito sua performance.
Procure cursos ou formações presenciais e online e acredite que verá a diferença em seu negócio.

5. Utilize os novos meios

Uma boa gestão terá sempre de considerar as tendências e isso também implica migrar para as redes sociais e compreender como pode usá-las a seu favor.
Espaços como o Facebook, o Instagram ou o Twitter podem ser plataformas fantásticas para o seu negócio, se as utilizar bem.

6. Avalie a concorrência

Compreender a ação dos seus concorrentes, o preço que praticam e a forma como promovem a interação com o público pode dar-lhe pistas valiosas sobre a melhor forma de atingir os seus objetivos.

7. Organize as suas finanças e as da empresa

Ter uma vida financeira organizada é fundamental para o sucesso. Assim, você deve ser cuidadoso e garantir que tem o melhor planejamento econômico.
Lembre-se ainda de separar o lado pessoal do empresarial, pensando nas finanças da empresa e nas suas finanças de forma distinta. Assim, conseguirá manter as contas mais organizadas.

8. Comunique

A comunicação é um dos aspectos mais importantes da gestão.
Se trabalhar sozinho, procure ter uma boa comunicação com o público da sua marca e com seus consumidores. Caso sua empresa tenha mais pessoas, aposta também na comunicação interna: isso evitará falhas!

9. Seja criativo

Um empreendedor não precisa apenas de ser organizado e competente. Precisa também de ser criativo, para conseguir diferenciar-se da concorrência e conquistar os consumidores.

10. Mantenha a motivação

Procure qualquer tipo de ajuda que possa manter a sua motivação em alta. Leia livros de motivação, converse com profissionais de sucesso no setor, ouça os conselhos e incentivos de seus amigos e familiares.

Não importa qual o método que utiliza, contando que não desista. O mais importante é que você se lembre que o sucesso pode demorar um pouco mas que a motivação é a estrada principal para chegar até ele.

Fonte: Blog quanto sobra.

O que é, quando e quem pode optar pelo Simples Nacional!

segunda-feira, janeiro 25th, 2021

O Simples Nacional é um regime tributário que une os principais tributos existentes no país, em sua grande maioria, administrados pela Receita Federal (Pis, Cofins, IRPJ, CSLL, INSS), mais o ICMS (de âmbito dos Estados e DF) e o ISS (de âmbito dos municípios). É norteado pela Lei Complementar (LC) 123/2006 e encontra-se em vigor desde 01/07/2007.

Sofreu, desde sua publicação até os dias atuais, algumas importantes modificações. As mais significativas se referem à ampliação de limites e de atividades permitidas no âmbito deste regime em 2018.

Diante do exposto. Elaboramos alguns pontos que podem te ajudar a entender melhor sobre esse regime de tributação.

Quais são os benefícios do Simples Nacional?

Dentre suas principais vantagens, como já menciona a própria nomenclatura, está a relativa simplificação na apuração dos valores.

Essa apuração é de acordo com a receita bruta (faturamento) das empresas nos últimos 12 meses anteriores. Outra vantagem é o recolhimento através de uma única “guia”, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Através deste regime, também se elimina uma série de outras obrigações acessórias. Uma delas é do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, obrigações que não são exigidas para os optantes do regime de alguns estados. Apesar de ser um regime tributário que facilita a arrecadação de impostos, antes de fazer essa opção, é necessário avaliar a sua alíquota de impostos, de acordo com a atividade, sua faixa de tributação e o anexo em que ela estará inserida.

O que normalmente se recomenda é, se a faixa de tributação ficar muito próxima comparando o Simples com outra opção, ou até se a do Simples ficar uma porcentagem pequena mais alta, ainda pode ser que compense ficar no Simples em função da facilidade que o regime proporciona com relação ao pagamento de impostos. Afinal, o que se poderia eventualmente economizar nesta diferença, acaba se esvaindo na possibilidade de esquecimento de uma das guias de pagamento de outro regime, por exemplo, o que poderia acarretar em uma multa maior do que essa diferença. Além da tranquilidade de não ter que se atentar a tantas datas e guias.

Quem pode optar?

Para poder optar, sua empresa tem que ser uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP), de acordo com o que está definido na Lei.

Para ser uma ME ou EPP, temos dois tipos de requisitos:

1. Natureza jurídica: sua empresa precisa ser uma Sociedade empresária, Sociedade simples, Empresa individual de responsabilidade limitada ou Empresário individual;

1. Receita bruta: tem que estar dentro do limite máximo anual estabelecido em Lei.

Para a empresa ME, esse limite tem que ser igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Para a empresa EPP, a partir de janeiro de 2018, esse limite tem que ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Depois de atender esses dois requisitos, você tem que verificar qual será a atividade de sua empresa e se essa atividade é permitida de se enquadrar no Simples Nacional.

ATENÇÃO! CUIDADO

Muita atenção ao definir a atividade de sua empresa, pois é ela que vai ser o parâmetro para o enquadramento nos anexos e suas tabelas. Por exemplo: a atividade desenvolvida é do anexo 5, mas sua empresa – por engano – está legalizada no anexo 3, esse erro vai ser considerado pela RFB como fraude fiscal, sujeita às penalidades da Lei.
Quanto às atividades, o assunto é muito extenso. Basicamente o que você precisa saber é quais atividades não podem em hipótese alguma; e quais atividades podem ou não, dependendo de como a atividade for desenvolvida. Mais uma vez repito: aqui você tem uma visão geral do Simples Nacional. Para ter segurança na sua decisão, você deve buscar um escritório de contabilidade de sua confiança.

Quando optar pelo Simples Nacional?

A opção pelo Simples Nacional se dá na abertura de sua empresa, ou no mês de janeiro de cada ano. Fique atento que essa opção é irrevogável para o exercício em que foi feita. Isto é: você optou, não pode mudar durante todo aquele ano, somente poderá mudar no ano seguinte. Essa é a regra geral. Situações específicas deverão ser analisadas por seu contador.

Quem não pode optar?

Além do que já falamos aqui, as situações abaixo, impedem a opção pelo Simples Nacional.
A empresa:

• Não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;

• Tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

• Tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

• De cujo capital participe outra pessoa jurídica;

• Seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

• De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

• Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a 19 receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

• Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

• Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

• Participe do capital de outra pessoa jurídica;

• Exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

• Seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;

• Seja constituída sob a forma de sociedade por ações;

• Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;

• Explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

• Tenha sócio domiciliado no exterior;

• De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

• Possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

• Preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

• Seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

• Exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

• Exerça atividade de importação de combustíveis;

• Exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);

• Realize cessão ou locação de mão-de-obra;

• Se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

• Realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

• Sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Conclusão

Você que é empresário ou pretende ser um, estude bastante sua atividade, procure um escritório especializado que possa te ajudar e orientar a seguir o melhor caminho. O melhor momento para se planejar um negócio é sempre antes de inicia-lo. Na Aci Contabilidade, planejamos todos os pontos possíveis tributários e fiscais de nossos clientes e assim seguirmos o caminho menos oneroso possível.

Thiago de S. Farias
Contador / Auditor / Consutor tributário

Fonte:
Jornal Contábil
Portal Contábeis
Lei 123/2006
Thomson Reuters

GRUPO ECONÔMICO – Antes e Depois da Reforma Trabalhista

quarta-feira, agosto 12th, 2020

Um assunto que gera dúvida na cabeça de muitos empresários é: O que constitui um Grupo Econômico? O que diz a legislação? Quais suas particularidades e últimas mudanças?

No Direito Comercial o conceito de grupo econômico está descrito na lei das sociedades anônimas (Lei 6.404/76), a partir da interpretação coordenada de alguns dos seus dispositivos (arts. 265, 267, 269, dentre outros).

Constituição de Grupo Econômico Antes da Reforma Trabalhista

A CLT, antes da Reforma Trabalhista, estabelecia que sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Constituição de Grupo Econômico Depois da Reforma Trabalhista

A legislação trabalhista conceitua grupo econômico no §2º do art. 2º da CLT:

“§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

A Reforma Trabalhista acrescentou ainda o § 3º no art. 2º da CLT, conforme abaixo:

“§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (Lei 13.467/2017).

Assim, a responsabilidade no caso do grupo econômico é solidária e a Justiça do Trabalho tem identificado grupos de empresas (ainda que tenham sido constituídos informalmente) a partir dos seguintes indícios:

  • A Administração e ou direção das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra;
  • A origem comum do capital e do patrimônio das empresas;
  • A comunhão ou a conexão de negócios;
  • A utilização da mão de obra comum ou outras situações que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão de obra contratada por outra.

Hipótese de Grupo Econômico em Favor do Empregador

Muitos pensam que a Justiça do Trabalho atua apenas em prol do empregado. Mero engano, uma vez a empresa esteja ciente e respaldada de seus direitos e deveres, há grandes chances de êxitos judiciais.

Em que pese a empresa entenda que a configuração do grupo econômico seja favorável somente ao empregado, há que se ressaltar o disposto na Súmula 129 do TST, in verbis:

“Nº 129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.”

A prestação de serviços por parte do empregado para outras empresas do mesmo grupo econômico, durante sua jornada de trabalho e perfazendo as mesmas atividades para a qual foi contratado não gera direito ao acúmulo de funções, conforme entendimento do TST abaixo transcrito:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (…) GRUPO ECONÔMICO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TAREFAS DIVERSAS. MATÉRIA FÁTICA.

No caso, o Colegiado regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, amparado na Súmula nº 129 desta Corte, rechaçou a pretensão do reclamante de recebimento de adicional por acúmulo de função, ao fundamento de que não há no ordenamento jurídico vigente dispositivo “que assegure acréscimo salarial por acúmulo de tarefas desempenhadas na mesma jornada para a qual foi contratado o empregado, não acarretando a sua prorrogação, quando direcionada ao mesmo empregador ou a empresa do seu grupo econômico”. Ademais, concluiu que o reclamante não desempenhava serviços incompatíveis com sua condição pessoal, não tendo ficado registrado eventual realização de atividades que não estavam previstas no contrato de trabalho, conforme alegado pela parte.

Destacou, ainda, o Regional que o fato de o reclamante ter acumulado as tarefas externas de outro colega, no período em que este esteve afastado por acidente de trabalho, seria insuficiente para gerar o acúmulo pretendido na medida em que “a realização de visitas a clientes no período de quarenta dias, além de não importar em acréscimo da jornada de trabalho – sequer alegado – também não impôs o desvio da rota de trabalho, já que idênticas.” Nesse contexto, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, mediante o qual se indeferiu o pleito de acúmulo de funções, com amparo nos elementos de prova produzidos, demandaria o revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta Corte recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (…). (RR – 1088-98.2014.5.05.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017).

Para finalizar, não podemos deixar de ressaltar a importância da orientação de um profissional contábil que esteja de acordo com as legislações vigentes. É fundamental seguir as premissas necessárias para que as decisões tenham êxito.

Fonte:
Lei 13.467/2017
CLT
Guia Trabalhista