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GRUPO ECONÔMICO – Antes e Depois da Reforma Trabalhista

quarta-feira, agosto 12th, 2020

Um assunto que gera dúvida na cabeça de muitos empresários é: O que constitui um Grupo Econômico? O que diz a legislação? Quais suas particularidades e últimas mudanças?

No Direito Comercial o conceito de grupo econômico está descrito na lei das sociedades anônimas (Lei 6.404/76), a partir da interpretação coordenada de alguns dos seus dispositivos (arts. 265, 267, 269, dentre outros).

Constituição de Grupo Econômico Antes da Reforma Trabalhista

A CLT, antes da Reforma Trabalhista, estabelecia que sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Constituição de Grupo Econômico Depois da Reforma Trabalhista

A legislação trabalhista conceitua grupo econômico no §2º do art. 2º da CLT:

“§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

A Reforma Trabalhista acrescentou ainda o § 3º no art. 2º da CLT, conforme abaixo:

“§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (Lei 13.467/2017).

Assim, a responsabilidade no caso do grupo econômico é solidária e a Justiça do Trabalho tem identificado grupos de empresas (ainda que tenham sido constituídos informalmente) a partir dos seguintes indícios:

  • A Administração e ou direção das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra;
  • A origem comum do capital e do patrimônio das empresas;
  • A comunhão ou a conexão de negócios;
  • A utilização da mão de obra comum ou outras situações que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão de obra contratada por outra.

Hipótese de Grupo Econômico em Favor do Empregador

Muitos pensam que a Justiça do Trabalho atua apenas em prol do empregado. Mero engano, uma vez a empresa esteja ciente e respaldada de seus direitos e deveres, há grandes chances de êxitos judiciais.

Em que pese a empresa entenda que a configuração do grupo econômico seja favorável somente ao empregado, há que se ressaltar o disposto na Súmula 129 do TST, in verbis:

“Nº 129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.”

A prestação de serviços por parte do empregado para outras empresas do mesmo grupo econômico, durante sua jornada de trabalho e perfazendo as mesmas atividades para a qual foi contratado não gera direito ao acúmulo de funções, conforme entendimento do TST abaixo transcrito:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (…) GRUPO ECONÔMICO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TAREFAS DIVERSAS. MATÉRIA FÁTICA.

No caso, o Colegiado regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, amparado na Súmula nº 129 desta Corte, rechaçou a pretensão do reclamante de recebimento de adicional por acúmulo de função, ao fundamento de que não há no ordenamento jurídico vigente dispositivo “que assegure acréscimo salarial por acúmulo de tarefas desempenhadas na mesma jornada para a qual foi contratado o empregado, não acarretando a sua prorrogação, quando direcionada ao mesmo empregador ou a empresa do seu grupo econômico”. Ademais, concluiu que o reclamante não desempenhava serviços incompatíveis com sua condição pessoal, não tendo ficado registrado eventual realização de atividades que não estavam previstas no contrato de trabalho, conforme alegado pela parte.

Destacou, ainda, o Regional que o fato de o reclamante ter acumulado as tarefas externas de outro colega, no período em que este esteve afastado por acidente de trabalho, seria insuficiente para gerar o acúmulo pretendido na medida em que “a realização de visitas a clientes no período de quarenta dias, além de não importar em acréscimo da jornada de trabalho – sequer alegado – também não impôs o desvio da rota de trabalho, já que idênticas.” Nesse contexto, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, mediante o qual se indeferiu o pleito de acúmulo de funções, com amparo nos elementos de prova produzidos, demandaria o revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta Corte recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (…). (RR – 1088-98.2014.5.05.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017).

Para finalizar, não podemos deixar de ressaltar a importância da orientação de um profissional contábil que esteja de acordo com as legislações vigentes. É fundamental seguir as premissas necessárias para que as decisões tenham êxito.

Fonte:
Lei 13.467/2017
CLT
Guia Trabalhista