Posts Tagged ‘auxilio alimentação’

O auxílio alimentação pode integrar a base de cálculo para as contribuições do INSS?

domingo, abril 11th, 2021

DEFINIÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

É o auxílio por dia trabalhado, pago em pecúnia, ao servidor público ativo para o custeio de suas despesas com alimentação, desde que não haja deslocamento da sede.

CARACTERÍSTICAS:

  1. O auxílio-alimentação, creditado no contracheque, é pago por dia de trabalho, limitado a 22 (vinte e dois) dias mensais.
  2. O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão por expressa determinação legal.
  3. Não são consideradas para efeito de pagamento do auxílio-alimentação as ocorrências abaixo: • afastamento ou licença com perda da remuneração; • afastamento por motivo de reclusão; • exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição; • licença para tratar de interesses particulares; • falta não justificada.
  4. O auxílio-alimentação não é devido quando os servidores têm a sua disposição restaurantes com preços de refeições subsidiadas.

ANÁLISE DO TEMA

Basicamente o auxílio alimentação pode ser pago de três formas distintas: in natura, em pecúnia ou por ticket alimentação.

Em sede de repetitivos (REsp 1.230.957), o STJ reconheceu que o auxílio alimentação in natura não integra a base de cálculo das contribuições patronais.

Quanto à oferta de ticket/cartão alimentação, entendemos tratar-se de benefício conforme art. caput, do Decreto 05/1991. Certamente, nem todas as empresas possuem estrutura para oferecer em restaurante próprio alimentação a seus empregados. Por isso, há a possibilidade de realização de convênios para a oferta de alimentação por meio de ticket/cartão/vale alimentação. Dessa maneira, tais formas de oferta de alimentação devem ser consideradas como prestação in natura, não podendo influenciar o cômputo das contribuições patronais.

  1. a parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados;
  2. a parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados;
  3. o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregadosa partir de 11 de novembro de 2017.

Infelizmente, essa é a insegurança jurídica a que estamos submetidos quando o assunto é o fisco brasileiro. Mas, em resumo: em relação ao auxílio alimentação pago in natura ou sob a forma de ticket/cartão alimentação, entende-se que não há cobrança de INSS patronal. Apenas em relação aos valores pagos em pecúnia é que persiste a discussão e aguardamos a manifestação do Judiciário.