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Salário Família Tem Cota Única a Partir de Novembro/2019

O QUE É O SALÁRIO- FAMÍLIA?

É um valor pago todo o mês para o trabalhador (inclusive o empregado doméstico) que possui filho ou enteado menor de 14 anos, desde que enquadre no limite máximo de renda (remuneração mensal) previsto pelo governo.

Se o filho do empregado for inválido, não há limite de idade para receber o benefício. Quer isto dizer que se o filho possui mais de 14 anos o trabalhador ainda assim terá direito a receber o valor devido.

O trabalhador recebe uma quota por dependente. Ou seja, o valor é proporcional ao número de filhos: quanto mais filhos tiver, maior será a quantia devida a título de salário família.

Como era o Salário-Família

Até então, o INSS realizava o pagamento do benefício de acordo com a remuneração mensal do empregado, da seguinte forma:

SalárioContribuição do salário-família
Até R$ 907,77R$ 46,54
Entre R$ 907,77 e R$ 1.364,43R$ 32,80

Como será a partir de agora

Emenda Constitucional 103/2019 fez diversas alterações em relação aos benefícios da Previdência Social, principalmente em relação às aposentadorias e ao cálculo dos benefícios do regime próprio e do regime geral da Previdência.

Outra alteração substancial foi em relação ao pagamento do salário família. A partir da publicação da EC 103/2019, o salário-família deixa de 2 cotas, passando a ter cota única para todos os beneficiários que se enquadram na remuneração máxima recebida.

O valor da cota única do salário-família, de acordo com o art. 27, §2º da EC 103/2019, será de R$ 46,54, para àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43, deixando de existir a cota de menor valor que havia anteriormente.

Embora possa se imaginar que esta alteração afete somente a folha de pagamento de Novembro/2019 (que será paga até 06/12/2019), é importante ressaltar que empresas precisam se atentar para os casos de rescisão de contrato que ocorrerem a partir de 13/11/2019 (data de entrada em vigor da Reforma da Previdência).

As rescisões ocorridas a partir desta data e que sejam objeto de pagamento de salário família, precisam obedecer o pagamento com base na nova regra.

Conte com quem pode te ajudar, conte conosco.

FONTE: GUIA TRABALHISTA

Aci Contabilidade

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