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Regras Para Contratação do Autônomo

Nos termos da Portaria MTE 349/2018, a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT, desde que cumpridas por este todas as formalidades legais.

De acordo com a citada portaria, o trabalho do autônomo possui as seguintes premissas:

O fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços, não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT;

  • O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo;
  • O autônomo poderá se recusar em realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade, caso prevista em contrato;
  • Também não possuirão a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT, desde que cumpridas todas as formalidades legais, os representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo;
  • Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

Embora haja muitas vantagens, é preciso cuidado para evitar que as condições na prestação de serviços, possa configurar a relação de trabalho prevista na CLT, tais como:

  • Pessoalidade: Trata-se da situação onde somente aquela pessoa pode desempenhar as tarefas, sem qualquer possibilidade de substituição. Embora o art. 442-B da CLT permita a cláusula de exclusividade na contratação do autônomo, a pessoalidade é um dos requisitos para configuração do vínculo empregatício.
  • Habitualidade: Até a entrada em vigor da reforma trabalhista, o autônomo era contratado em ocasiões pontuais. Se ele atuasse de forma regular, em períodos determinados e realizasse sempre a mesma atividade, ele era considerado habitual. Embora a habitualidade seja um dos requisitos para a configuração do vínculo, a Lei 13.467/2017 dispõe que a forma continua na prestação de serviço, não configura vínculo empregatício;
  • Subordinação: O autônomo tem liberdade na prestação de serviços. Se ele recebe ordens de como e quando fazer, então existe uma relação de subordinação. Talvez esta seja uma das questões que podem levar à configuração do vínculo empregatício. O autônomo pode prestar serviços com habitualidade e pessoalidade, mas deve ter autonomia na prestação de serviços, sem receber ordens ou ter os mesmos controles que um empregado comum.
  • Recebimento de salário: O autônomo deve receber uma remuneração por entrega. Se o valor é um salário pago todo mês, com emissão de recibo de pagamento, sem variação e o mesmo recebe os mesmos benefícios (assistência médica, odontológica, vale refeição ou alimentação e etc.) que os demais empregados, ele deixa a condição de independência econômica e passa a ter uma relação de emprego.

Assim, diferentemente da formalidade operacionalizada na contratação de um empregado, a contratação de um autônomo exige cláusulas diferenciadas (como se fosse de pessoa jurídica para pessoa jurídica), a prestação de serviços é de forma autônoma, podendo ou não haver cláusula de exclusividade nos termos do art. 442-B da CLT, o prazo pode ser específico ou não, previsão de garantia dos serviços, o pagamento deve feito mediante Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), com o desconto de INSS, ISS (quando for o caso) e IRF (se houver), bem como poderá haver cláusula de penalidade em caso de descumprimento do que foi contratado ou de rescisão antecipada, podendo ainda estabelecer em contrato que as controvérsias serão dirimidas pela câmara arbitral.

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