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Nova fase de fiscalização do MFE iniciará Março

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) iniciará, em 1º de março, a nova fase de fiscalização dos estabelecimentos obrigados a usar o equipamento Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para a emissão de documentos fiscais. O novo modelo substitui o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), antiga impressora fiscal. Até o momento, 32.762 empresas já aderiram ao MFE, enquanto 2.964 ainda precisam se regularizar.

Os contribuintes serão intimados a comprovar, no prazo de cinco dias, o funcionamento do MFE.

A penalidade para quem não se adequar a exigência, será multa em pelo menos 1.500 Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Ceará), o equivalente a R$ 6.734,66.

A regularização realizada após o início da ação fiscal NÃO IMPEDIRÁ que a empresa seja autuada.

Boa parte das empresas não pode mais usar o ECF para emitir cupons fiscais, podendo ter os equipamentos apreendidos e receber uma multa equivalente a uma vez o valor do imposto devido por utilização de documento fiscal inidôneo.

Veja abaixo o quadro geral dos estabelecimentos obrigados a utilizar o MFe:

QUADRO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS AO MFE:

V – a partir de 1º de fevereiro de 2019 e até 30 de setembro de 2019
CNAE-Fiscal Descrição
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4722-9/01 Comércio varejista de carnes – açougues
4722-9/02 Peixaria
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729-6/01 Tabacaria
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4761-0/01 Comércio varejista de livros
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte;
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
IV – 1º de agosto a 31 de outubro de 2018
4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes
474 Comércio varejista de material de construção
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamento de informática
4752-1/00   Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica
4782-2/01 Comércio varejista de calçados;
551 Hotéis e similares
III – de 16 de outubro de 2017 a 15 de janeiro de 2018
4530-7/03 Comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/04 Comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530-7/05 Comércio varejista de pneumáticos e câmaras-de-ar
4541-2/03 Comércio varejista de motos e motonetas novas
4541-2/04 Comércio varejista de motocicletas, motos e motonetas usadas
4541-2/05 Comércio varejista de peças, partes e acessórios para motocicletas, motos e motonetas
4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos
4753-9/00 Comércio varejista de aparelhos de uso doméstico
4754-7/01 Comércio varejista de móveis novos;
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria
4755-5/02 Comércio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos e fazendas
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria
4759-8/99 Comércio varejista de utilidades domésticas em geral
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios do vestuário
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem de qualquer material
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria
5611-2/01 Restaurantes e similares
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especificados em servir bebidas
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá e de sucos, açaiteria, cafeteria, fast-food, gelateria, pastelaria, pizzaria, sorveteria e similares;
5612-1/00 Serviços de alimentação ambulante
5620-1/02 Serviços de alimentação fornecidos por buffet para banquetes, coquetéis e recepções
5620-1/03 Cantinas – serviços de alimentação privativos
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar.
I – a partir de 1.º de fevereiro até 28 de abril de 2017
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários

Estabelecimento Regime Normal de Recolhimento e obrigado à emissão do CF-e/SAT deverá dispor de, pelo menos um, MFE de reserva, visando evitar os casos de contingência.

O descumprimento desta obrigação, poderá trazer complicações para o contribuinte, podendo ser multado 1.500 (mil e quinhentos) UFIRCEs.

Fonte LegalLEI 16.258, art. 1º, inciso VII, alínia “q”, DOE 09/06/2017.

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