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COMO REALIZAR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS CORRETAMENTE?

Distribuição de lucros é dividir entre os sócios, acionista e investidores o faturamento gerado por uma empresa em um determinado período, de acordo com as suas porcentagens de participação no negócio.

Quando uma pessoa abre uma empresa, ou participa como investidor, ter bons rendimentos é um dos seus objetivos, certo? A distribuição de lucros é uma forma de receber esses valores.
Destinada a todos os membros que investiram capital e assumiram os riscos do negócio, a distribuição de lucros consiste na divisão da lucratividade gerada por uma empresa em determinado período.

Porém, existem algumas regras para que isso aconteça. Conheça agora quais são e como dividir o faturamento do seu negócio da maneira correta.

REGISTROS

A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional poderá distribuir lucro sem incidência de Imposto de Renda na Fonte, devendo, porém, fazer o registro do pagamento como saída de caixa sob a rubrica de “lucros distribuídos”.

Na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física o beneficiário do rendimento deverá lançar o respectivo valor na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis.

EMPRESA QUE NÃO MANTÉM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Se a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional opte em manter sua escrituração somente com base no livro caixa ou não mantenha escrituração, esta isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais previstos no artigo 15 da Lei nº. 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal ou anual, conforme o caso, subtraído do valor do IRPJ devido na forma do Simples Nacional no período.

EX.1 Empresa optante do Simples Nacional:

Considerando que uma empresa Comercial, enquadrada como ME (Anexo I) apresente os seguintes dados:
Receita bruta nos últimos 12 meses: R$ 110.000,00
Faixa de enquadramento: De 0,00 Até R$ 180.000,00
Receita de vendas no mês: R$ 12.000,00
Alíquota do SN: 4% (Anexo I)
Percentual de repartição do IRPJ da 1ª faixa: 5,50% (Anexo I)
Alíquota da Presunção: 8% (Comércio)
Tabela do Anexo I – Vigência a partir de 2018:

Com base nesses dados, teremos o seguinte cálculo de distribuição de lucro isento de imposto de renda:

• Valor da presunção do rendimento isento (8% de R$ 12.000,00): R$ 960,00 (-) Valor relativo ao IRPJ devido no SIMPLES NACIONAL no mês (5,50% de 4,00% = 0,22%) (0,22% de R$ 12.000,00) = R$ 26,40
• Valor líquido a distribuir sem incidência de imposto de renda: R$ 933,60

Resumo: Neste exemplo, a pessoa jurídica poderá distribuir nesse mês, o lucro com isenção do Imposto de Renda no valor de R$ 933,60 (R$ 960,00 – R$ 26,40), pois, nesta 1ª faixa de enquadramento do Anexo I, o percentual de distribuição do IRPJ é 5,50% sobre percentual de 4,00%.

EX.2: Empresa não optante pelo Simples Nacional:

Considerando que atue na prestação de serviço, que NÃO tenha contabilidade regular e tenha distribuido R$ 54.000,00 para a pessoa física no ano. Como será a tributação na pessoa física?
RENDIMENTOS X DIRPF
Receita em 2020 de serviços R$ 100.000,00
Presunção de Lucro 32% R$ 32.000,00
Lucro transferido para PF R$ 54.000,00
Lucro isento (32% da receita) R$ 32.000,00
Lucro Tributado R$ 22.000,00

EMPRESA QUE MANTÉM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

De acordo com a Lei Complementar 123/06, art. 14, a empresa optante do Simples Nacional que mantém a escrituração contábil pode realizar a distribuição, como lucro o valor que for apurado ao final do resultado do exercício, isento do imposto de renda.

Considerando que atue na prestação de serviço, que tenha contabilidade regular sim e tenha distribuido R$ 54.000,00 para a pessoa física no ano. Como será a tributação na pessoa física? R$ 54.000,00
RENDIMENTOS X DIRPF
Receita em 2020 de serviços R$ 100.000,00
Lucro transferido para PF R$ 54.000,00
Lucro isento R$ 54.000,00
Lucro Tributado R$ 0,00

Somente pode ser integralmente isento se houver escrituração contábil que comprove. Caso contrário, somente será isento a distribuição até o limite de presunção do lucro presumido e o excedente é rendimento tributável pela pessoa física.

Ou seja, caso a empresa apure um lucro de R$ 50 mil por exemplo, e não tiver a escrituração contábil, somente até R$ 32 mil serão tratados como rendimento isento na pessoa física. Já os R$ 18 mil restantes deverão ser encarados como rendimento tributável, ou seja, sujeito à cobrança de impostos.

Caso a empresa evidencie em escrituração contábil regular que houve R$ 50.000,00 em lucros, esses mesmos podem ser distribuídos na sua totalidade com isenção de Imposto de Renda.

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

Considera-se isento do imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário, o lucro do titular de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), na condição de Microempreendedor Individual (MEI).

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Ex.:

Considerando que ‘ atue na prestação de serviço, e tenha distribuido R$ 54.000,00 para a pessoa física no ano. Como será a tributação na pessoa física? R$ 54.000,00
MEI X DIRPF
Receita em 2020 de serviços R$ 81.000,00
Presunção de Lucro 32% R$ 25.920,00
Lucro transferido para PF R$ 54.000,00
Lucro isento (32% da receita) R$ 25.920,00
Lucro Tributado R$ 28.080,00

CONCLUSÃO

Temos então que, na distribuição de valores com isenção de Imposto de Renda, observa-se claramente a vantagem da escrituração contábil, sem contar que a escrituração contábil habilita também a empresa a enfrentar diversas situações, tais como: Perícia Judicial, Dissidências Societárias, Auditoria Externa, dentre outras situações em que se faz necessário que a empresa mantenha a escrituração contábil completa, pois ela será o principal instrumento de defesa, controle e gestão do seu patrimônio e do patrimônio de seus sócios.

É importante salientar que, para efetivar a distribuição de lucro, faz-se necessário que a pessoa jurídica tenha disponibilidade em seu caixa.