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Confira as medidas trabalhistas para enfrentar crise do coronavírus

Foi publicada Medida Provisória 927 / 2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente do covid-19.

Durante o estado de calamidade pública, o empregado e empregador poderão celebrar acordo individual escrito com o intuito de garantir a permanência do vínculo empregatício. O mesmo terá prepoderância sobre os demais instrumentos normativos legais e negociais, respeitando os limites da constituição.

O documento diz que, “para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda”, poderão ser adotadas pelo empregadores as seguintes medidas: o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o diferimento do recolhimento do FGTS.

TELETRABALHO

O empregador poderá a seu critério alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, e ainda determinar o retorno ao trabalho presencial, independente da existência de acordos individuais ou coletivos.

A alteração deverá ser comunicada por escrito ou mediante meio eletrônico.

Na impossibilidade de fornecimento de regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho, será computado como tempo de trabalho a disposição do empregador.

Está permitida também, a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

O empregador deverá informar por escrito ou por meio eletrônico a antecipação das suas férias.

Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos.

Poderão conceder, ainda que o período aquisitivo para as mesmas não tenham sido adquiridos.

Os trabalhadores pertencentes ao grupo de risco serão priorizados no gozo das férias.

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá suspender as férias ou liçenças não remuneradas dos profissionais da saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais.

Para as férias concedidas nesse período, o empregador poderá ADIAR o pagamento  do adicional de 1/3 de férias, até a data em que é devida a gratificação natalina (13º Salário).

Quanto ao pagamento da remuneração férias concedidas durante esse período, poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

FÉRIAS COLETIVAS

O empregador poderá a seu critério, a qualquer momento, conceder férias coletivas ao conjunto de empregados afetados, por escrito ou meio eletrônico.

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Empregadores poderão antecipar o gozo de feriados NÃO RELIGIOSOS, federais, estaduais, distritais e municipais, devendo notificar por escrito ou meio eletrônico, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Nos casos dos feriados religiosos, dependerá da concordância do empregado mediante acordo individual por escrito.

BANCO DE HORAS

Ficam autorizadas a interrupção das atividades e constituição do regime de compensação por meio de banco de horas, estabelecido por acordo coletivo ou individual.

A compensação deverá ser feita em até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação do tempo para recuperação do período, poderá ser feita mediante prorrogação de jornada diária de até 10 horas.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares poderão ser realizados no prazo de 60 dias contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, exceto os demissionais.

O exame médico demissional se o exame médico ocupacional tenha sido realizado nos últimos 180 dias.

DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO

Artigo revogado.

DIFERIMENTO DO FGTS

Fica suspenso o recolhimento do FGTS referente a março, abril e maio de 2020.

Os recolhimentos dessas competências poderão ser feitos de forma parcelada, sem multas e encargos.

O pagamento dessas obrigações será quitado em até 6 parcelas a partir de julho de 2020, com vencimento no 7º dia de cada mês.

O empregador deve declarar essas informações até 20 DE JUNHO DE 2020.

Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, o empregador deverá recolher os valores correspondentes, porém sem multas e encargos previstos.

Em caso de inadimplências, o recolhimento voltará ao normal e ensejará multas e encargos normalmente, ou seja, nada de perder os prazos.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Durante o estado de calamidade pública, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual, mesmo para atividades insalubres, para jornada de 12 x 36 horas:

Prorrogar a jornada de trabalho, aonde ocorrendo necessidade imperiosa, poderá duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, conforme Art. 61 da CLT.

Adotar escalas entre a 13ª e 24ª hora do intervalo interjornada, garantido o repouso semanal remunerado.

Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta medida provisória, os auditores fiscais do trabalho do Ministério da economia atuarão de forma ORIENTADORA, exceto quando:

  • Da falta de registro do empregado
  • Situações graves e iminentes riscos.
  • Ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal.
  • Trabalhos em condições análogas as de escravo ou infantil.

ANTECIPAÇÃO DO ABONO SALARIAL

No ano de 2020, o pagamento do abono salarial ao beneficiário que tenha recebido auxilio-doença, auxilio acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxilio reclusão, será efetuado em duas parcelas, da seguinte maneira:

  • 50% do valor do benefício no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência.
  • 50% corresponderá a diferença entre valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios do mês de maio.

A medida provisória 927 entrou em vigor na data de sua publicação, 22 de março de 2020.

Thiago Farias
CEO Aci Contabilidade

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