Archive for the ‘Tributário’ Category

Como doar parte do Imposto de Renda para causas sociais?

quinta-feira, março 18th, 2021

Todos os anos, os brasileiros que têm rendimento anual superior ao teto estabelecido pela Receita Federal devem fazer a declaração do Imposto de Renda (IR) ao Estado. Entre os meses de março e abril de 2021, os contribuintes que tiveram rendimento superior a R$28.559,70 em 2020 deverão realizar a declaração.

Apesar da característica obrigatória do IR é possível ir além, e destinar parte do Imposto a projetos sociais. No último ano, inclusive, a Receita Federal criou uma novidade para que o contribuinte possa doar, de forma direta, seus recursos para fundos controlados por conselhos municipais, estaduais e nacionais em favor do Idoso.

As doações totais estão limitadas a 6% do imposto devido ou da restituição, com até 3% sendo usados para cada categoria. Caso queira, o contribuinte poderá doar mais, porém o valor não poderá ser deduzido do imposto a pagar.

Como realizar a doação de parte do Imposto de Renda?

Ao preencher a declaração do Imposto de Renda, basta escolher o Fundo do Idoso ou do Estatuto da Criança e do Adolescente para doar, e optar pela esfera de atuação: nacional, estadual ou municipal.

No entanto, não é possível escolher uma entidade específica e, sim, a causa. É preciso escolher o modelo completo da declaração, conferir o valor do imposto e confirmar a opção “Doações Diretamente na Declaração”. Em seguida, no formulário, é preciso clicar no botão “novo” e escolher o fundo.

Por fim, o contribuinte deverá informar o valor a ser doado, respeitando os limites, e o próprio programa gerará o Darf, que deve ser pago até o dia final de entrega da declaração à vista.

Resumo

Isto é uma garantia que uma parte do imposto que será pago pelo contribuinte ao Fisco será destinado ao programa social beneficiado.

“Essa iniciativa precisa ser propagada e incentivada, sobretudo neste momento de pandemia e porque essa é uma ação sem ônus para o contribuinte. Esse recurso seria direcionado ao governo federal, o que muda com a modalidade de doação é que o contribuinte sabe exatamente qual será a destinação da verba.

 

COMO REALIZAR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS CORRETAMENTE?

quinta-feira, março 18th, 2021

Distribuição de lucros é dividir entre os sócios, acionista e investidores o faturamento gerado por uma empresa em um determinado período, de acordo com as suas porcentagens de participação no negócio.

Quando uma pessoa abre uma empresa, ou participa como investidor, ter bons rendimentos é um dos seus objetivos, certo? A distribuição de lucros é uma forma de receber esses valores.
Destinada a todos os membros que investiram capital e assumiram os riscos do negócio, a distribuição de lucros consiste na divisão da lucratividade gerada por uma empresa em determinado período.

Porém, existem algumas regras para que isso aconteça. Conheça agora quais são e como dividir o faturamento do seu negócio da maneira correta.

REGISTROS

A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional poderá distribuir lucro sem incidência de Imposto de Renda na Fonte, devendo, porém, fazer o registro do pagamento como saída de caixa sob a rubrica de “lucros distribuídos”.

Na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física o beneficiário do rendimento deverá lançar o respectivo valor na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis.

EMPRESA QUE NÃO MANTÉM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Se a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional opte em manter sua escrituração somente com base no livro caixa ou não mantenha escrituração, esta isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais previstos no artigo 15 da Lei nº. 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal ou anual, conforme o caso, subtraído do valor do IRPJ devido na forma do Simples Nacional no período.

EX.1 Empresa optante do Simples Nacional:

Considerando que uma empresa Comercial, enquadrada como ME (Anexo I) apresente os seguintes dados:
Receita bruta nos últimos 12 meses: R$ 110.000,00
Faixa de enquadramento: De 0,00 Até R$ 180.000,00
Receita de vendas no mês: R$ 12.000,00
Alíquota do SN: 4% (Anexo I)
Percentual de repartição do IRPJ da 1ª faixa: 5,50% (Anexo I)
Alíquota da Presunção: 8% (Comércio)
Tabela do Anexo I – Vigência a partir de 2018:

Com base nesses dados, teremos o seguinte cálculo de distribuição de lucro isento de imposto de renda:

• Valor da presunção do rendimento isento (8% de R$ 12.000,00): R$ 960,00 (-) Valor relativo ao IRPJ devido no SIMPLES NACIONAL no mês (5,50% de 4,00% = 0,22%) (0,22% de R$ 12.000,00) = R$ 26,40
• Valor líquido a distribuir sem incidência de imposto de renda: R$ 933,60

Resumo: Neste exemplo, a pessoa jurídica poderá distribuir nesse mês, o lucro com isenção do Imposto de Renda no valor de R$ 933,60 (R$ 960,00 – R$ 26,40), pois, nesta 1ª faixa de enquadramento do Anexo I, o percentual de distribuição do IRPJ é 5,50% sobre percentual de 4,00%.

EX.2: Empresa não optante pelo Simples Nacional:

Considerando que atue na prestação de serviço, que NÃO tenha contabilidade regular e tenha distribuido R$ 54.000,00 para a pessoa física no ano. Como será a tributação na pessoa física?
RENDIMENTOS X DIRPF
Receita em 2020 de serviços R$ 100.000,00
Presunção de Lucro 32% R$ 32.000,00
Lucro transferido para PF R$ 54.000,00
Lucro isento (32% da receita) R$ 32.000,00
Lucro Tributado R$ 22.000,00

EMPRESA QUE MANTÉM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

De acordo com a Lei Complementar 123/06, art. 14, a empresa optante do Simples Nacional que mantém a escrituração contábil pode realizar a distribuição, como lucro o valor que for apurado ao final do resultado do exercício, isento do imposto de renda.

Considerando que atue na prestação de serviço, que tenha contabilidade regular sim e tenha distribuido R$ 54.000,00 para a pessoa física no ano. Como será a tributação na pessoa física? R$ 54.000,00
RENDIMENTOS X DIRPF
Receita em 2020 de serviços R$ 100.000,00
Lucro transferido para PF R$ 54.000,00
Lucro isento R$ 54.000,00
Lucro Tributado R$ 0,00

Somente pode ser integralmente isento se houver escrituração contábil que comprove. Caso contrário, somente será isento a distribuição até o limite de presunção do lucro presumido e o excedente é rendimento tributável pela pessoa física.

Ou seja, caso a empresa apure um lucro de R$ 50 mil por exemplo, e não tiver a escrituração contábil, somente até R$ 32 mil serão tratados como rendimento isento na pessoa física. Já os R$ 18 mil restantes deverão ser encarados como rendimento tributável, ou seja, sujeito à cobrança de impostos.

Caso a empresa evidencie em escrituração contábil regular que houve R$ 50.000,00 em lucros, esses mesmos podem ser distribuídos na sua totalidade com isenção de Imposto de Renda.

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

Considera-se isento do imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário, o lucro do titular de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), na condição de Microempreendedor Individual (MEI).

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Ex.:

Considerando que ‘ atue na prestação de serviço, e tenha distribuido R$ 54.000,00 para a pessoa física no ano. Como será a tributação na pessoa física? R$ 54.000,00
MEI X DIRPF
Receita em 2020 de serviços R$ 81.000,00
Presunção de Lucro 32% R$ 25.920,00
Lucro transferido para PF R$ 54.000,00
Lucro isento (32% da receita) R$ 25.920,00
Lucro Tributado R$ 28.080,00

CONCLUSÃO

Temos então que, na distribuição de valores com isenção de Imposto de Renda, observa-se claramente a vantagem da escrituração contábil, sem contar que a escrituração contábil habilita também a empresa a enfrentar diversas situações, tais como: Perícia Judicial, Dissidências Societárias, Auditoria Externa, dentre outras situações em que se faz necessário que a empresa mantenha a escrituração contábil completa, pois ela será o principal instrumento de defesa, controle e gestão do seu patrimônio e do patrimônio de seus sócios.

É importante salientar que, para efetivar a distribuição de lucro, faz-se necessário que a pessoa jurídica tenha disponibilidade em seu caixa.

PGFN reabre “Programa de Retomada Fiscal”. Entenda as modalidades.

quarta-feira, março 17th, 2021

Os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília).

As modalidades de negociação fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, que consiste no conjunto de medidas da PGFN para estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, em razão dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19.

Poderão ser negociados, nos termos do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e o Imposto Territorial Rural (ITR).
Vale ressaltar que os débitos inscritos em dívida ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão contemplados no Programa.

Nesse caso, o contribuinte interessado pode apresentar proposta de negociação, a qualquer tempo, por meio de Negócio Jurídico Processual e/ou Transação Individual.

Embora algumas modalidades ofereçam prazo ampliado para pagamento, a quantidade de prestações permanece em até 60 meses para negociação de débitos previdenciários, devido a limitação constitucional.

Os interessados em aproveitar os benefícios devem verificar se atendem aos requisitos para adesão, bem como quais as condições de cada modalidade.

Confira a seguir as propostas disponíveis:

Transação Excepcional

Essa modalidade está disponível para aquele que comprovar que não possui condições de regularizar os débitos integralmente em até 60 meses, considerando o impacto da pandemia na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica ou no comprometimento da renda da pessoa física.

Conforme a capacidade de pagamento estimada do contribuinte, a PGFN poderá liberar ou não a adesão à Transação Excepcional. Vale destacar que o percentual de desconto aplicado na negociação também leva em consideração essa capacidade pagamento.

Por isso, essa modalidade exige que o contribuinte preencha o formulário de Declaração de Receita/Rendimento, disponível no portal REGULARIZE. Após concluir o preenchimento, o contribuinte ficará sabendo no mesmo instante se está apto ou não. Se a classificação dele for “C” ou “D”, a modalidade é liberada para adesão.

Caso não concorde com a classificação atribuída, o contribuinte poderá apresentar o pedido de revisão de pagamento perante o atendimento remoto da PGFN.

Transação Extraordinária

Para adesão a essa modalidade não há requisitos, qualquer contribuinte inscrito em dívida da União poderá aderir. Cabe destacar que não há descontos, mas prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada.

Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor

Além de estar disponível apenas pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o valor débito deve ser inferior a 60 salários mínimos. Apesar dessa restrição no valor, nada impede que o contribuinte faça várias adesões, uma conta de negociação para cada inscrição elegível.

Contribuintes que já possuem transação formalizada, mas desejam incluir novas inscrições na conta atual
Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados ainda em 2020, poderão incluir novas inscrições nas contas existentes, mantendo as condições da negociação original. Os interessados poderão solicitar essa inclusão de novas inscrições, no portal REGULARIZE, a partir de 19 de abril.

Contribuintes que já possuem transação formalizada, mas desejam mudar para outra modalidade

No caso de contribuintes que já possuem parcelamento ou transação, mas desejam mudar de modalidade, poderão desistir da negociação atual para aderir a outra modalidade disponível.

Importante destacar que o contribuinte com conta de transação em situação irregular – por exemplo, com três prestações ou mais atrasadas –, deverá primeiramente regularizar a situação da conta para, em seguida, providenciar a desistência. Isso, porque tratando-se de transação em situação irregular, não cabe desistência, mas sim rescisão da conta de negociação. Cumpre lembrar que a legislação veda, pelo prazo de dois anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a outros débitos.

Após a desistência ou rescisão, o valor pago das prestações é abatido no saldo devedor final. No entanto, há perdas de eventuais benefícios, além de não ser possível voltar atrás.

Como proceder

As propostas estão disponíveis no portal REGULARIZE > opção “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações”. Na tela inicial do Sistema de Negociações, clicar no menu “Adesão” > “Transação”.

Vale lembrar que os interessados na Transação Excepcional deverão primeiramente providenciar a “Declaração de Receita/Rendimento”, que é um formulário eletrônico também disponível no Sistema de Negociações.

Fonte: PGFN

IRPF 2021, CONHEÇA AS 10 PRINCIPAIS DÚVIDAS!

segunda-feira, março 8th, 2021

Como esperado, a Receita Federal anunciou as regras e o calendário do Imposto de Renda da pessoa física, válidos para 2021 com ano base 2020.

Para que você fique por dentro das principais regras da obrigação deste ano, montamos um questionário com as 10 principais dúvidas e te ajudar a ficar longe de problemas com o leão, confere.

1. Quem é Obrigado a Entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física?

Antes de ficar maluco ou preocupado se é ou não é obrigado a não entregar a declaração de imposto de renda, veja as regras de obrigatoriedade.

Atualmente existem 7 regras da obrigatoriedade.

1. Renda tributável acima de 28.559,70
2. Renda isenta acima de 40.000
3. Quem possui o total de bens acima de 300.000
4. Renda de atividade rural acima de 142.798
5. Ter investido qualquer valor em renda variável (bolsa de valores)
6. Passou a condição de residente no Brasil
7. Teve Ganho de Capital Tributável
E agora neste ano de 2021 temos uma novidade…
Quem recebeu auxílio emergencial e teve rendimentos tributáveis acima de R$22.847,76 precisa fazer a declaração de imposto de renda para devolver o valor recebido do auxílio emergencial.

2. Até quando posso entregar a declaração de IRPF?

Não é novidade nenhuma que muitos contribuintes deixam para entregar a declaração de Imposto de Renda de última hora! E para que isso não aconteça com você, é fundamental saber qual é o prazo final de entrega orientado pelo Fisco.

Todos os anos o prazo de entrega é o mesmo: inicia-se no primeiro dia de março e se encerra no dia 30/04.

No mês de Fevereiro deste ano, já saiu também a Instrução Normativa em Fevereiro que definiu o prazo final para entrega da Declaração até 30/04! Portanto, guarde essa data na memória e não se esqueça de entregar a sua declaração o quanto antes!

3. Esqueci de entregar minha declaração de imposto de renda, vou ter que pagar multa?

Se você era obrigado a apresentar declaração de imposto de renda. Sim! ira pagar multa por atraso na entrega da declaração.

O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

Mas pode variar de 1% até 20% sobre o imposto devido.
De qualquer forma você precisa apresentar sua declaração e se precisar de ajuda pode contar conosco.

4. CAÍ NA MALHA FINA e agora?

Muitas pessoas confunde MALHA FINA com pendencia na entrega da declaração.

Se você estiver na Malha Fina não tem muito o que fazer, envie a documentação no prazo estabelecido pela notificação e aguarde o processamento, se você fez coisa errada na declaração terá que arcar financeiramente com isso.

Agora o que a maioria se encontra é de ter pendencias na declaração.

Para isso precisa saber quais pendencias são e resolve-las.

O primeiro passo é acessar o ECAC da receita federal com o código de acesso do contribuinte. Se não possuir código de acesso tem que gerar no site da receita federal mesmo.

Depois de levantar as pendencias é hora de resolve-las.

Na maioria dos casos a sua declaração foi feita de forma errada, mas as vezes os informes de rendimento esta com informações divergentes e para resolver tem que entrar em contato com a fonte pagadora.

5. Quais são as deduções para pagar menos imposto?

A legislação do imposto deu alguns benefícios fiscais de dedução a base de calculo do imposto de renda, veja a lista:

1. Saúde – gastos com consultas particulares, médicos, hospitais, plano de saúde são dedutíveis no imposto de renda, mas atenção gastos estéticos não são dedutíveis.
2. Educação – Valor Gasto com despesa com ensino regular, ou seja, creche, escola, faculdade e pós-graduação são dedutíveis no imposto de renda, valor pago com cursinhos não são dedutíveis.
3. Previdência Privada PGBL – Preste atenção o valor investido em previdência privada é dedutível até 12% da renda desde que seja no plano PGBL.
4. Dependentes – Somente pais, avós, filhos e esposa que podem ser dependentes e o valor de dedução por dependente é de R$ 2.275,08.
5. INSS – INSS descontado no salário ou pago como contribuinte individual é dedutível para o imposto de renda.
6. Pensão Alimentícia Judicial – O valor pago de pensão alimentícia é dedutível desde que seja judicial.

6. Quando eu receberei a minha restituição de imposto de renda?

A receita federal libera os valores da restituição dividido em 7 lotes.

O primeiro lote é geralmente é no final do mês de maio até a primeira quinzena do mês de junho (entre os dias 30/05 até 15/06).
Mas quem decide as datas é a receita federal através da Instrução Normativa divulgada em fevereiro.

De acordo com o Art. 16 da Lei 9.250/95 – a prioridade de restituição é:
I – idosos;
II – professores;
III – por ordem de entrega (quem entregou primeiro, recebe primeiro).
Se você não recebeu nos primeiros 7 lotes, provavelmente sua declaração esta com pendencia. Se sua declaração estava com pendencia e você regularizou, você deve aguardar receber pelos lotes residuais.

7. Tenho um CARTÃO DE CRÉDITO com limite alto, esse cartão é compartilhado com a minha família (cada um paga sua parte) vou ter problema com a receita federal?

Isso é um grande problema, porque até explicar que focinho de porco não é tomada, vai gerar um dor de cabeça enorme.

A questão é os bancos e as administradoras de cartão de crédito são obrigadas a apresentar a movimentação financeira de todos os seus clientes. Com isso a Receita Federal já sabe o valor da suas movimentações de cartão de crédito.

A questão lógica é a seguinte se você pagou uma fatura de R$ 10.000 isso significa que a sua renda no mínimo foi de 10 mil.

Minha sugestão é que evite essa situação para não ter que ter o trabalho de explicar isso para a receita federal.

Caso contrario você terá que ter um controle exato de gastos com todos da sua família, ter todos os comprovantes de pagamentos e de transferências bancaria e com tudo isso em mãos todo o dinheiro recebido na sua conta bancaria referente as transações do cartão de crédito você declarar na ficha de rendimentos isentos.

8. Por que desconta todo mês imposto do meu salário e na declaração ainda gera um valor a pagar

Sem saber analisar a documentação não sabemos com exatidão o porque tem que pagar a mais na sua declaração de imposto de renda. Mas temos algumas hipóteses que você poderá verificar e saber o motivo.

A primeira hipótese é que além do rendimento de assalariado, você possui alguma outra renda de trabalho como autônomo ou um resgate de previdência privada com um simples passar de olho dá pra identificar se for o caso.

A segunda hipótese é que a empresa esta usando alguma dedução no calculo mensal do seu imposto de renda e você não esta usando, talvez você paga pensão alimentícia judicial e não deduz do seu imposto de renda.

A terceira hipótese é o oposto da segunda onde a empresa esta usando alguma dedução que não deveria, talvez ela esta deduzindo do calculo os dependentes (filhos), mas quem declara os dependentes é o seu cônjuge.

9. Recebo aluguel preciso pagar imposto todo mês ou posso deixar tudo quando for entregar a declaração de imposto de renda?

Quem recebe aluguel deve fazer a apuração dos ganhos no programa do Carne Leão fornecido pela receita federal e se na apuração houver imposto a pagar deve ser pago mensalmente. De acordo com o artigo 118 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018, o recolhimento do imposto deve ser mensalmente. Não tem jeito, não da pra fugir…

Se você faz o pagamento do imposto somente na entrega da declaração, melhor rever a sua situação antes que entre na malha fina e o fiscal te obrigue a pagar retroativo com multa e juros.

10. Posso declarar minha filha como dependente na minha declaração e na da minha esposa?

Pode declarar como dependente filho até 21 anos ou com 24 anos se estiver na faculdade. O que não pode é declarar como dependente em duas ou mais declarações.

Na legislação do imposto de renda, diz que o dependente só pode constar em apenas uma declaração. Portanto, faça uma analise tributária e veja qual é o mais favorável se é na sua declaração ou da sua esposa. Mas nunca declare nas duas declarações no mesmo ano, isso é 100% de certeza que irá dar problema.

E então? Clareou a mente? Enfim, a legislação que rege o Imposto de renda é muito extensa, para você ter uma idéia, são mais de 700 situações e casos que possam existir durante o preenchimento, por isso, o mais indicado é que você conte com a ajuda de um profissional capacitado e possa sanar suas dúvidas.

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Receita Federal divulga regras para IRPF 2021

quarta-feira, fevereiro 24th, 2021

Nesta quarta-feira (24), a Receita Federal divulgou as regras para o Imposto de Renda 2021. A declaração poderá ser entregue a partir do dia 1º de março, com o prazo até dia 30 de abril. O programa gerador da declaração poderá ser baixado a parir desta quinta-feira (25).

A Receita Federal revelou que a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não terá reajuste para este ano. As empresas deverão entregar aos empregados o comprovante de rendimentos até dia 28 deste mês. A apresentação do CPF para todos os menores é obrigatória.

Para evitar problemas com o Fisco, o contribuinte deve se organizar para indicar as informações corretamente e dentro do prazo estipulado. Como forma de facilitar no preenchimento das informações deste ano, a pessoa poderá utilizar como base a declaração feita em 2020.

O preenchimento do formulário e o envio da declaração devem ser feitos pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) do exercício de 2021 na página da Receita Federal. Ou pelo serviço Meu Imposto de Renda, disponível para smartphones e tablets.

Quanto antes ocorrer a entrega da declaração, maiores serão as chances de receber a restituição rapidamente.

Quem deve enviar a declaração do Imposto de Renda

• Quem teve rendimentos tributáveis maiores que R$ 28.559,70 em 2020;
• Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, com a soma maior que R$ 40 mil;
• Quem possui bens de mais de R$ 300 mil;
• Quem teve ganhos de capital na alienação de bens ou direitos ou aplicaram em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas no ano passado;
• Quem vendeu imóvel residencial e utilizou o recurso para compra de outra outro imóvel — no prazo de 180 dias da venda —, e escolheu a isenção do IR no momento da venda;
• Quem teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 em atividade rural ou teve prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2020 ou nos próximos anos;
• Quem pretende compensar prejuízos relativos à atividade rural de anos-calendário anteriores ou do ano-calendário de 2020;
• Quem passou a morar no Brasil em qualquer mês do ano passado e permaneceu no país até 31 de dezembro.

As pessoas que não se enquadram em nenhum destes requisitos não estão obrigadas a declarar, mas poderão realizar o procedimento caso queiram. A declaração do Imposto de Renda tem a função de indicar os rendimentos e despesas dos contribuintes.

Documentos necessários para a declaração do Imposto de Renda

Enquanto o prazo da declaração não chega, os contribuintes já podem se adiantar e coletar os documentos necessários para o procedimento.
Quanto antes os documentos forem juntados, mais fácil será para ajustar alguma informação que esteja faltando.

Dados pessoais

• Nome, CPF e data de nascimento;
• Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e suas datas de nascimento;
endereço atualizado;
• Comprovante da atividade profissional — para os profissionais de classe, número do registro — como CRM para médicos e OAB para advogados;
• Cópia da última declaração do Imposto de Renda entregue;
• Conta bancária para restituição ou débitos.
Informe de rendimentos
• rendimentos de instituições financeiras, como bancos e corretora de investimentos;
• rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria ou pensão;
• rendimentos de aluguéis;
• rendimentos como pensão alimentícia, doações, heranças, entre outros;
• resumo mensal do livro-caixa com memória de cálculo do Carnê-leão, caso seja aplicável.

Os contribuintes devem solicitar os rendimentos às empresas onde trabalham e separar recebidos de despesas e investimentos feitos no ano anterior. No caso dos aposentados e pensionistas, os informes de rendimentos devem ser obtidos no site do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os rendimentos de instituições financeiras podem ser recolhidos por internet banking, caixa eletrônico ou agência bancária. Já os rendimentos de aluguéis — caso estejam alocados por meio de imobiliárias — podem ser obtidos com a empresa locadora.

Informe de pagamentos efetivados

Os contribuintes devem reunir os recibos com assinatura e CPF do profissional prestador do serviço ou notas fiscais de:
• despesas médicas;
• despesas odontológicas;
• seguro saúde;
• despesas com educação;
• doações realizadas;
• serviços tomados de pessoas físicas e jurídicas.

No caso de despesas médicas e com educação, por exemplo, são dedutíveis. Com isso, poderão ser abatidas do valor devido ao Fisco.

Informe de ônus ou dívidas

Para a declaração do tributo, será necessário reunir qualquer documento ou informação que comprove ônus e dívidas do ano a declarar, pagos ou contraídos. Os dados poderão ser, por exemplo, referentes a empréstimos realizados, entre outros.

Informe de direitos e bens

• data de aquisição do imóvel, área, IPTU, número da matrícula e nome do Cartório onde o imóvel está registrado;
• número do Renavam e registro no órgão regulamentador correspondente do veículo.

Não perca o prazo com o fisco, a multa por não declarar pode variar entre R$ 165,74 e 20% do imposto devido.

Conte com uma contabilidade especializada para te ajudar com sua declaração. Conte conosco.

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Contabilidade para Startups! Como ela ajuda?

segunda-feira, fevereiro 15th, 2021

Você já parou para pensar sobre como funciona a contabilidade para startups e de que modo ela ajuda na gestão e planejamento desse tipo de negócio?

Com uma realidade totalmente diferente das empresas “tradicionais”, as startups precisam buscar prestadores de serviços alinhados ao perfil e aos objetivos próprios.

No artigo de hoje, nosso tema é justamente esse. Abordamos o funcionamento da contabilidade para startups e como uma boa prática auxilia a corporação a crescer de forma orgânica e sustentável. Confira!

Como funciona a contabilidade para startups?

A contabilidade para startups segue as diretrizes básicas que qualquer contador pode oferecer.

Entretanto, seu diferencial em relação à contabilidade tradicional é que os objetivos da assessoria estão alinhados ao perfil da empresa.

O que isso significa?

Significa que a assessoria contábil atuante neste segmento tem profissionais com experiência e expertise para disponibilizar as melhores soluções no que tange a temas como adequação tributária e definição do regime fiscal da organização.

Além disso, a Contabilidade ainda conta com conhecimento e experiência suficientes para lidar com questões relacionadas ao aporte de investimentos. Como se não bastasse, ainda avalia de que maneira estes aportes podem ser tratados estrategicamente dentro da gestão contábil corporativa.

Qual a importância da assessoria contábil?

É bem comum que na criação de uma nova startup o foco exclusivo no MVP (produto minimamente viável) conforme planejado, deixando de lado partes administrativas e burocráticas importantes para maior escalabilidade do negócio.

Quando uma startup inicia sua jornada acompanhada de uma assessoria contábil de qualidade, as chances de sucesso são maiores, pois é possível alinhar a execução efetiva dos pontos definidos no business plan, com a análise de viabilidade por meio de controles contábeis e financeiros, que são determinantes para um controle enxuto do capital de giro, fluxo de caixa, orçamento empresarial, preço final do produto, rentabilidade e até a sonhada lucratividade.

Quais são os regimes tributários que a empresa pode adotar?

Embora as startups representem um modelo de negócio novo e que se distingue das empresas tradicionais, ainda não existe uma legislação contábil específica para esse tipo de empresa. Por isso, o escritório de contabilidade deve analisar de maneira criteriosa todas as operações e atividades desenvolvidas, para assim indicar o modelo tributário mais benéfico para a empresa e que esteja alinhado com os objetivos dos sócios.

A escolha do regime de tributação é uma etapa importante para qualquer organização que entra no mercado e começa a fazer negócios. Como não há uma legislação específica, a empresa precisa se enquadrar em um dos regimes fiscais existentes: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.

Neste momento, é importante estar assessorado por uma contabilidade especializada na criação de um planejamento tributário, que não só evita o recolhimento de impostos desnecessários, reduz o risco de multas e outros problemas com o fisco, como também desenha a forma de tributação ideal para que o negócio prospere.

É também a delimitação do regime de tributação que define quais serão os impostos e obrigações tributárias da startup.

Como a contabilidade pode ajudar na captação de novos investimentos?

Com o sucesso das startups que conseguiram uma excelente posição nas suas fatias de mercado, cada vez mais surgem novos empreendedores que utilizam a tecnologia para sanar problemas que ninguém resolveu ainda.

É comum que estas empresas busquem investimentos para escalar o negócio, e para tal uma boa opção são os investidores anjos, que são pessoas que ficam atentas no surgimento de um novo negócio em potencial para que possam investir seu capital.

Como qualquer investidor, o “Anjo”, espera que seu investimento seja rentável e para ter uma segurança ele analisa se plano de negócios da startup apresenta um negócio viável tanto na perspectiva empresarial ou financeira.

É neste momento que a Lafs é essencial, pois será criado os planejamentos estratégico, financeiro e tributário, que se bem feitos demonstraram a organização da gestão e principalmente o plano de ação da empresa.

Qual a importância de um planejamento tributário e financeiro para startups?

O escritório de contabilidade é uma das principais engrenagens na criação de um novo projeto, com análises técnicas e disponibilização de relatórios vitais para tomada de decisões com segurança.

É unindo esta expertise com a inovação que surge o planejamento tributário, como uma ferramenta imprescindível no processo de gestão do negócio.
Esse estudo permite a avaliação da realidade do negócio, do seu plano para o futuro, dos custos e tributos atrelados e de que modo a empresa pode crescer de maneira saudável e em consonância com a legislação.

Desta forma, o escritório de contabilidade auxilia o empreendedor a encontrar as melhores soluções, investimentos, programas de incentivo e facilitadores que desempenham um papel determinante no sucesso financeiro da startup.

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O que é, quando e quem pode optar pelo Simples Nacional!

segunda-feira, janeiro 25th, 2021

O Simples Nacional é um regime tributário que une os principais tributos existentes no país, em sua grande maioria, administrados pela Receita Federal (Pis, Cofins, IRPJ, CSLL, INSS), mais o ICMS (de âmbito dos Estados e DF) e o ISS (de âmbito dos municípios). É norteado pela Lei Complementar (LC) 123/2006 e encontra-se em vigor desde 01/07/2007.

Sofreu, desde sua publicação até os dias atuais, algumas importantes modificações. As mais significativas se referem à ampliação de limites e de atividades permitidas no âmbito deste regime em 2018.

Diante do exposto. Elaboramos alguns pontos que podem te ajudar a entender melhor sobre esse regime de tributação.

Quais são os benefícios do Simples Nacional?

Dentre suas principais vantagens, como já menciona a própria nomenclatura, está a relativa simplificação na apuração dos valores.

Essa apuração é de acordo com a receita bruta (faturamento) das empresas nos últimos 12 meses anteriores. Outra vantagem é o recolhimento através de uma única “guia”, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Através deste regime, também se elimina uma série de outras obrigações acessórias. Uma delas é do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, obrigações que não são exigidas para os optantes do regime de alguns estados. Apesar de ser um regime tributário que facilita a arrecadação de impostos, antes de fazer essa opção, é necessário avaliar a sua alíquota de impostos, de acordo com a atividade, sua faixa de tributação e o anexo em que ela estará inserida.

O que normalmente se recomenda é, se a faixa de tributação ficar muito próxima comparando o Simples com outra opção, ou até se a do Simples ficar uma porcentagem pequena mais alta, ainda pode ser que compense ficar no Simples em função da facilidade que o regime proporciona com relação ao pagamento de impostos. Afinal, o que se poderia eventualmente economizar nesta diferença, acaba se esvaindo na possibilidade de esquecimento de uma das guias de pagamento de outro regime, por exemplo, o que poderia acarretar em uma multa maior do que essa diferença. Além da tranquilidade de não ter que se atentar a tantas datas e guias.

Quem pode optar?

Para poder optar, sua empresa tem que ser uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP), de acordo com o que está definido na Lei.

Para ser uma ME ou EPP, temos dois tipos de requisitos:

1. Natureza jurídica: sua empresa precisa ser uma Sociedade empresária, Sociedade simples, Empresa individual de responsabilidade limitada ou Empresário individual;

1. Receita bruta: tem que estar dentro do limite máximo anual estabelecido em Lei.

Para a empresa ME, esse limite tem que ser igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Para a empresa EPP, a partir de janeiro de 2018, esse limite tem que ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Depois de atender esses dois requisitos, você tem que verificar qual será a atividade de sua empresa e se essa atividade é permitida de se enquadrar no Simples Nacional.

ATENÇÃO! CUIDADO

Muita atenção ao definir a atividade de sua empresa, pois é ela que vai ser o parâmetro para o enquadramento nos anexos e suas tabelas. Por exemplo: a atividade desenvolvida é do anexo 5, mas sua empresa – por engano – está legalizada no anexo 3, esse erro vai ser considerado pela RFB como fraude fiscal, sujeita às penalidades da Lei.
Quanto às atividades, o assunto é muito extenso. Basicamente o que você precisa saber é quais atividades não podem em hipótese alguma; e quais atividades podem ou não, dependendo de como a atividade for desenvolvida. Mais uma vez repito: aqui você tem uma visão geral do Simples Nacional. Para ter segurança na sua decisão, você deve buscar um escritório de contabilidade de sua confiança.

Quando optar pelo Simples Nacional?

A opção pelo Simples Nacional se dá na abertura de sua empresa, ou no mês de janeiro de cada ano. Fique atento que essa opção é irrevogável para o exercício em que foi feita. Isto é: você optou, não pode mudar durante todo aquele ano, somente poderá mudar no ano seguinte. Essa é a regra geral. Situações específicas deverão ser analisadas por seu contador.

Quem não pode optar?

Além do que já falamos aqui, as situações abaixo, impedem a opção pelo Simples Nacional.
A empresa:

• Não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;

• Tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

• Tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

• De cujo capital participe outra pessoa jurídica;

• Seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

• De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

• Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a 19 receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

• Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

• Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

• Participe do capital de outra pessoa jurídica;

• Exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

• Seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;

• Seja constituída sob a forma de sociedade por ações;

• Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;

• Explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

• Tenha sócio domiciliado no exterior;

• De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

• Possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

• Preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

• Seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

• Exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

• Exerça atividade de importação de combustíveis;

• Exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);

• Realize cessão ou locação de mão-de-obra;

• Se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

• Realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

• Sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Conclusão

Você que é empresário ou pretende ser um, estude bastante sua atividade, procure um escritório especializado que possa te ajudar e orientar a seguir o melhor caminho. O melhor momento para se planejar um negócio é sempre antes de inicia-lo. Na Aci Contabilidade, planejamos todos os pontos possíveis tributários e fiscais de nossos clientes e assim seguirmos o caminho menos oneroso possível.

Thiago de S. Farias
Contador / Auditor / Consutor tributário

Fonte:
Jornal Contábil
Portal Contábeis
Lei 123/2006
Thomson Reuters

Como abrir uma Microempresa?

domingo, junho 28th, 2020

Antes de mais nada, temos que entender o seguinte:

Não se abre uma microempresa. O que realizamos é a abertura ou criação uma empresa, porém, durante esse processo ou logo após ela constituída, solicitamos seu enquadramento como Microempresa, como também poderá ser enquadrada como Empresa de pequeno porte.

Definição de Microempresa

A definição de microempresa é nada mais, nada menos que a definição do seu porte, do seu tamanho, e o que irá definir o mesmo, será o seu faturamento. Tanto que podemos tranquilamente ter uma Empresa individual ou uma Sociedade Limitada, optante pelo Simples Nacional ou Lucro presumido, ambas como Microempresa.

Assim sendo, microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito é exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no SIMPLES.

Após ultrapassar esse limite sua empresa irá se enquadrar como uma EPP (Empresa de pequeno porte), com faturamento anual máximo de 4,8 milhões, porém com algumas particularidades. Seus padrões tributários são semelhantes ao de uma ME.

Tributação

Tanto microempresas quanto empresas de pequeno porte (salvo exceções previstas na regulamentação) podem optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação exclusiva. Como o nome já fala por si só, uma opção mais simplificada de apurar os impostos.

A escolha pelo Simples, no entanto, depende do CNAE do seu negócio. Em algumas situações, as MEs e EPPs não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

Nesses casos, o pequeno empreendedor pode  escolher entre o Lucro Real ou presumido como alternativas de tributação. É recomendável, no entanto, para que se faça uma opção coerente, buscar um contador especializado e definir qual é o melhor regime para o seu negócio.

Qual opção escolher?

E se você me perguntar, optar por uma ME é a melhor opção para a minha atividade?

Nem sempre!!! O ideal é realizar um Planejamento Tributário.

Com um planejamento bem feito, você pode obter diversos benefícios, como além de economizar significativamente em recolhimento de tributos, você empresário pode chegar ao ponto de ficar isento de Imposto de Renda Pessoa Física em uma possível distribuição de lucros.

Já pensou??? Acredite nisso!!! 

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Thiago Farias
CEO – Aci Contabilidade

Confira as principais dúvidas sobre a declaração Imposto de Renda 2020

terça-feira, março 3rd, 2020

Mais um ano se inicia e muitos trabalhadores ficam ansiosos para a declaração do imposto de renda, já que essa declaração é obrigatória todos os anos. 

Ao contrário do que muitos pensam, esse imposto incide sobre a renda dos trabalhadores brasileiros. Existem alguns casos em que não se é obrigatória a declarar o Imposto de Renda 2020, casos esses que tenha uma renda salarial abaixo do critério.

Para 2020, o envio das declarações deve ser feito de 2 de março a 30 de abril. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o tema. Confira!

Imposto de Renda é um tributo existente em diversos países. Por meio dele, o cidadão é obrigado a declarar uma porcentagem de sua renda ao governo, com base na riqueza produzida. Os valores arrecadados anualmente são utilizados para financiar programas e assistências sociais, como habitação e infraestrutura.

A principal responsável pela arrecadação é a Receita Federal, órgão que pertence ao Ministério da Fazenda. Todo o valor arrecadado são repassados para a Receita Federal, que futuramente direciona para o Governo Federal.

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2020?

Veja abaixo, todas as informações e principais dúvidas.

No Brasil, o Governo e a Receita Federal são responsáveis por definir os critérios necessários para que as pessoas realizem a declaração do Imposto de Renda. Para 2020, por exemplo, estão obrigados a declarar:

  • Trabalhadores que tiveram receita superior a R$ 28.559,70;
  • Pessoas que tiveram rendimentos tributáveis ou não superiores ao valor de 40.000,00;
  • Trabalhadores rurais com receita superior a R$ 142.798,50;
  • Cidadãos que tenham bens com valores superiores a R$ 300 mil;
  • Pessoas que tiveram lucros sobre bens e direitos;
  • Cidadãos que fizeram operações na bolsa de valores;
  • Cidadãos do setor rural que queiram realizar compensação de prejuízos;
  • Pessoas que se oficializaram como cidadãos brasileiros.

Quem NÃO deve declarar Imposto de Renda?

Por outro lado, alguns cidadãos estão isentos da declaração do Imposto de Renda 2020, são eles:

  • Cidadãos que não se enquadrem nos requisitos do tópico anterior;
  • Cidadãos que atendam alguns desses requisitos, mas já tenham sido declarados como dependente de outra pessoa;
  • Pessoas que tiveram rendimentos tributáveis, como salário, inferior a R$ 28.559,70.

Quais documentos são necessários para declarar o Imposto de Renda?

Na hora de declarar o Imposto de Renda é muito importante estar atento aos documentos necessários. Os principais são:

  • Nomes do titular e dependentes;
  • Endereço;
  • CPF do titular e dependentes;
  • Certidão de Nascimento para dependentes crianças;
  • Comprovante de renda previdenciária (aposentados e pensionistas);
  • Declaração do ano anterior;
  • Recibos de despesas com saúde;
  • Documentos de compra e venda de bens;
  • Prestações e mensalidade de educação;
  • Papéis de doações, consórcios, empréstimos e heranças;
  • Guia para cálculo de IR
  • IPTU;
  • Registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de Imóveis;
  • Renavam;

Quem pode ser dependente no IR?

O Imposto de Renda permite a inclusão de dependentes na declaração do titular. Em tais casos, valores com educação e saúde, bens e propriedades podem ser deduzidos. Alguns dependentes aceitos na declaração são:

  • Cônjuge ou companheiro de união estável;
  • Filhos e enteados de até 21 anos, ou de qualquer idade se forem incapacitados para trabalhar, ou até 24 se estiverem cursando o ensino superior;
  • Irmãos, netos, bisnetos e outros menores, de até 21 anos, desde que o titular tenha a guarda judicial;
  • Pais, avós e bisavós, desde que tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não;
  • Sogros podem entrar na declaração, mas somente se o cônjuge for dependente;
  • Menores de 16 anos;
  • Dependentes do cônjuge;
  • Filhos casados ou em união estável e cônjuge;
  • Dependentes que não moram no Brasil ou falecidos;
  • Ex-cônjuge e filhos que recebem pensão.

Qual a vantagem de incluir o dependente no IR?

Incluir dependentes na declaração pode garantir a redução de até R$ 2.275,08 no imposto a ser pago. Mas nem sempre vale a pena adicionar dependentes, porque se o dependente tiver em seu nome muitos bens tributáveis, o titular pode ter que pagar mais impostos.

Além disso, um dependente só pode ser incluído em uma única declaração do IR. Filho de pais separados, por exemplo, entra como dependente na declaração de apenas um dos pais.

Quais são os tipos de declaração do Imposto de Renda?

Atualmente, existem dois tipos de declaração que podem ser enviadas à Receita Federal: a declaração simples e declaração completa. O contribuinte pode escolher entre um delas, com base em suas despesas. A própria Receita informa, no ato do preenchimento da declaração, qual a opção mais viável.

  • Declaração Simples

Nas declarações simples, a Receita aplica um desconto de 20% sobre todos os rendimentos tributáveis, que foram recebidos em 2019. Essa opção é indicada para contribuintes que tenham gastos que podem ser abatidos do cálculo do IR, como educação, saúde e gastos diversos com dependentes.

  • Declaração Completa

A declaração completa é a mais indicada para contribuintes que possuam filhos, pagam escola, contribuem para previdência privada e possuem outros gastos. O modelo permite detalhar todos esses gastos, que podem entrar com extras. Para a declaração completa, é necessário guardar os comprovantes das despesas por pelo menos cinco anos.

Como calcular o IR?

O cálculo do Imposto de Renda pode ser um pouco complicado. Por isso, a Receita Federal permite simular, online, quanto será pago no ano.

Essa simulação pode ser feita apenas informando os dados dos gastos e rendimentos. Clique aqui e faça a simulação.

O que é o IRRF?

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é o primeiro acerto de contas que os trabalhadores brasileiros fazem com a Receita.

Trata-se de uma cobrança retida na fonte de receita e incide sobre o salário dos trabalhadores registrados em CLT, que recebam mais de R$ 1.903.

O valor do desconto mensal no contracheque varia de 7,5% a 11%.

Quem está isento do IRRF?

Estão isentos do IRRF os trabalhadores com salário de até R$ 1.903,98.

Se o salário for maior, ele é obrigado a deduzir uma parte. O desconto do IRRF já está detalhado no informe de rendimentos fornecido pela empresa.

O que é a restituição do IR?

A restituição do imposto de renda é a devolução da diferença do imposto, quando pago a mais. Caso a diferença seja positiva, o contribuinte tem saldo a pagar.

Caso seja negativa, tem saldo a ser restituído. Os valores positivos ou negativos só são informados após o envio das declarações.

O que posso deduzir do IR?

O Imposto de Renda garante que sejam deduzidos gastos relacionados à educação, saúde, doações, pensão, previdência privada e com dependentes.

Quais gastos com saúde podem ser deduzidos?

A Receita Federal garante que alguns gastos com saúde podem ser deduzidos no imposto, como:

  • Consultas particulares com médicos e hospitais;
  • Cirurgias plásticas relacionadas à saúde;
  • Tratamentos dentários (exceto clareamento dental);
  • Fisioterapia;
  • Tratamentos psicológicos e psiquiátricos;
  • Exames;
  • Tratamento de saúde no exterior;
  • Plano de saúde;
  • Próteses e despesas com cadeira de rodas.

Quais gastos com educação podem ser deduzidos?

É possível deduzir do Imposto de Renda gastos com educação do titular e dependente. Porém, é preciso seguir os critérios do que a Receita aceita dentro dessa categoria. Atualmente. só podem ser deduzidos os seguintes gastos :

  • Educação infantil (creches e pré-escolas);
  • Ensino fundamental;
  • Ensino médio;
  • Educação superior (graduação, pós-graduação mestrado, doutorado e especialização);
  • Educação profissional (ensino técnico e tecnológico).

O que acontece se eu não entregar minha declaração de IR?

Contribuintes que não enviarem a declaração do Imposto de Renda podem ter sérios problemas. De imediato, o CPF já se torna pendente, assim pode ter impedimento para solicitar empréstimos, prestar concurso público ou aprovação de cartão de crédito.

Além disso, os contribuintes ficam sujeitos ao pagamento de uma multa por atraso. O valor é de R$ 165,74 para quem não tem imposto a pagar e de 1 a 20% o valor do imposto devido para quem ainda deve recolher.

O que é malha fina?

O termo malha fina refere-se ao processo de verificação de inconsistências da declaração do imposto de renda. Ela atua como uma peneira para processos de declarações que estão com alguma pendência. Assim, impossibilita a restituição de valores e pode resultar em investigação aprofundada da Receita Federal. Se comprovado algum crime, o contribuinte responder na esfera legal, ser multado ou preso.

Como será a Restituição Imposto de Renda em 2020?

Para 2020, uma novidade é na antecipação de pagamento dos lotes de restituição. Até o ano passado, a liberação era feita a partir do dia 15 de junho e acontecia até dezembro. Para este ano, o número de lotes caiu de sete para cinco e as datas de restituição serão aplicadas da seguinte forma:

  • 1º lote: 29 de maio 2020
  • 2º lote: 30 de junho 2020
  • 3º lote: 31 de julho 2020
  • 4º lote: 31 de agosto 2020
  • 5º lote: 30 de setembro 2020

Como fazer e enviar a declaração do Imposto de Renda?

Para o preenchimento e envio da declaração do IR, antes de qualquer coisa aconselhamos procurar um profissional qualificado para o mesmo, mas se você tem um bom entendimento de como funciona a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, pode ser feito seguindo o passo a passo a seguir:

  1. Revise os documentos e dados necessários;
  2. Faça o download do programa IRPF no site da Receita Federal (clique aqui)
  3. Preencha os formulários do programa com os dados solicitados;
  4. Informe todos os rendimentos;
  5. Insira os pagamentos que foram feitos;
  6. Inclua na declaração os bens, direitos, dívidas e ônus;
  7. Clique em “pendências” para ver se faltou preencher alguma informação;
  8. Por fim, clique em “entregar a declaração” e emita o Darf para prosseguir com o pagamento.

Qual o prazo para entrega da declaração em 2020?

Para 2020, o prazo para entrega da declaração do IR começa às 8h do dia 2 de março e se estende até às 23h59 horas do dia 30 de abril.

Quais as novidades de declaração em 2020?

Neste ano, quem possui serviço de empregada doméstica com registro CLT, não se beneficiará mais com o incentivo fiscal de R $1.251,00. Além disso, agora será preciso incluir mais informações sobre:

Imóveis – data de aquisição, área, IPTU, registro de inscrição em órgão público e no cartório de Imóveis;

Veículo, aeronaves e embarcações – Renavam e registro no correspondente órgão fiscalizador;

Contas correntes e aplicações financeiras – CNPJ da instituição financeira.

Como garantir a restituição mais rápido?

Quem entrega a declaração nos primeiros dias tem mais chance de receber a restituição antes. Neste ano, o primeiro lote deve sair em 29 de maio. Quem envia declaração com antecedência é pago primeiro.

Comprou ou vendeu imóvel ou carro deve declarar?

Quem comprou ou vendeu imóvel ou veículo em 2019 deve informar os dados na declaração de bens e enviar os seguintes documentos:

  • Contrato;
  • Escritura;
  • Nota fiscal ou recibo;
  • CPF/CNPJ de quem comprou ou vendeu;
  • Informação se o negócio foi pago à vista, a prazo ou financiado.

No caso de financiamento, é necessário ter os seguintes dados informados:

  • Nome do banco;
  • Número do contrato;
  • Valor financiado;
  • Número e valor das prestações;
  • Valor de entrada.

Quem teve lucro na venda de bem deve declarar?

A resposta é sim! Se houve lucro na venda do bem é preciso preencher o programa de Ganhos de Capital referente a 2019 (GCAP 2019), que está disponível no site da Receita Federal. Em seguida, deve transportar as informações para o programa do IR 2020.

No entanto, quem fez esse tipo de operação pode já estar devendo à Receita, pois se a venda ocorreu em maio de 2019, por exemplo, o imposto deveria ser pago até junho.

Quem recebeu aluguel deve declarar?

A resposta é sim! Pessoas que recebam outras fontes de renda, como aluguel e pensão alimentícia, com valor superior a R$ 1.903,98 por mês, devem informar a receita por meio do carnê-leão.

O que é carnê-leão?

O carnê-leão é uma forma de recolhimento mensal e obrigatória de operações que os valores não têm tributação na fonte pagadora.

Desta forma, o papel do carnê-leão é controlar as tributações sobre esses rendimentos e manter o contribuinte em dia com o Fisco.

Como evitar a malha fina?

Toda atenção é pouca na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda. Muitas vezes, o contribuinte não declara algum rendimento ou iforma valores errados. Confira os principais problemas que levam o contribuinte à malha fina:

  • Omitir informações de rendimentos recebidos;
  • Informar valores diferentes dos obtidos mediante o informe de rendimentos recebido;
  • Informar despesas médicas que não podem ser comprovadas;
  • Informar dependentes em duplicidade;
  • Acrescentar dependente que já apresenta declaração em separado;
  • Apresentar rendimentos incompatíveis com a riqueza;
  • Fazer movimentações em Bolsa de Valores e não informar à Receita.

Qual o cronograma do imposto de renda 2020?

Para não perder nenhum prazo, confira as datas mais importantes do calendário do IR 2020:

  • 4 de janeiro: Liberação de alíquotas da declaração 2019;
  • Até 31 de janeiro: Liberação de programas auxiliares do Imposto de Renda;
  • 25 de fevereiro: Liberação do Programa IFPR 2019;
  • 7 de março: Início da entrega da declaração;
  • 30 de abril: Fim do prazo para a entrega da declaração;
  • 17 de junho a 16 de dezembro: Pagamento das restituições.

Posso doar meu imposto de renda?

O contribuinte pode doar parte do seu imposto a uma organização da sociedade civil. O repasse para entidades e projetos garante que os recursos sejam aplicados em diferentes programas de incentivo.

Além disso, em 2020, as doações podem ser feitas diretamente na entrega da declaração.

Como declarar Imposto de Renda atrasado?

Depois das 23h59 do dia 30 de abril, o contribuinte que não enviou a declaração está em atraso. Em tais casos, deverá pagar uma multa que varia de R$ 165,74 a 20% do total do imposto.

No caso de declaração entregue no prazo, mas com erro, ela pode ser retificada a partir do dia 1º de maio. Nesses casos, não há cobrança de multa, a não ser que exista uma diferença no IR devedor.

Consulta Malha Fina Imposto de Renda 2020

De acordo com dados publicados pela Receita Federal, cerca de 800 mil pessoas caíram na malha fina fiscal do Governo. Todo esse número equivale a 3% do total de declarações. 

Geralmente, os casos que caem nessa malha fina feita pelo Governo são:

  • Deduções preenchidas incorretamente, ou com dados faltando;
  • Erros de digitação;
  • Esquecer (ou omitir) rendimentos na declaração;
  • IRRF pago à Receita Federal não bate com o IRRF declarado na DIRF 2020;
  • Dentre outros. 

Portanto amigos, não tratem a DIRPF como uma coisa qualquer. Cada vez mais a Receita Federal está aumentando os sistemas de fiscalização ao contribuinte, então não se arrisque, conte com a ajuda de um profissional qualificado para não ter dor de cabeça com o Leão.

Conte com quem pode te ajudar, conte conosco! Fala com a gente e te ajudamos.

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Sociedades para advogados, saiba mais!

quinta-feira, fevereiro 20th, 2020

Já foi muito caro e complicado abrir e manter um escritório de advocacia como Pessoa Jurídica. Por isso, muitos profissionais do direito optavam por trabalhar como autônomos, prática que ainda tem bastante adeptos.

Porém, nos últimos anos surgiram novas formas de legalização de negócios e ocorreram mudanças na legislação tributária, o que reverteu esse quadro. Ultimamente, tornou-se mais simples e barato abrir uma empresa na área e aproveitar as vantagens de contar com um escritório de contabilidade para advogados.

Com uma contabilidade especializada para o setor, nosso maior objetivo é produzir uma assessoria especializada para garantir que sua Sociedade de Advogados possa ter tranquilidade, seja sociedade simples ou unipessoal.

Objetivo: Enquanto cuidam dos seus processos, nós cuidamos da sua Contabilidade.

Alguns dos nossos trabalhos:

  • Planejamento Tributário
  • Gerenciamento financeiro
  • Redução Legal de Impostos
  • Entrega das Obrigações Fiscais
  • Folha de Pagamento e Obrigações Trabalhistas
  • Transformação de Pessoa Física em Jurídica
  • Elaboração de todas demonstrações Contábeis

Devido as diversas mudanças na legislação dos serviços de contabilidade, nosso intuito não está apenas em cumprir rigorosamente todos os prazos que estipulamos, como também todas as obrigações contábeis.

TIPOS DE SOCIEDADE?

Advogados que pretendem constituir sua personalidade como Pessoa Jurídica, temos como as opções mais utilizadas hoje, tanto a Sociedade Unipessoal quanto pela Sociedade Simples.

Sociedade Unipessoal? Afinal, sociedade de uma pessoa só? Como assim? Mas tudo bem, é a nomenclatura usada e essa é outra discussão.

Criada pela Lei n° 13.247/16, a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) permitiu a constituição de pessoa jurídica pelo advogado individual.

Portanto, essa nova figura legal dá maior segurança àquele advogado que atua sozinho. Ele não é mais obrigado a procurar um sócio com o único propósito de criar uma pessoa diversa da dele e pode ser empresário por conta própria.

A sociedade unipessoal é peculiar à classe dos advogados e guarda forte ligação com o espírito da Eireli.

Esse formato é a versão para advogados da empresa individual comum, inclusive tendo semelhanças com ela, como;

  • Uso do nome do advogado como nome empresarial;
  • Responsabilidade ilimitada do proprietário em relação a finanças, dívidas e ações da empresa.

Como não poderia deixar de ser, existem também semelhanças com a Sociedade Simples:

  • É possível a adoção ao Simples;
  • É proibido que o negócio tenha, formal ou informalmente, características de outros tipos de empresas — como a adoção de nome fantasia;
  • É proibido que seja exercida atividade diferente da utilizada como finalidade para abertura da Sociedade Unipessoal.

Vale ressaltar também que o advogado que escolher por esse modelo não pode ter outra sociedade do mesmo tipo. Além disso, também não fazer parte de uma SS localizada no mesmo estado de sua empresa unipessoal.

A constituição de uma Sociedade Simples de Advogados permite aumentar a força de trabalho, atendendo mais de uma área do Direito, permitindo também maior possibilidade de conseguir novos clientes e, com isso, havendo também melhores condições de expandir suas atividades no Direito.

Com a formação de uma Sociedade Simples de Advogados, os profissionais conseguem maior credibilidade e mais segurança para os clientes, já que são oferecidas diversas especialidades do Direito.

Outra vantagem que não pode ser negligenciada é a participação nos lucros do escritório, que deve ser proporcional ao percentual de quotas de cada um, além dos honorários dos próprios processos.

Portanto, integrar uma Sociedade Simples de Advogados é uma maneira bastante promissora para o crescimento profissional, permitindo aliar recursos financeiros e conhecimento e experiência profissional.

Resumindo, vale lembrar ainda que, ao montar uma Sociedade unipessoal ou Simples de Advogados, a carga tributária é bem menor do que para um advogado autônomo, gerando economia para o escritório e, evidentemente, maior lucro para os profissionais. Veremos um pouco sobre esse ponto logo a frente.

SIMPLES NACIONAL OU LUCRO PRESUMIDO? O QUE OPTAR?

Simples Nacional é o regime para Micro e Pequenas empresas que faturam anualmente até R$ 4.800.000,00.  As Sociedades de Advogados que optarem por esse regime, a tributação Inicial será de 4,5%.

Lucro presumido, era a tributação para Escritórios de Advogados mais usada até a inclusão no Simples Nacional. A tributação gira em torno de 11,33% de tributos Federais sobre o Faturamento + ISS que pode ser fixo, trimestral ou mensal de acordo o enquadramento municipal.

Sendo assim, o Simples Nacional é a melhor tributação para muitas sociedades de Sociedade de Advogados, principalmente para aqueles de pequeno e médio porte.

Além da menor tributação e uma maior simplificação no cumprimento das obrigações, o Simples Nacional nos dá outras vantagens:

Conforme consta em Art. 14 da Lei 123/2006, Lei que rege o Simples Nacional. A empresa poderá distribuir os lucros ao sócio com isenção de imposto de renda.

  • Ou seja, além do pró-labore recebido, o sócio poderá transferir o saldo remanescente do faturamento para si próprio como distribuição de lucros sem pagar impostos.
  • Agora vale lembrar, para obter os benefícios da isenção, a legislação exige que a ME ou EPP mantenha escrituração contábil ativa.
  • Isso mesmo, as isenções e demais benefícios, devem estar em demonstrativos contábeis, como Balanço Patrimonial ou DRE por exempro, e poderão servir como meios de comprovação, segundo a legislação do Simples Nacional.

Agora imagina, você:

  • Não precisar está querendo driblar o governo;
  • Não precisar omitir informações;
  • Não correr risco de cair na malha fina;
  • Não receber multas indesejáveis;
  • E ainda assim reduzir drasticamente sua carga tributária. Já pensou?

Com um planejamento especializado, nosso intuito é ajudar os profissionais da advocacia. 

Fala com a gente e te diremos o melhor caminho para abrir uma empresa, a escolha correta da natureza jurídica, a melhor tributação, e o recolhimento mais econômico possível para que assim você consiga se manter 100% dentro da legalidade.

 “Nos conte com que sua empresa trabalha e montamos seu plano de trabalho ideal”.

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Thiago de S. Farias
CEO Aci Contabilidade