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ALERTA: SEFAZ NOTIFICA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL COM POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGIME

Através da IN 47/2019, a SEFAZ estabeleceu os procedimentos para exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional, como também, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), ou seja, estão enquadradas nessa notificação as Microempresas, Empresas de pequeno porte e os Microempreendedores individuais.

De acordo com a IN 79/2019, ficaram estabelecidos procedimentos relativos ao respectivo acompanhamento e controle eletrônico das obrigações acessórias por parte das empresas optantes pelo regime simplificado, bem como a autorregularização efetuada pelos contribuintes referente a desconformidade entre as receitas e despesas declaradas por este último e as apuradas pelo fisco estadual.

Notificação e hipótese de exclusão

São hipóteses de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI:

  • O valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.
  • O valor das despesas pagas superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

Achando pouca a exclusão do Regime do Simples Nacional, ficou determinado que, poderão ter ainda as inscrições estaduais suspensas os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que regularmente notificados, caso se constate que esses mesmos notificados tenham cometido infração especificada acima.

Autorregularização e prazos

Antes de quaisquer procedimentos com vistas à exclusão, as empresas serão notificadas para autorregularização.

A autorregularização deverá ser realizada pela empresa no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da notificação. Em caso de não regularização da empresa no prazo estabelecido, o processo de exclusão será iniciado.

Caso a consulta não venha a ser efetuada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da mensagem no DTE-SN, considerar-se-á automaticamente realizada na data do término deste prazo.

Ou seja, Caso a pessoa jurídica não se manifeste ou não promova a sua autorregularização no prazo ESTABELECIDO, será emitido o Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Efeitos da exclusão

As empresas que forem excluídas de ofício do regime do Simples Nacional, deverão ser enquadradas no regime de Recolhimento Normal, a partir da data do efeito da exclusão.

A exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes.

Recolhimento ou Defesa

Para a autorregularização e o pagamento dos tributos de que trata esta Instrução Normativa, as empresas deverão adotar a apuração de todos os tributos dentro do PGDAS-D e através de recolhimento e por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico do que trata Multa Espontânea de Obrigação Acessória.

A empresa notificada do Termo de Exclusão, poderá por meio eletrônico, também entrar com recurso contra os efeitos de exclusão, mesmo nos caso das hipóteses do que tratam a IN 79/2019.

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